Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Convênio Ilegal

OAB-SC não pode atuar no lugar da Defensoria Pública

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou ilegal a renovação do convênio entre o governo do estado e a Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina para a prestação de serviços jurídicos gratuitos, chamados de advocacia dativa. Segundo o relator do caso, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, já existem candidatos aprovados em concurso público para atuar como defensores, e portanto a renovação do convênio não faz mais sentido.

“Ao celebrar novo convênio com a OAB para prestação do serviço próprio da Defensoria Pública, a administração inverte a lógica legal, fixando como regra a atuação da Defensoria Pública Dativa e, como exceção, a Defensoria Pública instituída pela Constituição da República”, escreveu o desembargador.

O desembargador afirmou também que é papel do Judiciário impedir a adoção de medidas administrativas, sem base legal ou constitucional, que frustrem as expectativas de candidatos aprovados em concurso, preservando a segurança jurídica e a confiança nos atos do poder público.

A Defensoria Pública foi criada no Brasil pela Constituição Federal de 1988. A maioria dos estados demorou anos até que o órgão fosse de fato criado. Enquanto isso, a saída encontrada foi a assinatura de convênios entre as seccionais da OAB e os governos estaduais. O modelo ainda é usado em estados cujos quadros da Defensoria são insuficientes, como em São PAulo. 

Santa Catarina foi o último estado a criar sua Defensoria: só foi editar uma lei para criar o órgão em 2013. O concurso para provimento dos cargos aconteceu no início do ano, mas os aprovados ainda não foram nomeados. Segundo Fernando Quadros da Silva, o prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal para a instalação e efetiva atuação da Defensoria Pública de Santa Catarina venceu em março do ano passado. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2014, 10h01

Comentários de leitores

3 comentários

Muda nada

rode (Outros)

Se não há defensoria pública é obrigação do juiz nomear dativo à parte necessitada e é obrigação do advogado exercer o encargo, com base na lei 1.050/50. A ausência de convênio só afeta os advogados, que não terão um meio célere de receber seus honorários. Aliás, o sistema anterior de SC era o melhor do Brasil, pela capilaridade. Deveria ser copiado e não extinto. Sem falar que era excelente para os advogados iniciantes. Para eficácia da defensória deveria haver no mínimo dois em cada município ou comarca. Mas há apenas 60 no estado todo. Nunca vai funcionar a contento, a não ser com astronômicos gastos pelo estado.

CRFB respeitda/errata

Luís Guilherme Vieira (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Parabéns aos catarinenses!
Não existe cidadania sem uma Defensoria Pública -- a única responsável por levar os reclamos de uma sociedade civil desprovida dos mais mínimos direitos constitucionais -- ao Judiciário.
Compete aos advogados, sem nenhuma dúvida, patrocinar, tão só, aqueles que podem arcar com os honorários profissionais (salvo raras e honrosas situações decorrentes do comando dos presidentes das OABs e do CFOAB); nos demais 'cases', embora com oposião reconhecida, têm de ser defendidos pelos defensores públicos estaduais e federais; porque, assim, manda a CRFB.
Luís Guilherme Vieira, advogado.

CRFB respeitada!

Luís Guilherme Vieira (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Parabéns aos catarinenses!
Não existe cidadania sem uma Defensoria Pública -- a única responsável por levar os reclamos de uma sociedade civil desprovida dos mais mínimos direitos constitucionais -- ao Judiciário.
Compete aos advogados, sem nenhuma dúvida, patrocinar, tão só, aqueles que podem arcar com os honorários profissionais (salve raras e honrosas situações decorrentes dos presidentes das OAB e do CFOB); nos demais 'caes', embora com oposião reconhecida, têm de ser defendidos pelos defensores públicos estaduais e federais; porque, assim, manda a CRFB.
Luís Guilherme Vieira, advogado.

Comentários encerrados em 11/05/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.