Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

AP 470

Marco Aurélio nega pedido do PT sobre requisito para trabalho externo

Por 

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do PT para que a corte afastasse a exigência do cumprimento de um sexto da pena para prestação de trabalho externo por condenados a prisão no regime inicial semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Segundo o ministro, o pedido, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não é a via adequada para o questionamento.

“As decisões proferidas na execução referente ao título judicial formalizado na Ação Penal 470 são passíveis de impugnação mediante Habeas Corpus e Agravo Regimental”, escreveu o ministro. O ministro citou o princípio descrito no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 9.882/1999, segundo o qual quando houver "qualquer outro meio eficaz" de questionamento, a ADPF deve ser negada.

A ação foi ajuizada para questionar as decisões do ministro Joaquim Barbosa, relator da AP 470, de cassar as autorizações de trabalho externo concedidas aos réus presos em regime semiaberto. Foram afetados os ex-deputados Valdemar da Costa Neto, Bispo Rodrigues, ambos do PR, e Pedro Corrêa (PP); o ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas; o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares; o advogado Rogério Tolentino e o ex-deputado Romeu Queiroz. O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu teve o pedido negado.

Barbosa baseou sua decisão no artigo 37 da Lei de Execuções Penais, segundo o qual “a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexta da pena”.

Joaquim Barbosa citou que, embora haja entendimento do STJ afastando a exigência do artigo 37 da LEP para condenados em regime inicial semiaberto, há precedentes do Supremo que não autorizam o afastamento.

O advogado Rodrigo Mudrovitsch, que representa o PT nesse caso, disse que apresentará Agravo Regimental contra a decisão do ministro Marco Aurélio. Segundo ele, o princípio invocado pelo ministro para rejeitar o cabimento da ADPF só se aplica a casos de controle concentrado de constitucionalidade. Portanto, segundo o advogado, é irrelevante se cabe ou não recurso nas ações individuais de cada apenado.

Mudrovitsch comenta ainda que a decisão do ministro Marco Aurélio analisou o cabimento de Agravo Regimental ou HC para questionar as decisões de Joaquim Barbosa dentro do âmbito da AP 470. "Só que meu pedido não se relaciona somente ao caso do mensalão. Estou me referindo aos milhares de casos relacionados a essa discussão", disse.

Clique aqui para ler a decisão.

*Texto alterado às 18h30 da terça-feira (27/5) para correção e acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2014, 16h11

Comentários de leitores

8 comentários

Criminosos...

Proberto (Técnico de Informática)

Pelas discussões que observo diuturnamente na mídia, creio até ser possível que estes criminosos tenham mesmo o direito de cumprir suas penas no regime semiaberto. O que resta a sociedade é comemorar os diazinhos que os delinquentes estão passando relativamente trancafiados na prisão, ao que parece, por obra e arte da lentidão da justiça brasileira, porque quando o processo chegar ao plenário, os companheiros ali residentes se encarregarão de aliviar os seus pares...

Tiro no escuro?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma pergunta. A ação mencionada reportagem é patrocinada pelo advogado do autointitulado "Partido dos Trabalhadores". Como se sabe, o mesmo Partido possui um advogado seu entre os Ministros do STF, nomeado de forma política. Assim, qual poderia ser o destino dessa ação se fosse distribuída ao Ministro Dias Toffoli?

Jb violou a lei de execução penal

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

A Lei de Execução Penal, Lei 7210/84, determina e impõe:
“Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:
a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados)”
Como é sobejamente sabido por todos os brasileiros do Brasil, esse direito do preso brasileiro não existe no Brasil.
Nenhum preso no Brasil tem direito a uma cela individual com 6 metros quadrados, para ter o direito de dormir e manter a privacidade, pelo menos durante o sono.
Em todas as prisões do país só há celas coletivas com no máximo 20 metros quadrados e 20 presos por cela, o que dá 1 metro quadrado para cada um. Nas cadeias públicas temos de 30 a 35 presos no mesmo espaço, o que dá cerca de meio metro quadrado para cada um, e uma única privada de chão, sem lavatório nenhum.
Um chiqueiro de porcos tem mais conforto, porque, pelo menos, fica ao ar livre.
Sendo assim, se todos sabem que não existem penitenciárias e nem cadeias públicas como manda a Lei de Execução Penal, então nenhum condenado pode ser preso e todos devem cumprir a pena em casa, em regime totalmente aberto.
Fica, assim, provado que o Ministro Joaquim Barbosa não está nem um pouco preocupado com o cumprimento da Lei de Execução Penal.
E aqueles que, por fanatismo político e ideológico, amaldiçoam e esbravejam contra os que exigem que o Ministro Joaquim Barbosa dê aos condenados em regime semiaberto o direito de trabalharem fora da penitenciária, estarão pedindo a instauração do inferno e queimarão nele.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.