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Noções de civilidade

Combate à corrupção vai oferecer ambiente corporativo atraente

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Este artigo não pretende dar uma abordagem acadêmica, legal ou penal à Legislação Anticorrupção Brasileira, mas sim, trazer à tona alguns fatos atuais sobre o tema.

A Lei 8.429 de 1992 foi um dos primeiros diplomas legais em nossa legislação a criminalizar as figuras de enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário, e a descrever os atos de improbidade administrativa que atentassem contra os princípios da administração pública. A pena prevista pela infração criminal era o ressarcimento do dano, multa, proibição de contratar com o Poder Público e perdas de direitos políticos.

A figura da Corrupção ativa foi caracterizada no Código Penal, em seu artigo 333 no ano de 2003 como sendo “Oferecer ou promover vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 anos e multa”. Em 2013 foi promulgada a Lei 12.846 de 2013, a Lei Anticorrupção, pela qual as pessoas jurídicas passam a ter responsabilidade civil e administrativa pela prática de ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Veja-se que passa a existir responsabilidade objetiva da pessoa jurídica. Uma grande novidade e importante alteração em nosso sistema jurídico atual.

As principais práticas descritas como infrações são: corromper agentes públicos; fraudar licitações ou contratos públicos; frustrar mediante ajuste ou combinação, o caráter competitivo de um procedimento licitatório. Foram criminalizados também os pagamentos para facilitação. As penas se tornaram visivelmente mais graves e muito onerosas, podendo ser multas de 0,1% a 20% sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida; ainda, publicação extraordinária da decisão condenatória (Jornais de grande circulação); vedação de contratar com o Poder Público; e em casos extremos, podendo chegar à extinção compulsória das atividades da empresa.

Uma das inovações da nova legislação é a atenuação das sanções previstas quando houver a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; ou seja, a existência de um programa robusto de Compliance e Governança Corporativa para que a redução seja aplicada.

Ou seja, as empresas que demonstrarem políticas de prevenção à corrupção terão tratamento diferenciado perante a Justiça. Empresas que possuam programas efetivos de Compliance, demonstrando a existência de controles internos, treinamento de pessoal e procedimentos cumpridos, conseguirão provar sua idoneidade perante situações de penalidade.

Outra mudança significativa da lei é o acordo de leniência, prevendo que as empresas envolvidas em processos de corrupção que colaborarem com a Justiça terão abrandamento de pena. Esta prática vem da legislação americana e existe muita controvérsia de como será usada no Brasil e de quais serão os reais impactos desta conduta.

O mundo corporativo está mudando, está cada vez mais profissionalizado; e práticas que antigamente eram aceitas como “possíveis” passaram a ser criminalizadas e sujeitas a sanções penais e multas vultosas, podendo até inviabilizar o negócio. Pagamentos de facilitação, e até presentes passaram a ser práticas absolutamente banidas pelas regras da Governança Corporativa.

O Brasil só tem a ganhar com isso. O combate à corrupção irá consolidar a Segurança Jurídica do país, e oferecer um ambiente corporativo que poderá se tornar mais atraente a investimento. Basta lembrar que o Brasil ocupa a 72ª posição no índice de percepção de corrupção, segundo relatório da Organização Transparência Internacional datado de dezembro de 2013, onde aponta que o Brasil ocupa esta posição perante 177 países analisados. Entre os Brics o Brasil é o país com a maior percepção de corrupção.

A Dinamarca e a Nova Zelândia ficaram empatadas em primeiro lugar como os países em que a população tem menor percepção de que seus servidores públicos e políticos são corruptos. As duas nações registraram um índice de 91 — a escala vai de 0 (extremamente corrupto) a 100 (muito transparente). O índice brasileiro foi de 42 — um ponto a menos que em 2012, quando o país ficou em 69º lugar.

Neste panorama é fácil de perceber a existência de altíssimos níveis de corrupção em países onde o gasto com Compliance é muito baixo; com a agravante da corrupção ser perpetrada na existência de muitas agências reguladoras, como ocorre em países do Terceiro Mundo, incluindo neste caso o Brasil.

Com a nova legislação de combate a corrupção no país, espera-se iniciar uma nova fase de amadurecimento deste em face a noções de civilidade, procurando combater e diminuir práticas nocivas à sociedade, e que via de regra, custam muito caro ao país como um todo.

E como dizem no jargão que anda circulando pelos meios jurídicos: “If you think compliance is expensive, try non compliance”, em tradução livre, se você acha compliance caro, tente não compliance.

Maria Cartaxo Legal and Compliance Counsel na Diniz Soares Advocacia Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2014, 8h35

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