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Danos materiais

Pagamento de pensão em parcela única pode ser questionado pelas partes

O direito de receber indenização prevista no artigo 950 do Código Civil em parcela única não é um direito potestativo (que não admite contestação das partes). Cabe ao juiz definir a melhor forma de pagamento da indenização, após a análise das particularidades do caso concreto.

Seguindo esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigatoriedade determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) de um condomínio residencial pagar pensão por danos materiais a um trabalhador em parcela única.

No caso, o empregado ingressou com ação pedindo danos morais e materiais após sofrer uma queda no trabalho, que o deixou paraplégico. O condomínio foi condenado pelo juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas a indenizar o trabalhador em R$ 70 mil por danos morais e R$ 70 mil por danos estéticos.

O TRT-3 acrescentou a indenização por danos materiais de R$ 144 mil, em parcela única. Na interpretação dos desembargadores, o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, ao estabelecer que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", instituiu um direito potestaivo.

Em recurso ao TST, o condomínio alegou que não é razoável exigir o pagamento da pensão de uma só vez, por se tratar de condomínio residencial, que, por sua natureza, não tem finalidade lucrativa.

O relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, ressalvando seu entendimento pessoal, observou que a jurisprudência do TST é no sentido de que o pagamento em parcela única não é direito potestativo do ofendido. "Cabe ao magistrado a definição da melhor forma de pagamento, após a análise das particularidades do caso concreto", afirmou.

Ou seja, dentre outros fatores, o juiz deve mensurar a satisfação do ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus efeitos, a situação econômica das partes e o viés educativo para o ofensor. 

Tendo em vista que o único fundamento do TRT-3 para manter o pagamento único foi o entendimento de que se tratava de direito potestativo, o recurso foi conhecido por violação ao artigo 950 do Código Civil. O processo agora retornará ao TRT-3, para novo exame sobre a forma de pagamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1822-42.2012.5.03.0148

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2014, 18h33

Comentários de leitores

6 comentários

Prejudicial

Resec (Advogado Autônomo)

Esse dispositivo deve ser revogado ou alterado urgentemente, notadamente porque prejudica as duas partes litigantes. Sim, prejudica também a vítima, pois ao receber a indenização de uma só vez, ficará exposta ao risco de utilizar erroneamente esse dinheiro (emprestar, adquirir bens supérfluos e etc.), enquanto que a pensão mensal atingiria sua finalidade de forma mais segura.

Sob que império nós estamos: o da lei ou o do juiz? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Da resposta a essa pergunta depende a correção da decisão noticiada.
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E parece claro, absolutamente claro, que todos, inclusive os juízes, estamos sob o império da lei.
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Não fosse assim, qual seria o valor do direito fundamental garantido no inc. II do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”?
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Partindo, portanto, da premissa de que estamos todos sob o império da lei, bem como que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que todo juiz, ao tomar posse do cargo para exercer as funções jurisdicionais, assume o compromisso ético e moral, mediante juramento solene, de respeitar, cumprir e aplicar as leis e a Constituição Federal, então, só há uma conclusão possível a respeito da decisão objeto da notícia: trata-se de mais um patente abuso de jurisdição!
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Qual o fundamento dessa conclusão? Resposta: o próprio artigo 950 e seu parágrafo único, do Código Civil.
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Diz o art. 950, “caput”, que “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.
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(CONTINUA)...

Sob que império nós estamos: o da lei ou o do juiz? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Uma leitura açodada desse dispositivo inculcaria que indenização parece constituir uma obrigação continuada, que se estende ao longo do tempo em parcelas, pois menciona as despesas do tratamento e lucros cessantes (o que a vítima razoavelmente deixou de lucrar) até o fim da convalescença, e, ainda, pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima tornou-se inabilitada ou da depreciação que esse trabalho sofreu.
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Contudo, o parcelamento da indenização referente às despesas do tratamento e dos lucros cessantes só tem sentido caso seja outorgada antes do fim do tratamento. Se a sentença judicial definitiva ocorrer depois, aí já se terá o valor do montante consolidado daquelas despesas e conhecimento dos lucros cessantes totais, os quais deverão ser indenizados de uma só vez.
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Resta saber se a pensão correspondente à depreciação do trabalho ou à parcela dele que a vítima não mais poderá realizar pode também ser paga de uma só vez ou apenas sob a forma de prestações continuadas no tempo, isto é, em parcelas.
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A resposta está no parágrafo único do art. 950, segundo o qual “O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”.
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Portanto, estava certo o TRT-3R e errou grosseiramente o TST, que se sobrepõe à vontade da lei. Definitivamente, a lei não confere ao juiz poderes para se sobrepor à vontade da parte na hipótese do parágrafo único do art. 950 do Código Civil.
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(CONTINUA)...

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