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Organização autônoma

Supremo suspende decisão do CNJ sobre designação de juízes auxiliares em SP

Os tribunais estaduais têm autonomia para gerir sua organização judiciária interna. Com esse entendimento, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente decisão do Conselho Nacional de Justiça que estipulou prazo de 60 dias para que o Tribunal de Justiça de São Paulo regulamentasse a designação de juízes auxiliares na capital paulista.

O TJ-SP impetrou no STF mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do CNJ tomada por maioria em 16 de junho, durante julgamento de providências pedido por Roberto Luiz Corciolo Filho, juiz de direito auxiliar em São Paulo.

Em sua decisão, Lewandowski afirmou que “é plausível a tese no sentido de que o ato normativo do CNJ ora impugnado esbarra em obstáculos de ordem constitucional, principalmente no tocante ao pacto federativo e à autonomia do Tribunal local para efetuar a sua organização judiciária interna”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2014, 14h38

Comentários de leitores

23 comentários

Ao Dr. Sergio

jsilva4 (Outros)

Muito importante sua reflexão, mas o que devemos nos perguntar é se é compatível com um Estado que se diz Democrático de Direito ter que conviver ou tolerar a ação de um Poder da República, de natureza constituída, e portanto jamais ilimitado ou incondicionado, que possa atuar com vezo imperial.

Anoto, salvo melhor juízo, todos os países de primeiro mundo que adotaram uma jurisdição de natureza indutiva, fundada no trial and error jamais prescindiram da responsabilidade do agente. Tal responsabilidade, me parece, é essencial para um Estado que efetivamente se diga democrático.

Ao jsilva4 (Outros), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sob esse aspecto o senhor tem razão. O sistema não é perfeito e jamais será porque é concebido por seres falíveis. Nossa imperfeição sempre se projetará sobre nossas realizações. O erro transitado em julgado torna-se imutável. Mas poderia servir para que outros do mesmo gênero não fossem cometidos. Infelizmente, não é isso que testemunhamos.
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O que se espera, até porque a perfeição é um daqueles conceitos concebíveis inimagináveis, com o qual nunca nos deparamos, mas sempre perseguimos, é que as pessoas que encarnam os órgãos jurisdicionais tenham a vaidade sob o mais rigoroso controle da razão e apliquem a Lógica como instrumento da razão ao decidirem. Se isso fosse rigorosamente seguido, somente aqueles erros decorrentes de casos muito difíceis é que não seriam corrigidos, e representariam um resquício residual no domínio de todos os casos.
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A legitimidade da confiança que a sociedade deposita no Poder Judiciário repousa precisamente num valor moral, na ética do exercício da função de magistrado, que está intestinamente ligada ao compromisso que todo juiz assume quando, ao tomar posse do cargo, presta solene juramento de respeitar, cumprir e aplicar as leis e a Constituição. Na prática, porém, o que se mais vê é a quebra desse juramento sob os mais variados pretextos, amiúde o da interpretação da lei, e a aversão que muitos, se não a maioria, dos juízes da atualidade nutrem em relação às postulações das partes, quase nunca lidas ou examinadas em sua integralidade, e o vezo de cultuar e tentar impor o laconismo lacunoso como meio de decidir.
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(CONTINUA)...

Ao jsilva4 (Outros), (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O resultado não pode ser outro: uma justiça de baixíssima qualidade, altamente falha, que comete muitos erros, e, o que é pior, uma justiça em que seus membros não aprendem com os erros cometidos, sejam com os próprios, sejam com os da justiça como um todo.
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De minha parte, penso que a tentativa e erro ainda é uma das melhores maneiras de adquirir conhecimento seguro. Penso que entre um juiz, a quem seja permitido interpretar como queira a lei transformando a objetividade da norma na subjetividade do juiz marcada por suas circunstâncias pessoais, e um juiz que seja apenas “a boca da lei”, embora ambos sejam indesejáveis, o segundo parece-me melhor por cometer maior segurança aos que se valem da lei. E se esta não for boa, então, deve ser alterada por quem tem competência para fazê-lo. O que não dá para engolir é pautar a conduta segundo a compreensão do texto legal que é a todos dirigido e depois ser condenado porque o juiz entende que o texto legal quer dizer outra coisa. Isso não só é fonte de muita insegurança e instabilidade, como abre as porteiras para todo tipo de fraude judiciária, já que tudo poderá caber no argumento que afirma tratar-se do entendimento que o juiz tem da norma por seu livre convencimento.
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No final das contas, é uma questão de escolha. A sociedade escolhe o sistema que quer e como ele deve funcionar. Vigora aquele de que ela se convence ser o melhor. Mas se reconhece que não corresponde aos seus anseios, pode mudar.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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