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Planos econômicos

Juros em ACP contam a partir do início da ação, julga STJ

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu na tarde desta quarta-feira (21/5) que os juros de mora em ações civis públicas correm a partir da citação inicial no processo, e não da data da liquidação da sentença. A decisão — por 8 a 7 — afasta recurso de bancos, segundo os quais os juros valeriam a partir da citação na execução individual.

A decisão foi tomada no julgamento de recursos que se referem ao Plano Verão — um dos mecanismos de indexação da economia para recompor perdas decorrentes da inflação, e vale para todas as ações coletivas do país. Portanto, vai afetar as ações que discutem reajuste de plano de saúde, cobrança abusiva, indenização por dano ambiental, entre outras.

Para o banco, os juros deveriam ser contados a partir da data da liquidação da sentença, e não do início do processo. Com esse entendimento, o ministro relator Raul Araújo votou a favor dos bancos, sendo seguido por Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otavio Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Felipe Salomão.

O voto vencedor no caso partiu do ministro Sidnei Beneti (foto), que discordou do relator para reconhecer a contagem dos juros a partir da citação na Ação Civil Pública, e acrescentou que "a pretensão dos bancos vem contra a razão de ser da Ação Civil Pública". Foi seguido pelos ministros Ari Parglender, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima, Antonio Herman Benjamin, Humberto Martins, Og Fernandes, Felix Fisher. 

Dois recursos

São dois os recursos que discutem o termo inicial da contagem de juros de mora na reposição de expurgos inflacionários decorrentes em cadernetas de poupança, ambos afetados sob o rito dos recursos repetitivos, (Resp 1.370.899/SP e Resp 1.361.800). Inicialmente, seriam julgados diretamente pela 2ª Seção, que reúne os ministros da 3ª e da 4ª Turmas. 

A ministra Maria Teresa contestou nesse sentido e disse que a Corte Especial não deveria julgar dois recursos que trazem, consequentemente, dois relatores. O ministro Salomão concordou e entendeu que o caso deveria ter sido julgado pela 2ª Seção. Mas como a maioria votou a favor da Corte Especial, deu-se início ao julgamento. 

Os recursos eram de execuções movidas por poupadores com base nas decisões proferidas nas ações civis públicas contra o Banco do Brasil e Banco Bamerindus (atual Banco HSBC), casos em que foram reconhecidos o direito à diferença da correção monetária do Plano Verão. 

Inicialmente, o caso a ser julgado seria o recurso interposto pelo Banco do Brasil, sob relatoria do ministro Sidnei Beneti. No entanto, os ministros João Otávio Noronha e Villas Bôas Cueva se declararam impedidos de julgar o caso, o que reduziu o quórum da Seção. Noronha era diretor jurídico do BB antes de ser nomeado ministro e Cueva é marido da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz.

A solução encontrada pelos ministros foi, então, escolher outro caso como paradigma. Foi afetado, assim, o recurso que discute a mesma matéria, de relatoria do ministro Raul Araújo Filho. 

O pedido do INSS para que o recurso fosse afetado para o órgão máximo do STJ leva em conta conflitos nas jurisprudências da 1ª e da 2ª seções. A Seção de Direito Público entende que os juros começam a contar a partir da citação da Fazenda Pública, ou seja, do início do processo. Já a 4ª Turma, parte da 2ª Seção, entende que os juros só passam a ser contados a partir da liquidação da sentença. Coube, então, à Corte Especial a decisão.

*Texto alterado às 20h54 do dia 21 de maio de 2014 para atualização.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2014, 18h38

Comentários de leitores

2 comentários

Preocupante...

EduardoChaves (Advogado Autônomo - Consumidor)

O jurisdicionado assiste, mas quem se apavora - é este mesmo o verbo - são os operadores do direito! Primeiro, pela inusitada circunstância de que desde sua criação a ACP vem perdendo prestígio nos Tribunais. Isso se confirma com a obtusidade da extensão do prazo prescricional da Ação Popular às Ações Civis Públicas que defendam interesses ou direitos individuais homogêneos; uma aberração, pois se a Ação Popular nunca se prestou à defesa de tal classe de interesses ou direitos, não há zona de interseção a justificar que comunguem do prazo prescricional. Segundo, pelo placar apertado, o que recrudesce o sentimento de que a ACP, se não 'morreu' hoje, não deve durar por muito tempo. Terceiro, porque o STF decidiu semana passada (RE 573232) acerca do art. 5, XXI, CF/88, e somente com a publicação da decisão é que se saberá se as associações necessitarão de autorização de todos os consumidores para agir em substituição processual, o que na prática, significa o 'empalamento' do instituto, que ainda há de ser esquartejado, e somente então enterrado. Na espécie, discute-se se o associado que não tivesse autorizado o ingresso da ação coletiva, poderia ingressar com sua execução; o recurso foi provido! Mas e nos casos de direitos individuais homogêneos, em que a atuação da associação extrapole o seu quadro associativo? Será possível colher autorização dos consumidores para sua defesa coletiva em juízo? A resposta é não! As associações que possuem fins institucionais de 'defesa do consumidor' agem bravamente em nome próprio na defesa de todos, e não só de seus associados. “A vida é assim: esquenta e esfria; aperta e daí afrouxa; sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem.” (Guimarães Rosa)

positivo e negativo

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Como fato positivo é de se destacar a posiçao do Min. Sidnei Benetti que percebeu o germe destruidor de uma decisao contrária à essência da ACP , infelizmente o mesmo germe nao foi detectado pelo mesmo ministro quando da reduçao do prazo para a proposiçao das açoes coletivas que tiveram seu prazo inaceitavelmente reduzido para 5 anos, equiparando-a às açoes populares.
Fato negativo é o placar apertadíssimo o que nos faz pensar o que de fato significa açao coletiva para boa parte dos ministros do STJ - o tribunal da cidadania - .

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