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Direito à mudança

Plano de saúde é obrigado a pagar mastectomia de paciente transexual

Os planos de saúde devem cobrir a mastectomia simples — retirada da glândula mamária — de todos os pacientes transexuais que contratam o seguro. A decisão é do juiz Paulo Fernando Naves, de Uberlândia (MG), segundo quem a cirurgia é necessária "para a vivência do gênero reconhecido, não podendo prevalecer a recusa sob o argumento de que a cirurgia tenha finalidade estética”.

De acordo a ação, o paciente, que faz reposição hormonal com testosterona para mudança de sexo há anos, precisou fazer o procedimento para adequar o corpo à sua identidade sexual masculina, sob o risco de sofrer graves danos psíquicos e até de ter câncer nos tecidos mamários e glandulares — efeito colateral dos hormônios .

Diante da negativa da empresa em liberar a operação, o paciente acionou o Ministério Público de Minas Gerais para buscar não só o seu direito à cirurgia, mas também o de todos os pacientes em situação semelhante.O MP-MG afirma que a negativa da empresa de saúde é ilegal porque a mastectomia simples está no rol mínimo de cobertura obrigatória expedido pela Agência Nacional de Saúde. Além disso, a entidade ressaltou que o paciente mudou-se para Uberlândia justamente para receber acompanhamento no ambulatório da Universidade Federal de Uberlândia, no projeto “Em cima do salto”, que acompanha pacientes com diagnóstico de transexualidade. No entanto, os hospitais públicos do estado mineiro não realizam o procedimento reparador.

“O paciente, inclusive, já tentou a retificação de seu nome junto ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, mas a medida foi negada pelo fato de que ele não realizou ainda a cirurgia de que necessita”, afirmou o promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins.

Ao requerer que a medida fosse estendida a outros consumidores, Fernando Martins ressaltou que, sem isso, possivelmente outras pessoas na mesma situação também encontrariam dificuldades em obter autorização do procedimento.

O juiz Paulo Naves acatou o pedido e, caso descumpra a decisão, a empresa de saúde terá que arcar com multa diária de R$ 1 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-MG.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2014, 18h32

Comentários de leitores

2 comentários

É de pasmar

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Realmente, enquanto tivermos essa interferência absurda do Judiciário nas questões individuais das pessoas e das empresas, determinando a seu nuto o que deve e o que não deve ser feito, jamais teremos um equilíbrio. Não tem o menor cabimento essa postura. Quem vai pagar a conta são os demais segurados, porque o plano tem que captar de algum lugar para satisfazer o ego do tal "trans" e do Judiciário. Parece que a tentativa de controle da vida alheia não está adstrita apenas na política, mas também na "justiça".

Judicialização da Saúde Suplementar

Ricardo Morais Pereira (Advogado Autônomo - Tributária)

As operadoras de planos de saúde não vão suportar! Se continuar esta judicialização desenfreada da saúde, milhões de brasileiros vão cair nos braços do SUS em um futuro breve.

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