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Pagamento mantido

Dívida não é motivo para servidora mudar o banco onde recebe salário

O fato de uma servidora dever dinheiro a uma instituição bancária não é motivo suficiente para a Justiça determinar que um órgão público mude o depósito do salário dela para outro banco. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido apresentado por uma servidora da Câmara dos Deputados.

A autora queria deixar de receber o pagamento no Banco de Brasília (BRB), por possuir dívidas na instituição e receio de ter seus salários prejudicados por conta das dívidas. O pedido foi negado pelo 1º Juizado da Fazenda Pública, decisão mantida pelo colegiado.

Segundo a 3ª Turma Recursal, o artigo 144 da Lei Orgânica do Distrito Federal permite que “os pagamentos das remunerações, de qualquer natureza, devidas pelo Distrito Federal aos servidores da administração direta, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, bem como aos empregados das demais entidades em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão efetuados pelo Banco de Brasília S/A – BRB, para concretizar-lhe e preservar-lhe a função social”.

Assim, os magistrados ressaltaram que não poderiam obrigar a Câmara a mudar a instituição bancária, por não haver ilegalidade no recebimento exclusivo no BRB. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Clique aqui para ler o acórdão.
20130110427683

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2014, 10h27

Comentários de leitores

1 comentário

TJDFT atropela a lei para beneficiar banco estatal local

Guibro (Assessor Técnico)

O que o TJDFT decidiu foi que a servidora do Distrito Federal não tem direito de escolher o banco de qual será cliente, no qual receberá seus pagamentos ("portabilidade de salário").
Isso contraria resoluções do Banco Central que, em 2012, extinguiram a perniciosa vinculação que privilegiava bancos estatais locais em detrimento dos servidores. Causa ainda mais espécie o fato de que esse direito (de o servidor distrital escolher o seu banco para receber salários) está reconhecido no site da Secretaria de Administração do DF (http://www.seap.df.gov.br/noticias/item/2074-nota-informativa-sobre-a-portabilidade-banc%C3%A1ria.html).
Ora, talvez essa servidora seja mesmo malandra, tendo feito dívidas e procurando meios de deixar de pagá-las, mas também é possível que ela simplesmente estivesse insatisfeita com os serviços do banco! O banco presta um serviço, é absolutamente legítimo a pessoa querer escolher o seu banco, e não ser forçada a usar o que o estado oferece!
Ademais, o banco tem os meios ordinários de cobrança, não precisa tê-la como cliente para cobrar a dívida...
Ou seja: na minha opinião, essa aplicação da lei distrital é abusiva, principalmente porque representa o judiciário local defendendo não a aplicação isonômica da lei, mas sim os interesses da sociedade de economia mista distrital, o que mais parece um conluio contra o cidadão.
P.s.: a matéria fala em servidora da "Câmara dos Deputados" (órgão do poder legislativo federal), mas o acórdão alude a servidora da "Câmara Legislativa" (órgão do poder legislativo distrital).

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