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Segurança do trabalhador

Não é preciso estar na atividade rural para pedir aposentadoria híbrida

Uma pessoa tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida — como trabalhador rural e urbano —, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante.

A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acompanhou o entendimento do relator do recurso, ministro Herman Benjamin, e reconheceu o direito de uma contribuinte à aposentadoria híbrida, desde a data do requerimento administrativo.

A aposentadoria por idade híbrida de regimes de trabalho foi criada pela Lei 11.718/08 (que alterou a Lei 8.213/91) e contemplou os trabalhadores rurais que migraram para a cidade e não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos e para os rurais.

“Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo sem o recolhimento de contribuições, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no artigo 48 da Lei 8.213, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina”, explicou Benjamin.

Requisitos
No caso, a contribuinte preencheu o requisito etário (60 anos) e apresentou o requerimento administrativo três anos depois. Na Justiça, foram ouvidas duas testemunhas que afirmaram que ela exerceu a atividade rural entre 1982 e 1992, correspondente a 126 meses. O INSS, por sua vez, reconheceu 54 contribuições em relação ao tempo urbano.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à contribuinte, na forma híbrida, desde a data do requerimento administrativo, formulado em fevereiro de 2011. “Preenchendo a parte autora o requisito etário e a carência exigida, tem direito à concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício”, afirmou a decisão do TRF-4.

O tribunal regional considerou que, “somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213”.

Inconformado, o INSS recorreu ao STJ, sustentando a impossibilidade de a contribuinte valer-se do artigo 48 da Lei 8.213, pois era trabalhadora urbana quando completou o requisito de idade, e a norma de destinaria a trabalhadores rurais. Além disso, seria impossível o cômputo do trabalho rural sem o recolhimento de contribuições.

Dignidade
Em seu voto, o ministro Benjamin (foto) ressaltou que, sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718 corrige uma distorção que ainda abarrota os órgãos judiciários em razão do déficit da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho pela cidade, passaram a exercer atividades diferentes das lides do campo.

Antes dessa inovação legislativa, segundo o ministro, o segurado em tais situações vivia um “paradoxo jurídico de desamparo previdenciário”, pois, ao atingir idade avançada, não podia obter a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como conseguir a aposentadoria urbana, pois o tempo dessa atividade não preenchia o período de carência.

Segundo ele, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista aponta para um horizonte de equilíbrio entre as necessidades sociais e o direito e acaba representando a redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário.

“Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial. Muito pelo contrário. Além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana e, assim, maior tempo de trabalho, conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não possui”, afirmou o ministro Benjamin.

O relator concluiu que o que define o regime jurídico da aposentadoria é o trabalho exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será respectivamente aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.407.613

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2014, 15h01

Comentários de leitores

3 comentários

A justiça enobrece a nação!

Medeiros Fragoso Advocacia (Estudante de Direito - Previdenciária)

Nossa Constituição é excelente, agora, basta aplica-la de forma imparcial e, sobretudo, em sua interpretação deve-se observar o social da causa. O que é vislumbrado nesta decisão, a qual fez sobressair " O princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA". Parabéns aos Ministros, especialmente ao Ilustríssimo Relator. Como já dizia o Ilustre jurista Ruy Barbosa - " a justiça tardia não é justiça..."

A justiça enobrece a nação!

Medeiros Fragoso Advocacia (Estudante de Direito - Previdenciária)

Nossa Constituição é excelente, agora, basta aplica-la de forma imparcial e, sobretudo, em sua interpretação deve-se observar o social da causa. O que é vislumbrado nesta decisão, a qual fez sobressair " O princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA". Parabéns aos Ministros, especialmente ao Ilustríssimo Relator. Como já dizia o Ilustre jurista Ruy Barbosa - " a justiça tardia não é justiça..."

NÃO É DIFÍCIL APLICAR A JUSTIÇA! No Direito Previdenciário.

Medeiros Fragoso Advocacia (Estudante de Direito - Previdenciária)

Nossa Constituição é excelente, agora, basta aplica-la de forma imparcial e, sobretudo, à sua interpretação de um ponto de vista social. O que é vislumbrado nesta decisão em que sobressaiu: " O princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA". Parabéns aos Ministros, especialmente ao Ilustríssimo Relator. Como já dizia o Ilustre jurista Ruy Barbosa - " a justiça tardia não é justiça..."

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