Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Anistia com limites

Vereador sem salário durante a ditadura não tem direito a reparação em dinheiro

Por 

Os vereadores que, por ordem do regime militar, exerceram seus mandatos sem remuneração foram declarados anistiados políticos apenas para efeitos de aposentadoria no serviço público e previdência social, sem, no entanto, ter direito a reparação econômica. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido apresentado pelos herdeiros de um vereador que atuou em uma cidade mineira entre as décadas de 1960 e 1970.

O Ato Institucional 2, de 1965, determinou que vereadores da época não receberiam remuneração, “seja a que título for”. Os autores alegaram que, na Constituição Federal de 1988, o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) concedeu anistia a todos aqueles que foram atingidos, “em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares” durante o regime.

A indenização foi negada em primeira instância. Os familiares do ex-vereador recorreram, mas o TRF-1 avaliou que as normas sobre anistia política não estabeleceram a possibilidade de soma em dinheiro nesse tipo de caso. Diferentemente dos perseguidos políticos, os vereadores que ficaram sem remuneração têm apenas o direito de somar o período em que atuaram na contagem do tempo de serviço.

“Não pode o Judiciário, contrariando a norma, dar uma interpretação ampla aos dispositivos legais ora analisados para abarcar situação por eles não disciplinada”, afirmou o juiz federal João Batista Moreira, relator do caso. “O reconhecimento da condição de anistiados, para efeitos de obtenção da indenização pretendida na presente ação, encontra-se vedado na Constituição Federal e na Lei Ordinária.” O entendimento foi seguido por unanimidade.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo 0018087-75.2006.4.01.3800

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2014, 10h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.