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Presunção de inocência

Fux reintegra candidato afastado por ter sido alvo de inquérito

Baseado no princípio constitucional da presunção de inocência, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em caráter liminar, a reintegração aos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro de um candidato aprovado em concurso público para oficial que havia sido excluído por ter sido alvo de inquérito policial sem trânsito em julgado.

Segundo os autos, o autor da ação, que passou em todas as demais fases do processo seletivo, foi reprovado no exame social e documental por já ter respondido a inquérito policial. O inquérito foi arquivado a pedido do Ministério Público porque a suposta vítima não desejou prosseguir com a representação.

A sentença de 1º grau que permitiu sua participação nos três anos do curso foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, resultando na expulsão da corporação. O acórdão da corte fluminense considera não haver ilegalidade nos critérios de aprovação previstos no edital do concurso, pois a investigação social não se resumiria a analisar a vida pregressa do candidato em relação a pequenas infrações penais, mas também a avaliar a conduta moral e social no decorrer de sua vida. O autor, então, interpôs Recurso Extraordinário ao STF.

Relator da matéria, Fux afirmou que os argumentos do tribunal fluminense ferem jurisprudência do STF, segundo a qual a exclusão de concurso público de candidato que responda a inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado viola o princípio constitucional da presunção da inocência.

O ministro acrescentou que o acórdão ignorou a sólida fundamentação da sentença que destacou a aprovação do autor no exame psicológico previsto no edital. A idoneidade do autor para o exercício do cargo se fortalece quando se leva em conta que ele concluiu com êxito os três anos do curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

AC 3.468

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2014, 12h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão perfeita

Simone Andrea (Procurador do Município)

E corretamente fundamentada. É preciso que o STF derrube os abusos das instituições que ainda vivem à sombra do autoritarismo, da carta outorgada de 1969 e desrespeitam barbaramente os direitos fundamentais de candidatos a seus cargos e servidores. Lembro que tribunais fazem isso, e, pior, em sindicâncias secretas, às quais ao próprio candidato é negado acesso, como é o caso do Tribunal Regional Federal da 3a. Região (que não merece fornecer ministro ao STF). Nessas sindicâncias, toda sorte de abusos e baixezas são cometidos; considerações idiossincráticas, como a opinião desta ou daquela "otoridade" sobre o comportamento do candidato, aparecem, num espetáculo de preconceito de classe, gênero, orientação sexual, arrogância e espírito reacionário. Falam como é a família do candidato (se tiver um ambiente familiar difícil, é discriminado, ao invés de admirado por ter chegado à fase final de um concurso), como se comporta, e características como subserviência e falta de espírito questionador e combativo são valorizadas. A investigação social é uma aberração que, por si só, agride a Constituição e deveria ser proibida; é um "concurso" de relacionamentos pessoais, e não de provas e de títulos, o único admitido pela Lei Maior. O próprio Judiciário, que deveria dar o EXEMPLO no cumprimento da Constituição, dela zomba, porque faz questão de escolher, para juízes, apenas os bajuladores subservientes aprovados nesse abominável excremento autoritário.

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