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Liberdade de culto

Leia palestra de Roque Carrazza sobre imunidade tributária e religião

A Constituição, em seu artigo 150, inciso VI, alínea b, prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Partindo desse dispositivo, o tributarista Roque Antonio Carrazza, livre docente e professor titular de Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, debateu, em seminário na Associação dos Advogados de São Paulo que ocorreu em maio, a relação entre aspectos tributários e garantias da liberdade religiosa.

A abertura do evento ficou a cargo do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Também participaram Ives Gandra da Silva Martins e o desembargador Francisco Giordani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, entre outros nomes de destaque no cenário jurídico.

Leia a íntegra da palestra de Roque Carrazza:

"Nós estamos aqui para fazer ciência, para fazer uma reflexão crítica em profundidade sobre um tema amplo e altamente polêmico: liberdade religiosa e tributação. É um tema amplíssimo que, por óbvio, não poderei esgotar no curto espaço de 60 minutos, mas eu vou levantar os pontos que me parecem mais oportunos, mais interessantes, sem aquela tola pretensão de monopolizar a verdade e, como disse ontem, aqui mesmo nesse auditório, num outro seminário, atento àquela celebre advertência do padre Antônio Vieira: 'Aquele que levanta muita caça e não vai atrás de nenhuma, não deve se queixar se, ao final da jornada, volta pra casa com as mãos vazia'.

Eu começo por afirmar que a lei maior tributária é, sem dúvida, a Constituição. Não é o Código Tributário Nacional, não é alguma lei complementar que lhe faça as vias, não, é a própria Constituição. Ninguém no Brasil pode ser ávido conhecedor do Direito Tributário se não tiver palmilhado a Constituição. A Constituição não só cria o Estado, seus poderes, o modo de adquirir os exercitados, como elenca e garante os direitos fundamentais das pessoas.

Em matéria tributária, a Constituição brasileira, como já lhes acenei, foi extremamente pródiga, contém dezenas de princípios e centenas de regras que guiam a ação estatal de exigir tributos. Eu, pessoalmente, não conheço nenhuma outra Constituição no mundo que tenha decido a tantos detalhes em matéria tributária quanto a Constituição brasileira. No Brasil, com efeito, as pessoas políticas, enquanto tributam, enquanto criam abstratos tributos, se veem, por assim dizer, diante do seguinte dilema: ou reproduzem praticamente a Constituição, e, ao fazê-la, apenas recriam num grau de concreção maior aquilo que na Constituição já se contém, ou, na ânsia de serem originais, acabam resvalando para o campo da inconstitucionalidade. Enfim, no Brasil, as pessoas políticas, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal encontram perfeitamente iluminado no texto supremo o caminho tributário que podem, de modo válido, percorrer. O que de fato é muito bom, na medida em que o tributo alcança dois valores que são muito caros a todas as pessoas, o valor 'liberdade' e o valor 'propriedade'.

Sobre o valor 'liberdade', que eu saiba, ninguém paga tributos com alegria. As pessoas pagam tributos sob protesto, até contristadas — eu falo por mim. As pessoas pagam tributos porque a ordem jurídica a tanto as compele e, sem dúvida, o tributo lanha o direito de propriedade que é constitucionalmente protegido — artigo 5º, inciso XXII, da Carta Magna. Na medida em que o tributo investe contra o direito de propriedade e na medida em que o direito de propriedade é um direito fundamental consagrado no diploma supremo, segue-se necessariamente que o tributo somente será válido se também ele deitar raízes na Constituição. Mas, afinal, o que fez a Constituição de tão fundamental, de tão importante, em matéria tributária? Eu diria que quatro coisas. Basicamente quatro coisas.

A primeira discriminou competências tributárias, deu às pessoas políticas a aptidão de criar, em abstrato, tributos. Competência tributária — não quero maçá-los com obviedades — é aptidão jurídica para destituir tributos, descrevendo a norma jurídica tributária em todos os seus aspectos fundamentais — hipótese de dissidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. Têm competência tributária as pessoas políticas. Aliás, a Constituição traçou as fronteiras do campo tributário e o dividiu em faixas, dando uma para cada uma das pessoas políticas, de tal sorte que a União tem os seus tributos, cada um dos estados membros outros tributos, idem cada um dos municípios, mais o Distrito Federal. O tema 'competência tributária' é eminentemente constitucional. Não é à toa que há autores que dizem que a Constituição é a Carta das Competências Tributárias. E tem razão, na medida em que a Constituição indica o que as pessoas políticas podem, o que não podem e o que devem fazer, enquanto criam, em abstrato, tributos. Também a Constituição classificou os tributos em espécies e subespécies, fez desse ponto doutrina. Também aqui ela é ímpar, não há nenhuma outra Constituição do mundo que tenha tido a preocupação de dividir o gênero do tributo em espécies, tampouco as espécies tributárias em subespécies. O imposto é uma espécie tributária e a própria Constituição se encarregou de dividir o imposto em várias espécies, várias modalidades. Algumas espécies são de competência privativa da União. Outras, dos estados membros, outras dos municípios, outras ainda do Distrito Federal.

