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Regras diferentes

Honorários advocatícios sofrem desconto de IR no mês do recebimento

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Quando uma pessoa consegue por meio da Justiça receber benefícios antigos da Previdência, o desconto de Imposto de Renda é calculado de forma acumulada, como se o contribuinte tivesse ganhado o valor mensalmente. Mas a mesma regra não vale para o advogado que atuou no caso: os honorários são tributáveis de uma vez só, no mês do recebimento, conforme definiu a Solução de Consulta 155 da Cosit.

A Cosit é uma coordenação ligada à Receita Federal que pode ser provocada para explicar como a Fazenda Nacional interpreta a legislação tributária. No caso analisado, um advogado queria classificar seus honorários como rendimento recebido de forma acumulada, pois seu cliente conseguira sentença favorável na cobrança de benefícios devidos entre 1979 e 1998.

Na forma cumulativa, o valor acaba sendo flexibilizado, levando a um desconto menor de IR — ou até permitindo que seja considerado isento. Se um contribuinte ganha num mês R$ 50 mil, por exemplo, aplica-se hoje a alíquota de 27,5%. A situação é diferente quando recebe esse mesmo valor em razão de benefícios previdenciários de exercícios anteriores. Se os R$ 50 mil foram devidos pelo INSS em um período de 40 meses, a pessoa está isenta de pagar IR. Isso porque, dividindo-se um pelo outro, o desconto não atinge o mínimo de incidência do imposto (R$ 1.787,78).

Essa forma diferenciada de cálculo foi fixada em 2010 com a inclusão do artigo 12-A na Lei 7.713/1988. Para a Cosit, a mudança não se aplica aos honorários advocatícios contratuais porque os serviços prestados não têm qualquer relação com o período que gerou os benefícios ao cliente. “O próprio interessado declarou que os honorários só se tornariam devidos ao término do processo”, entendeu a coordenação.

“O fato gerador para o advogado nasce quando ele ganha a ação. É naquele momento que nasce a obrigação tributária de pagar o Imposto de Renda. Ele não pode aplicar o mesmo critério porque não receberia mês a mês aquele honorário”, diz o consultor tributário Antonio Teixeira, da IOB, empresa de soluções empresariais nas áreas jurídicas, contábil e fiscal. Desde dezembro de 2013, as respostas da Cosit têm efeito vinculante para quaisquer contribuintes com situações semelhantes na Receita.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2014, 19h11

Comentários de leitores

6 comentários

Jeitinho!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença" (Súmula 111 do STJ). Depois da Sentença, inúmeros Recursos do INSS e, flagrantemente protelatórios. Daí se vai 5, 6 ou até mais anos. Durante a tramitação do Processo, só despesas e mais despesas. Finalmente, Precatório, mais 1 ou 2 anos. Oba! Vamos tributar os honorários e sobre o valor bruto. O fato gerador dos honorários é o mesmo do Segurado, ou seja, uma porcentagem sobre o valor mensal do benefício que vai se acumulando. Se o entendimento é que “O fato gerador para o advogado nasce quando ele ganha a ação. É naquele momento que nasce a obrigação tributária de pagar o Imposto de Renda. Ele não pode aplicar o mesmo critério porque não receberia mês a mês aquele honorário”. Oba também! Agora vou mudar meu Contrato especificando que a porcentagem incide sobre o valor mensal do benefício.

Ilegalidade

Fernando Rego (Advogado Autônomo - Tributária)

A colocação do Prof Niemeyer foi perfeita. A Fazenda coloca os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade quando a situação é favorável a ela. Fora isso o rigor da lei, e a interpretação da autoridade administrativa mais aviltante

Servos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Veja-se como as coisas funcionam no Brasil. O servo dos agentes públicos (cidadão comum) trabalha 35 anos de sol a sol, pagando uma das mais elevadas contribuições sociais do mundo, até que chega o momento de se aposentar. Ao invés de ser atendido por servidores com um mínimo de decência, encontra pela frente o inapto pessoal do INSS, todos centrados única e exclusivamente em lesar os segurados. Com o indeferimento ilegal (que aqui no Brasil é algo recebido com a maior naturalidade) o segurado é obrigado a contratar advogado, continuar em atividade, e continuar a recolher contribuições sociais. Depois de uma década a demanda chega ao fim, quando o INSS deve pagar os atrasados sem atualização monetária (usam a TR). No entanto, por mais absurdo que isso possa parecer, o mesmo Estado que violou a lei, causou graves prejuízos aos segurado, é premiado com a possibilidade de tributar de forma ilícita aqueles valores que não pagou. Um exemplo. Digamos que em uma demanda previdenciária há 200 mil de atrasados, cabendo ao advogado 30%. O causídico, assim, teria 60 mil a receber, sendo atingido com uma tributação de 27,5%. Dos 200 mil pagos pelo INSS por ter violado a lei, R$16.500,00 retornam aos cofres da União através de uma tributação ilegal. Quanto mais ilegalidades o Estado comete, mais ele ganha com a ajuda dos parciais magistrados brasileiros. O que é mais curioso é que os trabalhadores não conseguem entender que o País está sendo no momento dominado pelo crime, por bandidos institucionais que escravizam o povo em prol de uma arrecadação tributária predatória, que se converte em vencimentos astronômicos em favor dos agentes públicos, regalias, luxuria e ostentação como nunca se viu na história da Humanidade.

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