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Natureza autárquica

Conselho profissional deve fazer concurso para contratar

Devido ao caráter público de sua atividade, os conselhos profissionais possuem natureza autárquica e por isso devem fazer concurso público para contratação pessoal, conforme previsto na Constituição Federal. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux manteve decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou ao Conselho Federal de Odontologia (CFO) a promoção de concurso público, no prazo de 180 dias, para admissão de pessoal, e a rescisão de todos os contratos trabalhistas firmados a partir de maio de 2001.

O ministro julgou um Mandado de Segurança impetrado pelo presidente do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA). O presidente do CRO-BA impetrou o mandado de segurança depois que o TCU negou seu pedido de reexame da determinação e ainda aplicou-lhe multa de R$ 10 mil, com o entendimento de que caberia a ele diligenciar a realização do concurso no âmbito de seu estado. Segundo o dirigente, o ato contrariava decisão do juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que julgou improcedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) visando à necessidade de concurso para o CFO e os CROs. No âmbito da Justiça Federal, a matéria está em discussão em outra Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal na Bahia.

Segundo o presidente do CRO-BA, os gestores dos Conselhos Regionais de Odontologia se submetem às regras impostas pelo Conselho Federal, que não aplica o Regime Jurídico Único nem realiza concurso para contratação de pessoal. Por isso, pedia que o STF declarasse a nulidade do ato do TCU e reconhecesse a validade dos contratos trabalhistas já firmados, afastando a exigência de concurso enquanto não houver lei específica nesse sentido.

O ministro Luiz Fux lembrou que o STF, no julgamento do MS 22.643, decidiu que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, com personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira. Entendeu-se naquela ocasião, ainda, que as atividades de fiscalização de exercício profissional exercidas pelos conselhos são tipicamente públicas, e que estes têm o dever de prestar contas ao TCU.

Embora a Lei 9.649/1998 atribua personalidade jurídica de direito privado aos conselhos profissionais, vedando o vínculo funcional ou hierárquico com a Administração Pública, o STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.717, declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da norma. A decisão na ADI assinalou que a fiscalização das profissões, por se tratar de atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada. “Dessa maneira, infere-se a natureza autárquica dos conselhos, pelo caráter público de sua atividade”, afirma o relator.

Assim, o ministro concluiu pela obrigatoriedade da aplicação, a eles, da regra do artigo 37, inciso II, da Constituição da República para a contratação de servidores. Tal orientação, segundo ele, vem sendo adotada pelas duas Turmas do STF, das quais citou precedentes. “Não se vislumbra, pois, qualquer violação a direito líquido e certo", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 32.912

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2014, 17h27

Comentários de leitores

3 comentários

Dois pesos, duas medidas

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Como se infere do texto existem duas ADINS com decisões diversas, demonstrando claramente que urge uma medida legislativa para que se defina nos tribunais superiores harmonia obrigatória dos julgados sem que haja necessidade de controvérsia jurídica através de novo recurso. Com legislação positiva estabelecendo critérios objetivos capazes de inferir decisões que não abalem o fundamento da realidade objetiva, dentro do padrão elevado que se espera de nossos tribunais Pátrios. Aproveitando, urge também acabar com a tesoura absurda que se está usando pelos relatores em decisões Monocráticas, impedindo a subida de recursos, dando a impressão que estão sendo usados critérios menos objetivos, trazendo contornos de controle exacerbado na quantidade e não na qualidade, necessários a prestação jurisdicional. Advogado ES

Dois pesos, duas medidas

Frederico Ramos (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Aqui mesmo, no CONJUR, em 08/06/2006, vemos a notícia "OAB não precisa fazer concurso para contratar funcionários", conforme decisão do STF na ADI 3.026, onde foram votos vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Este último entendia (entende) que o que caracteriza a natureza de uma autarquia não é a subordinação a um órgão da administração pública, “é o fato de que ela assume ou exerce atividade típica de serviço público. E todos esses elementos contidos na Constituição e nas leis referentes à OAB indicam sim que a entidade é regida por um regime de direito público e não de direito privado”. O ministro Luiz Fux, agora, deixa assente que "Devido ao caráter público de sua atividade, os conselhos profissionais possuem natureza autárquica e por isso devem fazer concurso público para contratação pessoal". Não é a mesma coisa? Qual, então, a diferença entre a OAB e o CFO?

Conselho Profissional OAB

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

... como perguntar não ofende.....será que a OAB, irá se enquadrar como os demais órgãos de classe; Ainda, em não cumprimento, eventuais n=multas, a OAB, irá verter.
Sérgio s_s_reis@yahoo.com.br

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