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Prerrogativas no administrativo

OAB-RS quer prioridade no atendimento a advogados pelo Fisco

A seccional gaúcha da OAB solicitou ao superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Renato Silva da Paz, que implante atendimento prioritário para os advogados gaúchos no âmbito da instituição. O ofício, enviado dia 2 de maio, foi assinado pelo presidente da entidade, Marcelo Bertoluci, e pelo presidente da Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas (CDAP), Eduardo Zaffari.

O pedido se deve à decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu o atendimento prioritário dos advogados nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no estado do RS. Na mesma linha, a seccional requereu a extensão da medida no âmbito do Instituto de Previdência do Estado (IPE), do governo do estado.

Bertoluci disse que a implantação do atendimento especializado na Receita Federal é importante para reforçar as prerrogativas da classe também na esfera administrativa. “É uma iniciativa que valoriza o trabalho dos advogados e não implica ofensa ao princípio da igualdade e nem confere privilégio injustificado, como afirmou o próprio ministro relator Marco Aurélio Mello no julgamento da ação no STF”, explicou.

Naquele acórdão, o ministro observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Marco Aurélio ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica e na proteção dos direitos do cidadão.

Segundo Zaffari, a relevância social do trabalho desenvolvido pela advocacia se faz não somente na esfera judicial, mas igualmente no âmbito administrativo. “Onde há um advogado atuando, há um cidadão representado, devendo haver também respeito às prerrogativas da profissão”, afirmou o presidente da CDAP. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS).

Clique aqui para ler a íntegra do ofício. 

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2014, 19h16

Comentários de leitores

2 comentários

Só vou falar uma vez.

Fernando Romero Teixeira (Prestador de Serviço)

Fura fila!

Omissão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Embora eu não atue na área tributária, há alguns anos aceitei o patrocínio de um procedimento administrativo fiscal de um colega. Fui até a Receita Federal para ter acesso aos autos, com o devido instrumento de mandato, e a resposta foi: a Receita Federal não permite o acesso aos autos aos advogados. Pedi que a resposta fosse então exarada por escrito, uma vez que apresentei o pedido também por escrito. Cerca de meia hora depois veio o chefe da repartição me questionar qual o motivo da resposta por escrito, quando então esclareci que o documento iria ser usado para ingressar com a ação de mandado de segurança e para intruir o pedido de instauração de inquérito policial contra ele, por crime de abuso de autoridade. Pediu que aguardasse, e após mais uma meia hora veio um servidor já com a cópia dos autos em mãos. Dada a estranheza com que trataram o caso, acho que os servidores da Receita até aquela data nunca havia ouvido falar em direitos e prerrogativas de advogados, e não me parece que a Ordem dos Advogados do Brasil esteja fazendo algo em âmbito nacional para contornar problema e instruir os servidores a respeito da forma adequada de trabalho.

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