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Liberdade de escolha

Cinema não pode proibir entrada de alimentos comprados em outro local

O cinema que impede a entrada de clientes com alimentos comprados em outro lugar está praticando a venda casada, pois obriga os expectadores a comprar os petiscos no próprio estabelecimento. Como a venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, a juíza Carla Susiany Alves de Moura, titular da 3ª Vara Cível de Maracanaú (CE), determinou que o empreendimento São Luiz de Cinemas EPP (Centerplex) se abstenha da prática.

Segundo os autos, o Ministério Público do Ceará (MP-CE) ajuizou ação, com pedido de liminar, alegando que o Centerplex está obrigando seus clientes a comprar os produtos vendidos em uma lanchonete mantida pela empresa. Argumentou que tal medida é prática abusiva, infringido o artigo 39 do CDC. Além disso, viola a liberdade de escolha.

A liminar foi deferida  e o Centerplex a contestou. No último dia 7, no entanto, a magistrada confirmou a liminar. “A prática abusiva revela-se patente quando a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e proíbe os adquiridos fora”, aponta a juíza.

Além de permitir a entrada de quaisquer clientes, a empresa não poderá afixar qualquer aviso que iniba os expectadores de ingressar com produtos comprados em outros locais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2014, 6h35

Comentários de leitores

5 comentários

o que pode e o que não pode

Alexandre Canteruccio (Comerciante)

O cinema não pode impedir a entrada de alimentos comprados em outros locais, similares aos que vende. Da forma que se demonstra no texto, você compra qualquer alimento e entra no cinema, o que não é permitido! O que deve ser combatido é a pratica de venda casada, outros produtos podem ser impedidos, pois são inadequados para consumo no ambiente da plateia, dificultam controle de pragas , incomodam com seu odor as pessoas que estão próximas a pessoa consumindo, geram inutilização de poltronas na sessão sequente (pessoas consomem alimentos gordurosos como sorvetes, milk shakes, pizzas e derrubam sobre as poltronas não sendo possível sua higienização para sessão sequente), desta forma aumentando os custos operacionais e de manutenção, que quem irá pagar em ultima instancia é o próprio publico pagante.

Parabéns!

Z.A. (Bacharel - Trabalhista)

Mandou bem, TJ-CE!!!
É isso aí!!!

E nos demais II ?

Marcelo79 (Funcionário público)

Pse, Uri já percebia esta prática nos estádios de futebol e sempre me questionava quanto aos preços, será que ninguém reclama? No Estatuto do Torcedor também existe um dispositivo mencionando quanto aos valores abusivos cobrados, e um pequeno exemplo desse "roubo" um picolé que custava ou custa (cada campeonato eles aumentam o valor) R$ 4,00 quando fui a última vez no estádio de futebol no início do ano. Um vendedor que passa na minha rua vendendo em seu automóvel um saquinho com 4 picolés custa R$ 2,50, e assim segue a vida...

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