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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas. Mas as novas categorias incluídas no regime podem não ter redução nos impostos. O texto aprovado determina que empresas de setores que hoje não podem se enquadrar no Simples, como os de advocacia, consultoria e medicina, migrem para uma nova tabela, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45% da receita. Hoje, o máximo cobrado é de 17,42%, no caso do setor de serviços. O plenário aprovou o texto-base do projeto. Na semana que vem, os deputados devem concluir a votação dos 19 destaques apresentados ao texto e que podem mudar o seu teor. Depois da conclusão da votação, o texto seguirá para análise do Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cálculo de prejuízo
A Justiça ameaça encerrar o processo do governo de Geraldo Alckmin (PSDB) contra as empresas do cartel de trens se a administração estadual insistir em não indicar o valor do prejuízo causado pelas companhias que fraudaram licitações da CPTM e do Metrô entre 1998 e 2008. Segundo despacho da juíza Celina Toyoshima, o governo fez uma descrição genérica dos danos do cartel e isso prejudica a defesa das empresas acusadas. Como é uma ação que busca reparar prejuízos, o valor é essencial. É a segunda vez que a Justiça manda o governo Alckmin apontar o montante a ser pago pelas companhias. A Procuradoria do Estado, responsável pela ação, diz que ainda não é possível apontar o prejuízo, dada a complexidade do cálculo, e que a lei permite a apuração do valor ao final da ação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Seguro DPVAT
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o seguro DPVAT também deve cobrir danos morais. Para os ministros, o artigo 3º da Lei 6.194, de 1974, não limita a cobertura apenas aos danos de natureza material. O artigo estabelece valores e regras para o pagamento do seguro. A súmula 246 do STJ já determinava que se poderia descontar o valor do DPVAT de indenização obtida na Justiça por vítima de acidente de trânsito. Agora, a 2ª Seção foi além, incluindo os danos morais, desde que relacionados às hipóteses previstas pelo seguro obrigatório. O entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, foi de que, "embora especifique quais os danos indenizáveis — morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares —, não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos". As informações são do jornal Valor Econômico.


Tráfico de pessoas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7/5) projeto de lei que inclui, no rol de crimes hediondos, o tráfico interno e internacional de pessoas para fim de exploração sexual. O projeto foi aprovado simbolicamente, com o apoio dos presentes, mas ainda terá que ser votado pelo plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. A CCJ também aprovou a redação final da proposta que torna crime a utilização de linhas cortantes com cerol ou material assemelhado. De acordo com o projeto, a pena será aplicada dependendo da gravidade da lesão provocada na vítima. Normalmente o cerol é muito usado por crianças e jovens em linhas para empinar pipas. As informações são do jornal O Globo.


Dados pessoais
Um projeto de lei que ainda está na Casa Civil pretende criar o “Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais”. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Conselho funcionará como uma espécie de agência reguladora para atuar na proteção de dados pessoais. Sua função seria aumentar a proteção, receber e analisar denúncias de violações e aplicar punições. As multas chegam a 20% do faturamento bruto anual, para empresas maiores, e a R$ 6 mil, para as menores ou associações. A nova Lei de Proteção de Dados seria aplicada a todas as entidades que, no país, tenham acesso a dados pessoais. O projeto veta o uso das informações para motivos não avisados ao usuário.


Cota em concurso
O projeto que destina 20% das vagas em concursos públicos para negros foi aprovado nesta quarta-feira por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. De autoria do Poder Executivo, o texto, já aprovado na Câmara, será votado pelos senadores no plenário em regime de urgência. Depois de sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o projeto garantirá, por 10 anos, que candidatos negros e pardos tenham cotas em concursos de órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas, e sociedades de economia mista controladas pela União. As informações são do jornal O Globo.


Multa por atraso
Devido aos atrasos nas obras, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) dá como certa a aplicação de multa de até R$ 170 milhões à concessionária que administra o aeroporto internacional de Viracopos, em Campinas (SP), em uma penalidade inédita no país. O aeroporto, um dos três privatizados em fevereiro de 2012 pela presidente Dilma Rousseff, tem até domingo para entregar a primeira etapa das obras de ampliação exigidas no contrato. A última rodada de fiscalização da Anac, no entanto, constatou que não é mais factível esperar sua conclusão no prazo estipulado. Hoje, a dúvida da agência não é se haverá penalidades pelo descumprimento, mas de quanto será a multa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Nomes técnicos
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo vai em breve indicar "nomes técnicos" para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). "Vamos resolver essa questão em breve e serão nomes técnicos para manter o nível de excelência do Cade", disse Cardozo. Atualmente o Cade tem seis integrantes de um total de sete vagas, mas dois estão prestes a sair, o que deixará o órgão responsável por aprovar fusões e aquisições de todos os setores da economia com o quórum mínimo para fazê-lo, de quatro conselheiros. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bens bloqueados
A 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou o sequestro de bens do empresário Eike Batista. No total, a Justiça Federal bloqueou até o limite de R$ 122 milhões nas contas de Eike, que ainda pode recorrer da decisão. A decisão foi tomada a partir de liminar pedida pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, que apura, junta com a Polícia Federal, o suposto envolvimento de Eike em crimes contra o mercado de capitais, em sua atuação como controlador da OGX. Com o sequestro dos bens, qualquer depósito feito nas contas do empresário ficará à disposição da Justiça. As informações são do portal Terra.


