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Mero apenso

Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista

Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista. Assim decidiu a juíza substituta Flávia Cristina Pedrosa, da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao negar indenização a um trabalhador que disse ter sofrido dano existencial porque cumpria jornada extensa, de forma habitual. Segundo a juíza, é preciso mais do que isso para conseguir a indenização. Na decisão, ela tratou de uma prática que tem se tornado comum nas demandas trabalhistas: pedir indenização por dano moral por todo e qualquer descumprimento contratual.

A juíza lamentou a forma como os pedidos de indenização por dano moral vêm sendo feitos na Justiça do Trabalho. "Chega a ser triste ver no que se transformou o dano moral, instituto jurídico de tamanha relevância e cuja construção teórica demandou anos e anos de discussão doutrinária entre os maiores pensadores do Direito, até se alcançar sua aceitação teórica, jurisprudencial e, finalmente, constitucional, mas que, hodiernamente, nesta Especializada, é tratado como se fosse um mero apenso à violação da legislação".

Segundo ela, é preciso ficar claro que o dano moral não é uma consequência automática da violação trabalhista. "Ao que parece, imaginam os reclamantes, ou seus procuradores, que o instituto sequer detém autonomia, sendo sempre um reboque preso a qualquer violação da legislação trabalhista, como se fosse um acessório", destacou. Flávia esclareceu que o dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que denigre a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento.

A juíza defende que meros sentimentos de desgosto, mágoa, decepção, frustração ou irritação não bastam para se conseguir uma indenização por dano moral. No caso, conforme observou na sentença, o empregado nem sequer especificou qual teria sido o dano existencial por ele sofrido com a jornada cumprida.

Segundo a decisão, as horas extras de trabalho não causaram dano algum ao trabalhador, de modo que, se não houve dano, também não há que se falar em direito à indenização. O pedido de indenização por dano existencial foi julgado improcedente. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0001209-84.2013.5.03.0019 RO

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2014, 18h35

Comentários de leitores

6 comentários

absurdos não faltam

Lailson Felipe Ferreira (Funcionário público)

Há inúmeros outros absurdos. Valores quilométricos que fogem de quaisquer razoabilidades. Há casos em que as empresas tudo fazem e quase tudo pagam e depois vem a conta das artimanhas ao quadrado. Há casos de condenação em horas extras que não sobra tempo nem para o cidadão dormir.

é a banalização da justiça gratuita

daniel (Outros - Administrativa)

é preciso acabar também com a farra da justiça gratuita.

Vamos plantar laranjas!!

Mentor (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Em verdade sou contra os excessos nos pedidos.

Existem no entanto casos que a moral é verdadeiramente abalada, senão vejamos:

É certo que a maioria das terceirizadas com o poder público, sequer endereço físico possuem e sempre estão em nome de laranjas e NUNCA rescindem o contrato de trabalho de maneira adequada.

No mais, quando o empregador deixa de pagar e humilha o funcionário, pois este depende do salário para fazer frente a sua contas diárias e mensais fazendo impor um exaustivo processo judicial é claro que passa o reclamante por constrangimento moral, nas chamadas RESCISÕES INDIRETAS dentre outras modalidades.

Enfim o empregado fica sem FGTS, baixa da CTPS chance de habilitação no seguro desemprego que fulmina sua dignidade.

Afinal o dinheiro do FGTS não é para emprestar para nossos vizinhos....

Sendo assim, sempre que o empresário "quebra" está andando em carros de luxos do ano e morando em belas casas, frequentando bares e restaurantes, viajando etc.

Enquanto o empregado está na justiça ambiente hostil lutando por seus direitos negados.

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