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Farmácia é drogaria

Desembargador usa internet para comprovar argumento contra Prefeitura

Para decidir que a Farmácia Popular do Brasil em Araçatuba (SP) — que faz parte de um programa do governo federal — deve ter em seus quadros técnicos farmacêuticos registrados no conselho de classe, o desembargador Johonsom di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi ao site da Prefeitura da cidade e constatou que o local alvo de um processo é uma drogaria. O curioso é que, como a Prefeitura, ré no processo, alegava que o estabelecimento era uma mera distribuidora de medicamentos, pode-se dizer que ela produziu prova contra si mesma. 

O caso chegou ao TRF-3 quando o Conselho Regional de Farmácia do estado de São Paulo recorreu contra a decisão que suspendeu uma multa aplicada contra o poder público municipal pela ausência de um técnico responsável na unidade.

A Prefeitura, ao solicitar o afastamento da multa, argumentou que a farmácia popular apenas entrega medicamentos e, por isso, não precisaria manter um técnico inscrito no conselho.

O CRF, por sua vez, sustenta que a farmácia popular não se confunde com um dispensário de medicamentos. Para a entidade, trata-se de estabelecimento criado especificamente para venda de remédios a preços menores do que os praticados pelo mercado.

Para resolver a questão, Di Salvo recorreu à rede mundial de computadores. “Consultando o sítio do município de Araçatuba na internet, verifiquei que a Farmácia Popular é um estabelecimento comercial onde são vendidos 97 medicamentos diferentes, ainda que a preço mais barato do que no mercado farmacêutico comum; ou seja, é mesmo uma 'drogaria' e como tal exige-se a presença de profissional de farmácia no local”.

O desembargador acrescentou que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF-3.

Doutor Google
A presença dos buscadores virtuais, como o Google, no trabalho dos juízes tem sido motivo para intensas discussões no meio.

O processo civil moderno tem admitido uma atuação cada vez mais ativa do juiz na apuração dos fatos. “É o que a doutrina chama de busca da verdade real, justificada pelo caráter público do processo”, explica o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Segundo a doutrina, o juiz não deve ficar inerte diante das provas produzidas pelas partes caso elas não sejam esclarecedoras o bastante.

No Brasil, o próprio Código de Processo Civil traz, em seu artigo 130, uma abertura para a atuação menos passiva dos juízes. O artigo diz que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, para melhor formação da convicção.

Já seu colega de corte, ministro Marco Aurélio, encara com desconfiança ainda maior o fato de juízes buscarem na internet informações sobre casos que estejam julgando. Marco Aurélio diz que “o Judiciário atua mediante provocação das partes do processo e o que não está neste, não existe, para efeito de formação de convencimento, no mundo jurídico”.

O também ministro do Supremo Ricardo Lewandowski faz coro e afirma que apenas o que está integrado aos autos pode ser usado para fundamentar a decisão de um julgamento. Mas diz pensar que, “para formar convicção pessoal íntima”, é válido que um juiz faça suas próprias pesquisas. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3.

Processo 0024956-07.2013.4.03.0000

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2014, 6h03

Comentários de leitores

2 comentários

O CONCEITO que se PERDE.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Bom, dir-se-ia, a Prefeitura não tem razão. Assim, o Magistrado foi buscar a informação. "Modus in rebus", no entanto. Primeiro, há que se indagar QUEM foi, efetivamente, buscar a informação. A tal busca da verdade real pode, no entanto, ser míope ou sofrer de "vista cansada". É que, dependendo dos "olhos" de QUEM busque, o conceito legal e prático pode se perder, em prejuízo da SOCIEDADE e dos CIDADÃOS, já tão "englutidos" (neologismo inspirado em "engloutir" , do francês, mas que tem um conceito ideal para a explicação que quero produzir) pela avalanche de encargos tributários. Será que o Dr. Google, que tão eficientemente ajudou ao DD. Magistrado a encontrar a "farmácia" que é "drogaria", teria encontrado, também, que "ex vi legis", e NÃO "de lege ferenda" ambas as entidades têm CONCEITOS LEGAIS diferentes? Por que seriam iguais, se a Farmácia, que tem como atividade a "MANIPULAÇÃO de FÓRMULAS MAGISTRAIS" e a Drogaria a "dispensação" de medicamentos e drogas em "suas embalagens originais", deveriam SER IGUAIS? __ Na prática, o FATO é que poucas são as FARMÁCIAS que têm DISPENSAÇÃO de DROGAS MANIPULADAS de FÓRMULAS MAGISTRAIS. A maior parte é, apenas e tão somente, uma VENDEDORA de produtos que se só se distinguem pela designação da MARCA e a cor da embalagem. Ora, pretender o CRF que CADA ESTABELECIMENTO, mesmo os que "NÃO MANIPULAM DROGAS" tenha um FARMACÊUTICO disponível, 24 horas ou 01 minuto, é um EXCESSO, apenas gerador de emprego, MAS uma CAPITIS DIMINUTIO para a própria profissão, já que significa um aumento de custo operacional desnecessário, para ó negócio, e um vetor gerador de um PÉSSIMO HÁBITO, que é o de se TENTAR SUBSTITUIR um medicamento recomendado por outro, disponível. Leiam a lei 5991/73!

Jogo de conveniências

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O TRF3 adora produzir provas de ofício, sem a presença das partes, quando tal prática é do interesse de seus julgadores. O mesmo Tribunal, no entanto, nega-se a produzir provas consagradas, previstas em lei, também quando é do interesses de seus julgadores, todos eles nomeados pela Presidência da República.

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