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Defesa do hipossuficiente

Em clima de comemoração, Senado aprova PEC das Defensorias

Nesta terça-feira (20/5) o Senado aprovou a PEC das Defensorias, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. Em duas votações unânimes, foram 61 votos no primeiro turno e 59 no segundo.

De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), a PEC ainda amplia a definição de defensoria pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Determina também que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida.

Em clima de comemoração, o presidente da Casa, Renan Calheiros, disse que o Senado está dando mais um passo no reconhecimento da importância da Defensoria Pública para a democracia brasileira. “Hoje entregamos o grande sonho dos defensores públicos de todo o Brasil”, afirma. Também não deixou de registrar a presença da presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Patrícia Kettermann.

A PEC 4/2014, que ainda tem de ser promulgada pelo Congresso, teve o apoio de boa parte dos senadores, entre eles o parlamentar Eduardo Amorim (PSC-SE), que lamentou que a Defensoria Pública esteja presente em apenas 28% das comarcas brasileiras. Para Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a nova emenda constitucional vai “garantir justiça para os mais pobres”.

Um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), chamado Mapa da Defensoria Pública no Brasil, mostrou que apenas 59% dos cargos de defensor público estão providos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, e que somente 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, atendendo a só 22% das seções judiciárias.

Contudo, os defensores deverão trabalhar, durante o prazo de oito anos, nas regiões de grande concentração de habitantes e de maiores índices de exclusão social, sendo especificado no texto que a promoção dos direitos humanos é de responsabilidade da defensoria.

Cabe ainda ao defensor orientar o cidadão, de forma gratuita, em questões e processos judiciais. Segundo o presidente, “o Senado valoriza a missão primordial da Defensoria Pública: dar assistência gratuita e de qualidade àqueles que não podem pagar”, disse Renan.

Quanto à defesa dos necessitados, o texto da PEC deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial. Determina também que será aplicado aos defensores, “no que couber”, o artigo da Constituição que trata dos princípios a serem observados na apresentação de um novo projeto de Estatuto da Magistratura pelo Supremo Tribunal Federal. Com informações das agências de notícias da Câmara e Senado.


Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2014, 19h15

Comentários de leitores

4 comentários

Mudar é preciso!!!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Oi, analucia, pelo visto você continua a mesma de sempre: bacharel e amargurada. Pois é!

Mais uma norma programática...

Filipe Gomes (Estagiário)

De que adianta prever na Constituição atribuições materiais que os entes federados claramente não têm a mínima condição de implementar??? Essa vai ser só mais uma norma programática na nossa CF, de há muito tempo os defensores pedem mais mão de obra, no interior raramente há uma defensoria descentralizada, não é preciso uma PEC pra saber que o número de Defensores tem de ser de acordo com a mão de obra, um plano de concursos em sequência resolveria mais que uma PEC

hipossuficiente ? mas no processo nem juntam comprovação

analucia (Bacharel - Família)

hipossuficiente ? mas no processo nem juntam comprovação da carência, nem juntam declaração de pobreza, ou seja, hipossuficiente só no discurso...

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