Cartel do gás
A Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou que a decisão da 7ª Vara Federal da Justiça de Brasília que derrubou multas impostas a empresas do setor de gases industriais reconheceu, por outro lado, a existência de um cartel entre as empresas. Na sentença, o juiz José Márcio da Silveira e Silva reconheceu que houve cartel, mas derrubou as multas ao considerar que elas foram impostas com o auxílio de provas obtidas em interceptações telefônicas. "Ficamos satisfeitos porque o juiz reconheceu a existência de um cartel, mas vamos recorrer porque a busca não foi a única forma de obtenção de provas", afirmou o procurador-geral do Cade, Victor Santos Rufino. O caso deverá ser levado ao Tribunal Regional Federal de Brasília. As informações são do jornal Valor Econômico.


Direito de preferência
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu direito de preferência da Accor na venda do Rio Palace Hotel. É o capítulo mais recente de um enredo que começou em agosto de 2011, quando a BHG pagou R$ 184 milhões pelo empreendimento, com a bandeira Sofitel, para a então dona do prédio, a Veplan, que estava em processo de recuperação judicial desde 2006. O Rio Palace é um dos principais hotéis da cidade do Rio de Janeiro. Para não perder esse endereço na praça hoteleira mais concorrida do país, a zona Sul carioca, a francesa Accor, entrou na Justiça alegando ter preferência para comprar o hotel, uma vez que era locatária desde 1996. E fez então um depósito em juízo do mesmo valor desembolsado pela BHG. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contribuintes monitorados
A Prefeitura de São Paulo passará a monitorar os grandes contribuintes de ISS do município. São cerca de 1, 2 mil prestadores de serviços que correspondem a 60% da arrecadação total do imposto, segundo a Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo. Para regulamentar o monitoramento, o Executivo publicou no dia 30 a Instrução Normativa (IN) 6, de 2014. O monitoramento será semelhante ao feito pela Receita Federal, para dar especial atenção aos maiores contribuintes. A novidade é que deverá ser instaurado um canal de comunicação entre as empresas e a Subsecretaria da Receita Municipal (Surem) da Secretaria de Finanças. As informações são do jornal Valor Econômico.


Desrespeito as leis
A defesa do ex-ministro José Dirceu criticou o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, e o acusou de protelar decisões para mante-lo preso em regime fechado. Em nota, o advogado José Luís Oliveira Lima afirma que o tratamento dado a Dirceu desrespeita as leis e os direitos humanos. “Não há como negar que o tratamento que se dá ao ex-ministro José dirceu é de exceção ao que manda a Constituição e a Lei de Execuções Penais. Não há como negar que estamos diante de uma série de medidas protelatórias que o mantém preso à margem da legalidade e que colocam em xeque o respeito a direitos humanos consagrados internacionalmente", diz o advogado. As informações são do jornal O Globo.


Tratamento diferenciado
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta quarta-feira (7/5) parecer ao Supremo Tribunal Federal apontando “indicativos bastante claros” de que os presos do processo do mensalão recebem tratamento diferenciado no sistema prisional do Distrito Federal. Atualmente, dez dos condenados cumprem pena em prisões da Capital, entre eles o ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares. No parecer, Janot cobra atitudes das autoridades locais para tratamento isonômico ao dos demais presos. "As informações prestadas por autoridades da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Judiciário, robustecidas por depoimentos formais de internos do sistema prisional local, formam um sólido contexto em que não há espaço para nenhuma cogitação de perseguição à administração prisional. Muito pelo contrário. Há indicativos bastante claros que demandariam uma atitude imediata das autoridades responsáveis", afirma o procurador. As informações são do portal Terra.


Danos morais
O Tribunal Superior do Trabalho condenou nesta quarta-feira (7/5) a Eternit a indenizar em R$ 1 milhão por danos morais a família de Yura Zoudine, ex-engenheiro de produção da fábrica da empresa em Osasco (SP). Ele morreu em 2005 por mesotelioma na pleura, câncer relacionado à exposição ao amianto, fibra comprovadamente cancerígena. É a maior indenização por danos morais já determinada pela última instância da Justiça do Trabalho num caso de contaminação por amianto. Cabe recurso à decisão, mas com poucas chances, segundo o advogado da família, Gustavo Ramos, do escritório Aline & Roberto Advogados. Para ele, recurso ao Supremo Tribunal Federal seria apenas protelatório. As informações são do jornal O Globo.


João Andante
A cachaça mineira João Andante, acusada de imitação pelo uísque Johnnie Walker, encerrou sua produção. A fábrica lançará uma nova chamada O Andante. A marca brasileira foi vencida pela estrangeira no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) no ano passado. Ficou proibida de usar o nome, traduzido do inglês, e o desenho no rótulo, com um homem caminhando. A nova bebida vai manter o desenho, mas sem as pernas do boneco. "Vamos brigar na Justiça pelo uso de João Andante. Não é plágio, é paródia", diz Magno Carmo, um dos sócios. "Se ganharmos, vamos retomar a produção e conciliar as duas pingas." A Johnnie Walker, em nota, afirma "defender e preservar suas marcas de usos indevidos" e proteger o consumidor de produtos "que possam gerar comparação direta e parecer reprodução ou cópia", causando interpretação errada. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Propaganda antecipada
O deputado federal e pré-candidato ao governo fluminense Anthony Garotinho (PR) foi proibido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro de fazer caravanas, distribuir qualquer tipo de brinde e manter no ar o programa de rádio Fala Garotinho, veiculado pela Rádio Manchete. Para a juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, coordenadora de fiscalização da propaganda eleitoral do TRE-RJ, Garotinho faz propaganda eleitoral antecipada, e determinou o envio de sua decisão ao Ministério Público Eleitoral, que poderá acioná-lo por aquela irregularidade ou por abuso de poder econômico. Se infringir a ordem, ele pode até ser declarado inelegível. O deputado já recorreu da decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2014, 10h20

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