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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Com o atraso no cronograma de obras e o alto preço da energia, as hidrelétricas Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, estão sobrevivendo por meio de liminares. Sem o respaldo judicial, as duas usinas estariam devendo, até maio, mais de R$ 1,1 bilhão no mercado por descumprir os contratos fechados com clientes para fornecimento de energia. Nos dois casos, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) analisa pedido para eximir as empresas de responsabilidade nos atrasos e isentá-las dos custos financeiros, além da revisão do cronograma. Como o órgão regulador tem demorado para dar uma resposta e a fatura dos contratos não cumpridos começou a chegar, as empresas foram à Justiça. Com as liminares, ficaram livres de punições, encargos e de recompor lastro — ou seja, comprar energia no mercado de curto prazo para cumprir os contratos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Danos morais
O critério para o cálculo de indenização por danos morais pode inaugurar o uso do sistema de recursos repetitivos pela Justiça do Trabalho, que passa a ser aplicado a partir de setembro pelo Tribunal Superior do Trabalho. O tema, um dos mais comuns nas reclamações trabalhistas, gera decisões díspares no país. Por essa razão, o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, entende que a forma de fixação desses valores poderia ser determinada por recurso repetitivo. A partir de agosto será formada uma comissão de ministros do TST para regulamentar o uso dos recursos repetitivos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Julgamento demorado
As reclamações que os passageiros fazem à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) contra empresas aéreas por má prestação de serviço levam seis anos para ser totalmente julgadas pelo órgão. Estão em julgamento em 2014 as queixas feitas em 2008. Esses julgamentos se referem a processos administrativos na Junta Recursal, a segunda instância da Anac. Nessa etapa, estão pendentes de análise e julgamento 3.815 processos administrativos, segundo a agência. A Anac atribuiu a demora nos julgamentos dos processos “a um regular e rigoroso trâmite processual”, que pode chegar a até três instâncias administrativas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Segurança Pública
Nesta quarta (30/7) e quinta-feira (31/7), acontece em São Paulo o 8º encontro anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Aberto ao público, o evento discutirá pontos prioritários do setor no país para os próximos governantes, que assumirão em 2015. Entre eles estão a reforma das polícias, a redução de crimes violentos e as mudanças no sistema prisional e na Justiça criminal. Participarão o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o candidato à Presidência pelo PSB, Eduardo Campos, e o secretário da Segurança, Fernando Grella Vieira, entre outros. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Eleição disputada
A eleição para deputado federal deste ano será a mais disputada desde a redemocratização. Levantamento feito com base nos registros de candidatos no Tribunal Superior Eleitoral revela que o número de candidatos, hoje em 6.914, é quase o dobro dos 3.822 que tentaram a vaga em 1990. A relação candidato/vaga, que naquela eleição era de 7,5, será neste ano de 13,4. Para lideranças e parlamentares, , as eleições cada vez mais concorridas são reflexo direto do aumento do número de partidos políticos no Brasil. Hoje, estão registrados 32 partidos. Só nos últimos quatro anos, cinco foram criados. Mas já houve mais: em 1992, eram 34. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Reformas paradas
Dos 513 deputados, 398 tentarão se reeleger nas eleições deste ano para ocupar novamente uma cadeira da Câmara. Na disputa com os demais candidatos, os atuais deputados terão pontos positivos a apresentar, mas também muitas explicações a dar. Marcada pela mais forte pressão popular dos últimos anos, a atual legislatura aprovou propostas importantes como o fim do voto secreto e mais recursos para educação. Deixou de lado, no entanto, a votação de projetos importantes que destinariam mais verbas para a área de saúde, a regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico e da PEC do Trabalho Escravo e as reformas política, tributária, previdenciária e trabalhista. As informações são do jornal O Globo.


Acesso à informação
A Prefeitura de São Paulo, com índice de 74%, ficou à frente do governo federal, com taxa de 73% de pedidos respondidos, em ranking da Fundação Getulio Vargas sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. O estudo, que avaliou a transparência em oito órgãos, será divulgado em novembro. O governo do Rio (49%) e a prefeitura carioca (26%) tiveram as piores avaliações. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Cobrança de ICMS
O Piauí não faz mais parte do acordo firmado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para permitir a cobrança de um adicional de ICMS no comércio eletrônico ou via telemarketing, quando a mercadoria adquirida destina-se a consumidor final. Originalmente, 19 estados e o Distrito Federal participavam do Protocolo ICMS 21, de 2011. O novo protocolo entra em vigor hoje e produz efeitos a partir de 1º de setembro. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, a cobrança do adicional está suspensa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Parcelamento de dívidas
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriram o prazo para que as mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal possam aderir à moratória e parcelamento de dívidas de tributos federais. Uma nova norma altera a Portaria Conjunta 6, de 2012, que naquele ano regulamentou a Lei 12.688 — que instituiu o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). A medida está prevista na Portaria da Receita e PGFN 12, publicada na sexta-feira (25/7). O requerimento de moratória e parcelamento deverá ser formalizado na forma do anexo da nova portaria e apresentado na unidade da PGFN do domicílio tributário da sede da instituição de ensino, até 5 de setembro. O prazo anterior era 31 de dezembro de 2012. As informações são do jornal Valor Econômico


Venda de decisões
O juiz Amaury de Lima e Souza, da comarca de Juiz de Fora (MG), está preso acusado de beneficiar uma das maiores quadrilhas de tráfico de drogas da Região Sudeste. Ao investigar a quadrilha, a Polícia Federal encontrou várias sentenças assinadas pelo juiz beneficiando traficantes, clientes da advogada Andrea Elizabeth de Leão Rodrigues, que também está presa. Segundo a polícia, o juiz chegou a receber R$ 600 mil pela venda de uma decisão. O valor foi pago pela advogada, que conforme as investigações, tinha um relacionamento com o juiz. A defesa do juiz nega todas as acusações e contesta as provas da polícia. A OAB suspendeu, provisoriamente, o direto da advogada de atuar. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Dentro da lei
Em editorial, o jornal O Globo defende a legalidade da decisão que determinou a prisão preventiva de ativistas que planejavam uma manifestação no dia 13 de julho, no Rio de Janeiro, local da final da Copa do Mundo de futebol. Para O Globo, a Justiça agiu rigorosamente dentro do protocolo constitucional, beaseada em investigações policiais, para preservar a sociedade do risco de ser atingida por um surto de violência. “Os presos, acusados de estarem envolvidos em ações preparatória de terrorismo, ultrapassaram a fronteira do que a Constituição aceita como direito à manifestação”, afirma o editorial.


Induções e presunções
Para o advogado Marcelo Cerqueira, houve um abuso do tipo penal de crime de quadrilha para indiciar ou denunciar cidadãos quando não encontram para eles um efetivo tipo penal descrito nas leis, como aconteceu no caso dos manifestantes. “Com tristeza, tenho verificado que, à falta de uma acusação específica, a polícia e o MP têm indiciado ou denunciado cidadãos que rigorosamente não praticaram concretamente qualquer delito punível. O trabalho dos advogados é tolhido pelo arbítrio da “justiça”. Juízes decidem por induções e presunções e contaminam suas decisões por premissas “morais” e preconceituosas; a hipótese substitui os fatos e impede a ampla defesa”, afirma em artigo publicado no jornal O Globo.

*Texto alterado às 12h56 desta segunda-feira (28/7) para acréscimo de informação.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2014, 10h15

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