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Regra mais clara

STF analisa competência para julgar ações contra CNJ e CNMP

O Supremo Tribunal Federal começou o julgamento que vai delimitar quais tipos de ação contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público deverão ser processadas e julgadas pelos ministros da corte. A questão ainda não tem regras claras, porque a Constituição Federal afirma que compete ao STF processar e julgar originariamente “as ações” contra o CNJ e o CNMP. Com isso, atos dos dois conselhos têm sido questionados no STF por meio de Mandados de Segurança, Ações Cíveis Originárias e Ações Originárias.

A discussão foi iniciada na sessão da última quarta-feira (30/4), mas suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O alcance da norma (alínea “r” do inciso I do artigo 102 da Constituição) é apreciado com base em uma Questão de Ordem e em um Agravo Regimental. Nos dois casos, os ministros relatores já avaliaram a necessidade de limitar a competência do Supremo.

Na Questão de Ordem ligada à Ação Originária 1.814, um juiz tenta anular procedimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e do CNJ que determinaram desconto, em seu subsídio, de valores relacionados ao adicional por tempo de serviço. O caso foi remetido ao Supremo pela Justiça Federal em Minas Gerais. O relator, ministro Marco Aurélio, avaliou que a competência para julgar a ação é da primeira instância da Justiça Federal. Em seu voto, ele diz que os autos devem ser devolvidos ao juízo de origem.

“A referência a ações [expressa na Constituição] alcança tão somente Mandado de Segurança”, avaliou o relator. “É impróprio interpretar-se o que se contém na citada alínea ‘r’ a ponto de proclamar que toda e qualquer ação a envolver o Conselho Nacional de Justiça ou o Conselho Nacional do Ministério Público e, portanto, ajuizada contra a União, seja da competência do Supremo.” O ministro avalia que o questionamento de medidas dos conselhos não poderia ser feito diferentemente dos atos do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal, quando apenas cabe ao STF apreciar Mandado de Segurança.

Agravo Regimental
No outro processo — Agravo Regimental na Ação Cível Originária 1680 —, oito destinatários de delegações provisórias de serviços notariais/registrais de Alagoas tentam anular ato administrativo praticado pelo CNJ. Eles questionam decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) que apontou a incompetência do STF para processar e julgar a ação.

O ministro Teori Zavascki manteve o mesmo entendimento, com a tese de que só podem chegar ao Supremo ações tipicamente constitucionais: Mandados de Segurança, Mandados de Injunção, Habeas Corpus e Habeas Data. Ele afirmou que já há controle normativo para evitar eventuais excessos cometidos por juízes de primeiro grau no julgamento de ações que questionam atos do CNJ e do CNMP.

“Nesses casos, o próprio legislador, certamente preocupado com eventuais excessos ilegítimos, cercou o procedimento comum com diversas medidas de garantia. Assim, há expressa vedação legal à concessão de medidas provisórias, cautelares ou antecipatórias em ações dessa natureza”, escreveu, citando o parágrafo 1º do artigo 1ª da Lei 8.437/1992. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 1680
AO 1814 

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2014, 12h49

Comentários de leitores

2 comentários

Se não pode o STF julgar atos do CNJ e CNMP, quem pode?

J. Batista (Serventuário)

Se não pode o STF julgar atos do CNJ e CNMP, quem pode? a Constituição fala "ações". O STF tem que parar de interpretar a Constituição do jeito que eles acham que devem tão somente para tirar as ações de lá. Aumentem o número de ministros então. Não existe isso num país de dimensões como o nosso o poder judicial estar na mão de apenas 11 ministros, nem todos gabaritados como se sabe. A Justiça Federal não pode julgar ato de nenhum dos dois órgãos, posto que ambos é composto de ministros do STJ e STF, além de procurador geral da república. É uma incongruência sem tamanho, implausível de qualquer justificação lógica e jurídica.

Na pratica não existe controle sobre cnj

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Mesmo em relação as açoes constitucionais, a interpretaçao do STF contra os desmandos do CNJ são extremamente timidas, por exemplo, surgiu uma estranha expressão "deliberaçao negativa" para dizer que não cabe mandado de segurança.
Estranho porque se o CNJ deveria exercer a maxima autoridade administrativa dentro do Poder Judiciário, todo mundo sabe que ilegalidade consiste tanto em cometer uma ilegalidade, mas também em omitir que uma ilegalidade seja cometida a qual o CNJ deveria impedir que se consumasse. Comparando com o Direito Penal, comete o crime tanto quem age, mas também quem se omite tendo a obrigação de impedir.
Assim, se pela Constituição caberia também ao CNJ impedir a consumação de ilegalidades, estranhamente, se houver essa omissão, a jurisprudencia do STF tem declarado que nao cabe mandado de segurança contra CNJ.
Agora, surge mais essa proposta de interpretar a Constituição de maneira a que os atos do CNJ nao sejam controlados pelo STF, ou seja, abre mais espaço para as crescentes arbitrariedades que tem sido a característica do CNJ.
Na prática, está reduzido o espaço de controle jurisdicional do CNJ, o que talvez explique os motivos pelos quais são crescentes as arbitrariedades que tem cometido, pois onde não existe controle efetivo, estimula-se a arbitrariedade.
Infelizmente, o STF e outros tribunais superiores estão tentando solucionar a morosidade negando julgar diversas causas com interpretações no sentido de que devem julgar apenas "grandes questões", enquanto as "pequenas questões" são deixadas pela justiça das instâncias inferiores que todos conhecem.

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