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Oferecer cerveja a menores não viola o Estatuto da Criança, diz TJ-RS

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) não reconhece a bebida alcoólica como causadora de dependência química ou psíquica. Logo, quem oferece bebida a menor, não incorre no crime previsto em seu artigo 243, que estipula pena de dois a quatro anos de detenção.

O entendimento levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a trancar Ação Penal intentada pelo Ministério Público contra uma mulher que ofereceu cerveja a menores durante festa em sua casa. De forma unânime, o colegiado se convenceu de que a conduta descrita na denúncia também não caracteriza a prática descrita no artigo, inciso I, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), como decidido no juízo de origem.

A relatora da Apelação, desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, citou dois incisos do artigo 81 do ECA para resolver a controvérsia. O dispositivo diz que é proibida a venda, à criança ou ao adolescente, de: bebidas alcoólicas (I); e ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida (III). Ou seja, o legislador fez a distinção entre as duas categorias.

‘‘Em sendo assim, na medida que a denúncia afirma que a acusada forneceu bebida alcoólica às vítimas, menores de 18 anos, cometendo o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na verdade, descreve conduta atípica’’, anotou no acórdão.

Por fim, a relatora descartou a aplicação de prática contravencional, pois a caracterização exige que o agente ‘‘sirva’’ bebida alcoólica a menor de 18 anos. A denúncia, no entanto, diz que a acusada forneceu aos menores um engradado de cerveja, ajudando-os a comprá-lo, consumindo a bebida com eles.

‘‘Em momento algum, está dito que a acusada serviu bebida alcoólica aos menores, mas, sim, que todos se reuniram, juntaram dinheiro, compraram cerveja e beberam juntos’’, definiu a relatora. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 8 de maio.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão em acórdão modificado. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2014, 8h20

Comentários de leitores

2 comentários

O texto só confunde.

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

Quem quiser compreender o argumento da decisão, leia o acórdão.
Na verdade, a relatora baseou sua decisão numa suposta distinção entre "bebida alcóolica" e "produto com componente capaz de causar dependência física e psíquica", apoiando seu argumento no dispositivo do art. 81 de ECA, incisos II e III.
Daí, ela concluiu que fornecer bebida alcóolica a menor não é conduta típica prevista no ECA, pois o art. 243 do ECA refere apenas a "produto com componente capaz de causar dependência física e psíquica".
Em seguida, a relatora afirmou que "a conduta descrita na denúncia também não se mostra típica no que diz com a prática contravencional do art. 63, inciso I, da Lei das Contravenções Penais, pois, essa exige para a sua caracterização que o agente sirva bebida alcoólica a menor de dezoito anos".
O art. 63 da LCP dispõe que é contravenção penal "Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos;"
Em suma, o acórdão diz que:
1. Bebida alcóolica não é produto com componente capaz de causar dependência física e psíquica.
2. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, bebida alcóolica a criança ou adolescente não é crime.
3. Fornecer bebida alcóolica a menor de 18 anos também não é suficiente para configurar contravenção penal.
4. Somente se configure a contravenção penal (art. 63, I, LCP), quando infrator "servir" a bebida ao menor de 18 anos.
Pois é. Este é o nosso Judiciário.

Malabarismo

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Um dos maiores malabarismos hermenêuticos que já vi nos últimos tempos.
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Se ela tivesse contratado um garçom para a festa, o coitado teria sido criminalizado, pois teria incorrido no verbo típico "servir"!

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