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Princípio da autonomia

Salário de deputado estadual não pode ser vinculado ao de federal

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional artigo da Lei 7.456/2003, do Estado do Espírito Santo, que vinculava a remuneração dos deputados estaduais ao dos deputados federais. Segundo o dispositivo, o subsídio mensal dos deputados locais corresponderia a 75% daquele pago aos deputados federais. Ao julgar o mérito da ação, o relator, ministro Gilmar Mendes, manteve decisão liminar que suspendeu a vigência da norma estadual.

A norma foi questionada pelo procurador-geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.461. Para a PGR, a lei contraria quatro artigos da Constituição Federal: o 37, inciso XIII, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; o 25, que garante o princípio federativo e da autonomia dos Estados; o 39, que trata do principio da isonomia; e o 139, segundo o qual não é permitido conceder qualquer aumento de remuneração sem prévia previsão orçamentária.

No mérito, o ministro Gilmar Mendes manteve a liminar, concedida em 2006. Na ocasião, o relator observou que o Supremo já analisou situação semelhante no julgamento da medida liminar na ADI 891, que foi deferida.

Gilmar Mendes registrou, entre outros precedentes, a ADI 898, citando o voto do ministro Sepúlveda Pertence: “ainda que impressione o argumento de que o artigo 37, XIII, não incide quando se cuida de vencimento de servidores públicos, mas visa a remuneração de agentes de um dos Poderes do Estado, o princípio da autonomia do Estado-membro faz plausível a inconstitucionalidade material do atrelamento de subsídios de deputados estaduais aos dos deputados federais”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 3.461

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2014, 16h38

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