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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Por cinco votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, para terem direito a indenizações em ações coletivas, os associados devem autorizar expressamente a entidade que os representa a propor o processo. Para a maioria dos ministros, caso não tenham dado permissão, os associados não podem, na fase de execução, requerer o pagamento do valor estipulado como indenização. O processo discutido ontem no STF teve origem em uma ação ajuizada pela Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP). De acordo com o advogado Marcelo Mello, do André Mello Filho Advogados Associados, que representa os autores no caso analisado, a ação cobrava diferenças salariais em determinado período. As informações são do jornal Valor Econômico.


Tributação de lucros
As regras para tributação de lucros de controladas no exterior, previstas na Lei 12.973, devem criar um novo embate judicial entre os contribuintes e a União. A norma não traz exceção, o que levaria à cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre resultados obtidos em países com os quais o Brasil firmou tratados para evitar a bitributação, vetada em decisão do Superior Tribunal de Justiça. O STJ entendeu, ao analisar o caso da Vale, que, deve prevalecer o artigo 7º dos tratados que seguem o modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O dispositivo estabelece que esses lucros só podem ser tributados no país de origem. Assim, essas empresas não se submeteriam a tributação no Brasil, como determinava o artigo 74 da Medida Provisória (MP) 2.158, de 2001. As informações são do jornal Valor Econômico.


Repasse de verbas
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou multa diária de R$ 100 mil caso a União não repasse ao governo de Goiás recursos que haviam sido suspensos, mas foram posteriormente liberados por meio de liminar da corte. "Mostra-se inconcebível que uma decisão do Supremo tenha a eficácia postergada", diz ele. "É o segundo caso em que se aponta que a União deixou de observar liminar", escreveu o ministro, referindo-se a outra ação, do Paraná. Os Estados são governados pelos tucanos Marconi Perillo (Goiás) e Beto Richa (Paraná). As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Ampliação do Refis
O governo irá ampliar novamente o alcance do Refis, programa de parcelamento de dívidas com União. O plano agora é permitir a renegociação de débitos vencidos até dezembro de 2013. Antes, a legislação só autorizava que fossem incluídos no programa dívidas vencidas até novembro de 2008. Será exigida também a antecipação de valores para adesão à nova rodada do programa, condição que não estava prevista anteriormente. As alterações foram incluídas na medida provisória 638, editada em janeiro deste ano para tratar de um tema bastante diverso, o programa de benefícios fiscais do setor automotivo, o Inovar-Auto. A proposta de conversão da MP em lei foi votada nesta quarta-feira (14/5) na comissão do Congresso que analisava o texto, já contendo os ajustes no Refis pedidos pela equipe econômica. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Parcelamento de ICMS
O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), reabriu o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), que permite às empresas paulistas regularizar dívidas de ICMS com descontos nos juros e multas. Alckmin também regulamentou o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) que beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa. Também podem aderir contribuintes interessados em quitar ou parcelar dívidas de ITCMD (imposto sobre heranças e doações) e taxas. A partir da próxima segunda-feira (19/5) a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) passam a receber adesões ao PEP do ICMS de 2014. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delta Construções
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça revogaram liminar do ministro Ari Pargendler que autorizava a Delta Construções a fazer contratos com a administração pública. Com isso, fica mantida decisão administrativa da Controladoria-Geral da União (CGU) que declarou a empresa inidônea. A declaração de inidoneidade da Delta foi emitida em junho de 2012 pelo ministro da CGU, Jorge Hage. O entendimento foi consolidado após processo administrativo, que reuniu provas ligadas à Operação Mão Dupla feita pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pela própria CGU. A operação apurou corrupção de servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) por meio de oferecimento de propina pela construtora. As informações são do portal Terra.


Greve da PM
Com a Polícia Militar em greve e os primeiros registros de saques diante das lacunas no policiamento, integrantes da Força Nacional de Segurança e do Exército deverão chegar a Pernambuco nesta quinta-feira (15/5), anunciou o governador João Lyra Neto (PSB-PE). O governador disse que, por questões de segurança, não é possível informar o efetivo que chegará ao Estado. De acordo com a Secretaria de Imprensa do governo, a partir desta quinta-feira, o comando da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco ficará sob responsabilidade do Exército por tempo indeterminado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Informação privilegiada
Os advogados de Eike Batista apresentaram na quarta-feira sua defesa em relação ao processo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em que a autarquia o acusa de uso de informação privilegiada (insider trading) e manipulação de mercado na venda de ações da ex-OGX, atual OGPar. Eike nega que tivesse conhecimento de qualquer informação “conclusiva” sobre a inviabilidade dos campos de petróleo na Bacia de Campos e argumenta que tal inviabilidade é inerente ao risco da atividade petrolífera. As informações são do jornal O Globo.


