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AP 470

Barbosa nega pedido de José Dirceu para trabalhar

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, negou nesta sexta-feira (9/5) o pedido feito pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado à prisão no julgamento da Ação Penal 470, para deixar a penitenciária da Papuda (DF) durante o dia e trabalhar em um escritório de advocacia.

Barbosa, que também foi relator da ação conhecida como mensalão, entendeu que Dirceu não pode trabalhar fora do presídio por não ter cumprido um sexto da pena de sete anos e 11 meses de prisão.

Na decisão, o ministro afirmou que a proposta de emprego inviabiliza a fiscalização do trabalho externo. “O proponente do emprego, por ser advogado, não permanece no interior do escritório durante todo o período de trabalho que deverá ser executado pelo condenado, o que evidentemente inviabiliza a fiscalização do cumprimento das normas, que é da essência do cumprimento de uma sentença criminal.”

Dirceu recebeu proposta para trabalhar no escritório do advogado José Gerardo Grossi, em Brasília. Ele iria trabalhar na pesquisa de jurisprudência de processos e ajudar na parte administrativa. A jornada seria das 8h às 18h, com uma hora de almoço, e o salário, R$ 2,1 mil.

Segundo Barbosa, para cumprir medidas de reeducação, Dirceu já vem trabalhando internamente no presídio, executando tarefas de limpeza do pátio e auxiliando na biblioteca. “Não há, assim, motivo para autorizar a saída de preso para executar serviços de mesma natureza do que já vem executando atualmente, considerada a finalidade do trabalho do condenado. Em conclusão, ausente o pressuposto objetivo para concessão do benefício [não cumprimento de um sexto da pena], indefiro o pedido.”

No julgamento de Questão de Ordem na AP 470, ficou assentado que todos os atos decisórios tomados no curso da ação penal devem ser submetidos ao STF para reexame — caso do petista.

Romeu Queiroz
Condenado a seis anos e seis meses de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no julgamento da AP 470, o ex-deputado federal do PTB Romeu Queiroz não pode mais trabalhar e estudar fora da prisão. Os benefícios, concedidos pela Vara de Execução Penal de Ribeirão das Neves (MG), foram revogados por Barbosa. Segundo ele, Queiroz não cumpriu um sexto da pena, mínimo previsto pela Lei de Execução Penal para obtenção da autorização, e também é dono da própria empresa empregadora.

De acordo com Barbosa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o requisito de cumprimento de um sexto da pena para trabalho externo, previsto no artigo 37 da LEP, não se aplica a condenados ao regime semiaberto. Há também, no entanto, precedentes do STF que não autorizam o afastamento do dispositivo, assentando a exigência do requisito.

“Ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da pena total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o STJ tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, na prática, ao regime aberto”, afirmou.

O relator afirmou ainda que, além de ser de propriedade Romeu Querioz, a companhia empregadora não possuía nenhum convênio com o Estado para o fim de empregar condenados, como é usualmente exigido. “É intuitivo que a execução séria de uma sentença criminal é absolutamente incompatível com a autorização concedida ao apenado”, afirmou.

Quanto ao benefício do estudo externo, Barbosa argumentou que também se aplica ao caso a previsão de cumprimento de um sexto da pena.

Somados os dois benefícios, observou o presidente do STF, Queiroz permaneceria fora da prisão entre as 6h e meia-noite, “o que praticamente anula o regime de cumprimento de pena que lhe foi imposto no acórdão da AP 470”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2014, 17h26

Comentários de leitores

6 comentários

Eduardo Hammer.

Fernando Romero Teixeira (Prestador de Serviço)

Sr. Eduardo, eu até queria comentar algo sobre o assunto, mas o senhor já disse tudo. Parabéns pelas palavras.

Revogando recurso

andre (Estudante de Direito - Administrativa)

A impressão que tenho, é que o Presidente do STF está na prática garantindo os efeitos da condenação original do Zé Dirceu (condenação a regime fechado), de forma indireta, uma vez que o plenário do STF entendeu diferente.

so falta o pedido de desculpas pelo incomodo causado...

hammer eduardo (Consultor)

Realmente fica dificil qualquer forma de punição em nossa banania tropicaliente com legislação copiada quiçá da Finlandia ou Pais similar.
Bacana ver a quantidade de gente preocupada em garantir TODOS os direitos deste quadrilheiro safado que esta cumprindo um protocolar "periodo de afastamento" , pero no mucho. Do jeito que tem gente defendendo os direitos dele e atacando o Joaquinzão , daqui a pouco teremos um desses abaixo assinados idiotas da internet pedindo alguma forma de perdão presidencial , quiçá um pedido formal de desculpas pelo "incomodo" causado na papuda.
Na outra ponta temos um presidio DENTRO de uma sesmaria administrada pela quadrilha petralha , verdadeira casa da Mãe joana com portas abertas todo o tempo para os quadrilheiros amigos da quadrilha principal. Esta semana a "cereja do bolo" foi o flagrante de um dos trocentos filhos(a) do "pedro caroço" furando a fila das visitas em carro OFICIAL do governo do estado , devidamente ajudado por placas frias , é o deboche de mãos dadas com o escarnio. Aquele repugnante agnelo queiroz tambem ja tem ido com regularidade e devidamente esquentado por desculpas mais frias que a placa do carro , visitar seu grande "mestre" e mentor. Aquele outro bando de safados "parlamentares" tambem faz visitas de beija mão e novamente nada ve de errado apesar de TUDO que a "maldita" Imprensa divulga diariamente. Somos realmente um paiszinho vira-lata e bem vagabundo onde escroques que pretendiam dar um golpe de estado silencioso para se eternizarem no poder e foram apanhados no flagra , são tratados como "criancinhas incompreendidas". Aguardemos Novembro quando mudarem as cadeiras no STF e entrar aquele cidadão com cabeleira de maestro de cabaré , vai ser o liberou geral....

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