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Relacionamentos simultâneos

STJ nega reconhecimento de união
estável por falta de fidelidade

A fidelidade é parte do dever de respeito e lealdade entre os companheiros, ainda que não seja requisito expresso na legislação para configuração da união estável. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o reconhecimento de união estável porque o homem mantinha outro relacionamento.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia negado o pedido de uma mulher de reconhecer a união por entender que o relacionamento dela com o homem, já morto, teria sido apenas um namoro, sem objetivo de constituição de família.

No recurso, a autora da ação afirmou que manteve convivência pública, duradoura e contínua com o homem de julho de 2007 até a morte dele, em 30 de novembro de 2008, e que o dever de fidelidade não estaria incluído entre os requisitos necessários à configuração da união estável.

A outra companheira contestou a ação, alegando ilegitimidade ativa da autora, que seria apenas uma possível amante do morto, com quem ela viveu em união estável desde o ano 2000 até morte dele.

A ministra Nancy Andrighi (foto), relatora do caso, apontou que a discussão é para definir se a união estável pode ser reconhecida entre as partes, mesmo diante da inobservância do dever de fidelidade pelo morto, que mantinha outro relacionamento estável com terceira, sendo que os dois relacionamentos simultâneos foram demonstrados nos autos.

A ministra reconheceu que tanto a Lei 9.278/96 como o Código Civil não mencionam expressamente a observância do dever de fidelidade recíproca para que possa ser caracterizada a união estável, mas entendeu que a fidelidade é inerente ao dever de respeito e lealdade entre os companheiros.

Para a ministra, uma sociedade que apresenta como elemento estrutural a monogamia não pode atenuar o dever de fidelidade — que integra o conceito de lealdade e respeito mútuo — para inserir no âmbito do direito de família relações afetivas paralelas.

Poligamia estável

Andrighi admitiu que a jurisprudência do STJ não é uníssona ao tratar do tema e alertou que, ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, deve o juiz, atento às peculiaridades de cada caso, “decidir com base na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na afetividade, na busca da felicidade, na liberdade, na igualdade, bem assim, com redobrada atenção ao primado da monogamia, com os pés fincados no princípio da eticidade”.

A ministra concluiu o voto ressaltando que seu entendimento não significa dizer que a relação mantida entre a recorrente e o morto mereça ficar sem qualquer amparo jurídico: “Ainda que ela não tenha logrado êxito em demonstrar, nos termos da legislação vigente, a existência da união estável, poderá pleitear em processo próprio o reconhecimento de uma eventual sociedade de fato.”

O voto da relatora foi acompanhado de forma unânime na turma e reforçado por um comentário do ministro Sidnei Beneti. Para ele, divergir da relatora neste caso seria legalizar a “poligamia estável”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2014, 18h07

Comentários de leitores

7 comentários

Qual família?

Jorge Tatim (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

A "intenção de constituir família", até porque fixada em lei, deve ser observada, inclusive como meio de diferenciar mero namoro de união estável. Mas, qual família?
Certo que a monogamia é uma padrão majoritariamente aceito em nossa cultura, mas isso não significa a impossibilidade de se cogitar um núcleo familiar poligâmico. Na verdade, a decisão apenas reforça a dificuldade que o Estado tem de estender a proteção jurídica para os diversos tipos de famílias existentes.
O fato de ser um padrão cultural majoritariamente aceito não pode significar a negação de outros igualmente existentes pelo Estado. É uma opção privada, íntima do indivíduo sobre a forma de suas relações de afeto e família. É ingerência indevida do Estado na intimidade querer ditar quem ou com quantas pessoas o indivíduo pode querer manter relações afetivas duradouras, com intenção de constituir família, ou mesmo de amar. O indivíduo é livre para construir sua vida privada.
O fato é que o padrão poligâmico é uma herança cultural de matriz religiosa e isso, ainda que represente a maioria cultural, não pode servir, em uma sociedade cada vez mais plural, de obstáculo ao reconhecimento e garantia de direitos aos indivíduos e famílias que não se orientem por esse mesmo padrão.
*Pode ser que no caso em tela, de fato não estivesse presente essa perspectiva cultural diferente de família, mas o teor da decisão, na forma geral como foi fundamentada, importa já na prévia impossibilidade de se fazer esse tipo de análise em outros casos. Segue-se marginalizando qualquer espécie familiar que não siga um modelo conservador.

Decisão Impecável.

Paulo H. (Advogado Assalariado - Administrativa)

Apenas um detalhe me chama a atenção na decisão da Ministra Nancy Andrighi, qual seja, sua falta de obviedade.
Com efeito, não milito nessa área de modo que me surpreendo (e mesmo custo a crer) que haja entendimento em sentido oposto, dispensando a fidelidade para o reconhecimento de união estável. Teríamos, então, um "oba-oba estável". Francamente...
Resta torcer para que a jurisprudência do STJ deixe de claudicar (neste ponto) e se firme no sentido (escorreito e inatacável) proposto pela ilustre ministra.

Número do Processo?

César Garcia de A. Filho (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Favor informar o número do Processo.

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