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Prisão indevida

Detido por erro de informações deve ser indenizado

Um homem detido por sete meses no Guarujá (SP) por causa de um processo criminal no qual ele foi absolvido receberá indenização de R$ 20 mil por danos morais da Fazenda Estadual. De acordo com a decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o mandado de prisão não teve baixa no sistema e o alvará de soltura, embora expedido, não foi cumprido. Por causa do erro, o autor da ação ficou preso entre fevereiro e setembro de 2003, na cadeia pública da cidade.

Após decisão favorável ao preso, o estado entrou com Apelação questionando a responsabilidade da administração pública no caso. A alegação foi rejeitada por não ficar comprovada a culpa da vítima no episódio.

Em seu voto, o relator Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, da 4ª Câmara de Direito Público, disse que a situação descrita nos autos "fere bem jurídico de indiscutível magnitude, que é o da liberdade, o qual não pode ser afetado desnecessariamente".

O magistrado explicou ainda que “o cumprimento de uma ordem de soltura não pode ser postergado por qualquer ato imputável ao aparato estatal, por mais legítimo ou aparentemente justificável que seja". Assim, qualquer demora desnecessária deve ser entendida como mau funcionamento do serviço público.

A indenização foi mantida por ser considerada justa e suficiente para compensar a situação vivida pelo autor, além de servir para punir a ré e evitar que o fato ocorra novamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Apelação 0364437-65.2009.8.26.0000
Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2014, 14h10

Comentários de leitores

3 comentários

Só isso de dano moral?!

J. Batista (Serventuário)

O cidadão fica preso 7 meses por culpa do Poder Judiciário e recebe apenas 20 mil de indenização? sei de casos de juízes que ganham 50 mil reais por uma simples reclamação na corregedoria de justiça, direito do advogado ou jurisdicionado. E agora, o Estado vai pedir o ressarcimento ao juiz e escrivania criminal? lógico que não né! isso nunca aconteceu! porque ninguém diz que a culpa é do Judiciário! A min. Carmem Lúcia segurou o processo do Collor por 4 anos até dar a prescrição, isso é um absurdo! ou acabem com essa palhaçada chamada prescricional penal por letargia do Poder Judiciário ou comecem a condenar esses juízes que contribuírem para isso. Não há nada mais absurdo no Direito que prescrição penal e o tão vetusto membros dos Tribunais de Contas serem escolhidos por chefe do Executivo. Diga-se de passagem, em sua maioria respondem a processos por improbidade ou criminal. Ô herança maldita do Brasil Império que não sai desse sistema arcaico judiciário brasileiro!

Indaga-se

Prætor (Outros)

Com tanto advogado no Brasil, inclusive defensores públicos pagos a peso de ouro, ninguém se dispôs a pedir a liberdade deste cidadão?

Indenização irrisória

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se a vítima tivesse dito que o juiz que permitiu sua prisão ilegal por sete meses é bandido, certamente o magistrado receberia uma indenização de no mínimo 200 mil. Os bens jurídicos essenciais do cidadão comum, no Brasil, não valem absolutamente nada.

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