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Regra de usucapião

Marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens

Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao confirmar sentença de comarca do sul do estado.

No caso julgado, um homem que teve decretado o divórcio no ano de 2000 pediu a divisão do imóvel no qual morava sua ex-mulher. Ele ajuizou a ação de sobrepartilha em 2008, já que foi revel (condição do réu que, citado, não comparece para o oferecimento da defesa) na ação de divórcio, ajuizada pela ex-mulher, de forma que não houve a partilha de bens naquela ocasião. O homem abandonou a mulher há 46 anos.

O argumento de defesa da mulher foi que o imóvel não poderia ser dividido com o ex-marido porque, embora registrado entre eles, há muito ela tinha a posse exclusiva sobre o bem, tendo-o adquirido pela via do usucapião. O relator, desembargador Eládio Torret Rocha, apontou não haver dúvidas de que o homem abandonou o lar, deixando os bens, a esposa e os sete filhos do casal à sua própria sorte.

Jurisprudência
O relator apontou, ainda, que em casos de prolongado abandono do lar por um dos cônjuges a doutrina e a jurisprudência  consolidaram o entendimento de que é possível, para aquele que ficou na posse sobre o imóvel residencial, adquirir-lhe a propriedade plena pela via da usucapião, encerrando-se, excepcionalmente, a aplicação da norma que prevê a não fluência dos prazos prescricionais nas relações entre cônjuges.

"Oportunizar, portanto, a partilha do imóvel, metade por metade, pretendida pelo varão depois de 46 anos de posse exclusiva exercida sobre o bem pela esposa abandonada — tão-só a partir do simples fato de que a titularidade do terreno ainda se encontra registrada em nome de ambos —, afora o sentimento de imoralidade e injustiça que a pretensão exordial encerra em si própria, seria negar por completo os fundamentos sobre os quais se construíram e evoluíram as instituições do Direito de Família e do Direito das Coisas enquanto ciências jurídicas", afirmou Rocha. A decisão foi unânime.

Tal raciocínio interpretativo, aliás, continuou o relator, foi determinante para a promulgação da Lei 12.424/2011, por definir que o cônjuge abandonado, após dois anos de posse com fins de moradia, adquire a propriedade exclusiva do imóvel, em detrimento do direito de propriedade do parceiro que o abandonou. Mas essa lei não foi aplicada por o caso em discussão ser anterior a ela. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2014, 20h46

Comentários de leitores

3 comentários

Marido que abandona lar

iranilealferreira (Advogado Sócio de Escritório - Família)

Excelente Decisão do Desembargador em Santa Catarina, em não partilhar o patrimônio com o marido que abandonou o lar conjugal, deixando a sorte, a esposa e os filhos.
Finalmente, a lei muda. Graças a Deus. Todos os dias nos deparamos com o marido que desaparece por anos, a esposa com esforço comum entre os filhos, construem uma casa decente e vem o marido, após anos sem dar notícias e leva 50% do patrimônio, o qual ele não contribuiu com nenhum centavo.
Justo e acertado.
Advguei em Brasília em um divórcio litigioso que o assunto era justamente igual a esse e o ex-marido, depois de 20 anos ausente, já tinha constituído nova família, levou a metade do patrimônio. Foi uma grande injustiça!
Infelizmente, a lei anterior era contrária, onde o ex-cônjuge mesmo desaparecido, tinha direito na meação.
Irani de Souza Araújo Leal Ferreira - Advogada em Brasília

Alteração de título

tiagoages (Estudante de Direito - Criminal)

Ótimo texto, mas acredito que ele ficaria mais atrativo e coerente se fosse grafado como: "Cônjuge que abandona lar não tem direito a partilha dos bens"

“Dormientibus non succurrit jus”!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se o divórcio foi decretado em 2000, ainda sob a égide do Código Civil anterior, o prazo para usucapião só começou com o desfazimento do casamento, porque enquanto dura o casamento não corre a prescrição, seja ela extintiva ou aquisitiva. Mas com o advento do Código Civil de 2002, o prazo para usucapião foi reduzido e começou a contar a partir da data em que o novo Código entrou em vigor, expirando em 12 de janeiro de 2008 (5 anos depois da entrada em vigor). Então, a menos que a ação tenha sido ajuizada antes dessa data, a decisão está corretíssima.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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