Também a Constituição traçou a regra matriz, o arquétipo, a norma padrão de dissidência das várias espécies e subespécies tributárias, embrionariamente, atomicamente, todos os tributos se encontram estruturados na Carta Constitucional. A essência de cada tributo está ali posta na Constituição.

Como estou falando para bacharéis em Direito, permitam-me dar um toque de cientificidade a essas minhas palavras. A Constituição, expressa ou implicitamente, apontou a hipótese de incidência possível, sujeito ativo possível, sujeito passivo possível, a base de cálculo possível e a alíquota possível de cada imposto, de cada taxa, de cada contribuição. Então, vejam que a classificação constitucional dos tributos não foi apenas nominal, foi também conceitual. A Constituição não se limitou a rotular os tributos, a chamar um de imposto, outro de taxa, outro de contribuição, a chamar um imposto de Imposto sobre a Renda, o outro de IPI, outro de ICMS. A Constituição, sem dúvida, fez isso, mas ela foi além, apontou o regime jurídico que cada espécie e subespécie tributária deverá necessariamente observar, o que nos protege enquanto contribuintes. Graças à Constituição, passamos a ter o direito subjetivo, se quisermos, o direito constitucional subjetivo de só sermos tributados de acordo com esses parâmetros, de acordo com esses paradigmas constitucionais. Um tributo criado fora de sua regra matriz constitucional é um tributo inconstitucional, que agride o direito de propriedade e tende a assumir feições confiscatórias.

Por fim, a Constituição limitou o exercício das competências tributárias por meio de uma série de princípios constitucionais tributários. Até eu me atrevo a dizer que, para nós, contribuintes, a Constituição é mais importante enquanto limita o exercício das competências tributárias, do que enquanto permite que as pessoas políticas tributem. A História, que é mestra da vida — Historia magistra vitae — nos revela que, desde tempos imemoriais, havia Estados que não tinham uma Constituição formal e, no entanto, tributavam. Só que a tributação em outras eras era extremamente odiosa, não é? Foi só depois da Revolução Francesa, da Revolução Norte-Americana, movimentos que visavam instituir o governo das leis e não o governo dos homens, que se passou a entender que todos têm o dever de colaborar com a mantença da coisa pública. De que modo? Pagando tributos. Mas pagando tributos com critério, com método — podemos dizer — observados princípios constitucionais e, de fato, os princípios da legalidade, da igualdade, da reserva de competências e da razoabilidade. Todos esses princípios guiam a ação estatal de exigir tributos. A tributação somente será válida, em resumo, se observar os princípios constitucionais tributários.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2014, 13h38

Comentários de leitores

2 comentários

E mais

Gabbardo (Professor)

Não, sr. Carrazza, uma religião não depende de que exista uma doutrina ou hierarquia. Nessa definição horrenda, literalmente incompetente, a umbanda não é uma religião, como também não é o hinduísmo (meros 800 milhões de praticantes, e zero doutrina). Os anabatistas radicais e quacres, ao menos da boca pra fora (a realidade tende a ser mais complexa, como tudo na vida), são absolutamente anti-hierárquicos.

Se "o importante é que lutemos para que essas ideias prevaleçam", então estamos ferrados, para não usar outra palavra que começa com f.

O homem que falava javanês

Gabbardo (Professor)

Um dos melhores contos de Lima Barreto é "O homem que falava javanês" (http://www.releituras.com/limabarreto_javanes.asp).

Por algumas razões (a idéia de que "immunes" é uma palavra grega, e não latina, a afirmação de que "cesaropapismo" foi uma expressão cunhada na época de Constantino - meros 1400 anos antes da primeira ocorrência da palavra -, a completa lambança sobre a época de Constantino - ele não nomeou nenhum papa, ele não proclamou "a religião católica como sendo a oficial do Império Romano"), essa palestra me lembrou muito esse conto.

Como Confúcio certa vez disse, inteligência é saber o que se sabe e saber o que não se sabe. Roque Carrazza parece querer saber o que não sabe. Sugiro que comece lendo http://www.amazon.com.br/When-Our-World-Became-Christian-ebook/dp/B00FWONNEO/ref=sr_1_1?ie=UTF8&qid=1405968489&sr=8-1&keywords=paul+veyne

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