Concessão de hidrelétrica
Está empatado o julgamento no Superior Tribunal de Justiça que discute se deve ser prorrogada por mais 20 anos a concessão da hidrelétrica de Jaguara à Cemig. A usina está localizada entre São Paulo e Minas Gerais e é fruto de disputas judiciais. Atualmente, a Cemig está no controle da usina graças a uma liminar concedida em agosto do ano passado pelo ministro Ari Pargendler. A companhia foi à Justiça após o Ministério de Minas e Energia negar o pedido feito para que seu contrato de concessão, que vencia em agosto de 2013, valesse por mais 20 anos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Vício de origem
O Ministério Público Federal desaprovou a contratação, por R$ 1,194 bilhão, de uma empresa controlada pela IBM para tocar um projeto de processamento e originação do crédito imobiliário da Caixa. Em parecer, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, afirma que a contratação "não pode ser realizada" sem a devida licitação no mercado. Sob análise do TCU, o negócio com a empresa Branes, criada originalmente por um escritório de contabilidade paulista com capital social de R$ 500 e hoje controlada pela IBM, foi classificado pela área técnica do tribunal como "ilegal" e "viciado de origem". O contrato foi suspenso pelo ministro Valmir Campelo até o julgamento do mérito, ainda sem data para ser realizado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Propaganda suspensa
A Justiça Eleitoral determinou que seja suspensa a exibição de uma propaganda do PT veiculada desde 6 de maio, na qual a presidente Dilma Rousseff cita ações do governo do PR. A corregedora-geral de Justiça Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em ação proposta pelo PSDB. Ela concluiu que a publicidade do partido continha referência direta a Dilma e ao ex-presidente Lula, além de sugerir continuidade do atual governo. A liminar é válida até o julgamento no plenário do TSE. As informações são do jornal O Globo.


Novos municípios
O Senado aprovou nesta quarta (14/5) projeto que abre caminho para a criação de mais de 200 novos municípios do país. Apesar de a proposta estabelecer regras mais rígidas para que as cidades sejam criadas, o texto estimula fusões e incorporações ao permitir que cidades que se aglutinarem recebam o Fundo de Participação dos Municípios até 12 anos depois de serem criadas. O projeto determina que os municípios sejam criados preferencialmente no Norte e Nordeste. O texto vai para a Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Exploração sexual
A Câmara aprovou nesta quinta-feira (15/5) projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, impedindo o condenado de obter anistia, graça ou indulto ou pagar fiança. Atualmente, a lei define como hediondo apenas o estupro a vulnerável e o condenado não tem direito a fiança. O projeto já foi aprovado no Senado e segue para sanção presidencial. A proposta, do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), também altera o nome do crime de exploração sexual, para incluir especificamente “criança ou adolescente”. De acordo com Nascimento, a medida pretende dar tratamento punitivo mais austero. As informações são do jornal O Globo.


Dedução de IR
A Comissão de Assuntos Sociais, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta (14/5) uma proposta que pretende deduzir do cálculo do Imposto de Renda os salários pagos pelo patrão à doméstica. O projeto ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos, antes de seguir para a votação no plenário e, depois, para a avaliação da presidente Dilma Rousseff. O desconto está limitado ao total de salários pagos a apenas um empregado doméstico e dentro do limite de três salários mínimos por mês, mais o 13º e o terço adicional de férias. A vantagem só seria dada aos empregadores que assinarem a carteira de trabalho das domésticas. Com a regra, o desconto seria de R$ 29 mil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Compreensão dos atos 
O ex-médico Farah Jorge Farah foi condenado a 16 anos de prisão pelo assassinato e esquartejamento da ex-amante Maria do Carmo Alves, em janeiro de 2003. Ele pode recorrer em liberdade. Farah já havia sido condenado a 13 anos em 2008, mas o Tribunal de Justiça anulou o júri, afirmando que um laudo oficial, que apontava pela semi-imputabilidade (não compreensão total dos atos do momento do crime) do réu, foi desconsiderado. De novo, os jurados entenderam que Farah tinha compreensão completa dos atos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Improbidade administrativa
A Justiça de São Paulo abriu ação de improbidade contra o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Eduardo Bittencourt Carvalho. Acusado de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro, Bittencourt amealhou patrimônio estimado em R$ 50 milhões no exercício do cargo de conselheiro de contas, segundo investigação da Procuradoria Geral de Justiça e da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. A ação foi aberta por ordem do juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Capital. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Arresto de ações
Às vésperas da apresentação do plano de recuperação judicial da OSX, braço de construção naval da EBX, a empreiteira Acciona conseguiu na Justiça holandesa novo arresto das ações OSX Leasing, domiciliada no País. A OSX mantém negociações intensas para apresentar o plano até esta sexta-feira (16/5). O arresto soma 3,1 milhões de euros (R$ 9,4 milhões), cifra que corresponde a três meses dos juros cobrados sobre a dívida que a companhia de construção naval tem com a Acciona. Atualmente, a OSX do empresário Eike Batista acumula R$ 300 milhões em débitos com a fornecedora. Uma fonte com informação sobre o caso conta que a Acciona irá anexar a decisão da Justiça holandesa aos autos do processo no Brasil. Procurado, o escritório Antonelli & Advogados Associados, que representa a Acciona no Brasil, não quis comentar o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Limitação ilusória
Levantamento feito pelo jornal O Globo dimensiona o peso descomunal da contribuição de empresas para as campanhas eleitorais. Considerando que a proibição do financiamento de pessoas jurídicas a políticos e partidos, decidida mas ainda não proclamada pelo Supremo, só entre em vigor no próximo pleito, o municipal de 2016, empresas, com destaque para grandes empreiteiras, serão a fonte de mais de 70% do dinheiro gasto na campanha deste ano. Pelo menos, foi esta a estrutura de arrecadação em 2010. “Diante de tudo isso, a mais sensata conclusão é que se trata de medida ilusória a supressão legal das pessoas jurídicas do financiamento de campanhas. Seu peso é tão grande nas finanças da política que elas continuarão a fazer este “investimento” por meio do “caixa 2”, como era no passado. Sem qualquer constrangimento de lado a lado, políticos e financiadores”, conclui o jornal, em editorial.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2014, 10h32

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