Empresas reclamam da falta de advogados para mediação internacional
11 de novembro de 2014, 5h46
A morosidade do Poder Judiciário brasileiro tem levado cada vez mais empresas multinacionais a optar pela mediação na hora de resolver seus conflitos. Mas a solução que deveria ser rápida tem esbarrado em um empecilho: a falta de advogados com conhecimento nas legislações dos países envolvidos para conduzir os acordos. Foi o que constatou o presidente da Câmara de Comércio do Brasil na França, Philippe Lecourtier. Em palestra nesta segunda-feira (10/11) no Campus Brasil, promovido pela Ordem dos Advogados de Paris no Rio de Janeiro, o francês anunciou: “Estamos procurando profissionais!"
Segundo Lecourtier, as dúvidas apresentadas pelos associados à CCFB estão, muitas vezes, relacionadas à aplicação da legislação trabalhista e previdenciária. Esse, aliás, foi o tema de uma palestra no evento, que conta com o apoio da OAB-RJ.
No Brasil, empresas e escritórios de advocacia se uniram contra o excesso de processos e assinaram uma espécie de acordo em que assumem o compromisso de adotar práticas de métodos consensuais de solução de conflitos antes de ingressar no Judiciário. É o chamado "Pacto de Mediação", lançado pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp. A ideia é que os meios extrajudiciais de conflitos sejam usados independentemente da situação da Justiça brasileira. Já confimaram apoio o Itaú/Unibanco, o Walmart, a Shell e a seguradora IRB.
Legislação protecionista
No painel Direito Trabalhista e da Seguridade Social, a advogada Maria Cristina Tellechea explicou à plateia, formada principalmente por integrantes de empresas francesas, porque a legislação brasileira é tão protecionista. “Temos um Direito do Trabalho protetivo, mas atribuiria isso a herança perversa da escravidão”, afirmou.
Ela explicou que a legislação brasileira também se aplica ao trabalhador estrangeiro que atua no Brasil. Para as empresas estrangeiras interessadas em investir no Brasil, há a obrigatoriedade de que dois terços dos profissionais contratados sejam brasileiros.
Nova Lei Anticorrupção
Outro ponto apresentado aos advogados franceses foi a Lei 12.846, a Lei Anticorrupção, sancionada em agosto do ano passado. A norma prevê uma série de punições, inclusive para as empresas estrangeiras com atuação no país, caso se envolvam em atos de corrupção. O tema foi tratado pela advogada Wannine Lima.
De acordo com ela, a advocacia brasileira tem uma série sobre a aplicação da norma. “Estamos aguardando o decreto presidencial que irá regulamentar a lei”, afirmou a advogada.
O Campus Brasil segue até esta terça-feira (11/11), no Copacabana Palace, no Rio de Janeiro.
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