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Danos materiais

Conciliação reduz valor de precatório da União em R$ 2,4 milhões no Paraná

Uma conciliação na Justiça Federal do Paraná reduziu de R$ 8,5 milhões para R$ 6,19 milhões um precatório que a União deve pagar por dano material a uma empresa. O acordo foi homologado pela 3ª Vara Federal de Londrina pela juiza Stella Stefano Malvezzi.

No caso, uma ação foi ajuizada pela Brasifrio Indústria e Comércio de Refrigeração para cobrar indenização da União pela ocupação de imóveis da empresa na década de 1980. No processo que tramitava há mais de 15 anos na Justiça Federal do Parará, a União havia sido condenada ao pagamento de aluguéis de prédio, cujas lojas térreas foram utilizadas como sede da delegacia da Polícia Federal, compreendendo também 15 apartamentos, além de dois lotes de terras, todos situados em Londrina, ambos utilizados pela União por mais de 10 anos, entre de 1986 a 1996.

Segundo os advogados da Advocacia-Geral da União (AGU), a ocupação foi feita de forma legal com base na emissão de posse e transferência dos bens à União por meio execução fiscal 95.201.0173-0 ajuizada contra a Brasifrio na época. Mas, a empresa conseguiu reverter o caso judicialmente e recuperou os imóveis, o que tornou indevida a utilização do prédio pelos órgãos federais e obrigou a desocupação dos imóveis pela União.

A conciliação foi iniciativa de ambas as partes e as negociações duraram cerca de um ano. No primeiro momento a empresa apresentou uma proposta que não foi aceita pela Procuradoria-Geral da União (PGU) e pela Procuradoria Seccional da União (PSU) em Londrina, que reformulou os termos da conciliação e conseguiu reduzir os juros aplicados, além do desconto de 12,5% do valor total apurado. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 2009.70.01.005039-0

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2014, 21h26

Comentários de leitores

3 comentários

Calote institucionalizado

Eududu (Advogado Autônomo)

Para a empresa foi até bom, poderia nem ver a cor do dinheiro. Agora, que isso é um absurdo, é mesmo! A União, que tem recursos e devia observar os princípios constitucionais da Administração Pública, desrespeita explicitamente as decisões judiciais em que é condenada, simplesmente não paga nada e ainda gasta rios de dinheiro com a AGU para ir "empurrando" os processos indefinidamente.
E, atualmente, ainda tem esse terrorismo, essa obrigação de conciliar, do credor ter de abrir mão de seu direito, uma confissão de que o calote ocorrerá e é inevitável.
Me espanta, ainda mais, os Juízes Federais não se tocarem para isso, agindo em prol do Estado e como se isso fosse certo e normal, muitas vezes se dizem zelosos com os "cofres públicos". Ora, a União já tem os procuradores federais para atuarem na defesa de seus interesses, não precisam da ajuda dos Juízes. Mas eles não resistem, parece até que queriam ser procuradores, ficam ajudando o Estado a dar o tombo em todo mundo, não se importam com a tal moralidade pública nem com o mau exemplo.
Isso é um absurdo!
Alguém tem que dar um fim nesse verdadeiro calote institucionalizado. Mas quem?
Por isso é que o Brasil, definitivamente, não é um país sério. E, pelo jeito, nunca vai ser.

Coação ilegal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Aqui em São José do Rio Preto hoje fomos intimados de duas decisões judiciais redesignando audiência que iriam ocorrem em agosto. Motivo? A juiza disse estar respondendo cumulativamente por 3 varas federais (e são só 5), e assim não há como realizar as audiências (e certamente os demais atos processuais). Assim, eu já sei o motivo pelo qual este litígio terminou em "acordo". Alguém disse: "receba isso, senão serão mais 15 anos". A Presidência da República controla a quantidade de juízes federais em atuação. Além de inexistir iniciativas visando multiplicar ao menos por 3 o número de juízes, todo e qualquer projeto nesse sentido é barrato, e o resultado é uma estrutura judiciária ineficiente, que faz com que os processos se eternizem. O mais curioso é que situações graves, com empresas e cidadãos sendo obrigados a abrir mão de quantias consideráveis para poder receber o que é devido, são cultuadas como sendo uma grande vitória, virando até notícia.

O ciclo se fecha

João da Silva Sauro (Outros)

Propriedade invadida com pretexto reconhecidamente inválido, dívida judicialmente declarada, calote parcialmente mantido. Só resta dar os parabéns ao fisco.

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