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Maria Bonita

Ação sobre uso indevido de nome deve ser julgada no domicílio da vítima

Ação sobre uso não autorizado de um nome deve correr no domicílio da parte que se sentiu lesada.  Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao decidir que a ação de indenização pelo uso indevido do nome da personagem histórica Maria Bonita deve ser processada e julgada em Sergipe, onde mora sua filha.

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso na 3ª Turma, nesse caso a competência se estabelece pelo domicílio da vítima. O nome foi usado em uma exposição sobre o centenário de Maria Bonita, promovida em shopping de Vila Velha (ES) e na internet.

O shopping alegava que o eventual ilícito, ainda a ser apurado, teria ocorrido no local do evento. Por isso, a ação deveria tramitar no Espírito Santo. Entretanto a turma não concordou e mandou a ação ser julgada em Sergipe. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.347.097

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2014, 19h32

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