Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Estatuto da Criança

Especialistas criticam projeto que aumenta penas para menores infratores

O projeto que prevê mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, como o aumento de três para até oito anos do período de internação de adolescentes que praticarem crimes hediondos foi criticado por especialistas durante debate sobre os 24 anos da promulgação do ECA, realizado no Instituo Sedes Sapientiae, em São Paulo.

Para o juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, integrante da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, o aumento da pena não resolve o problema. “O que resolve a longo prazo é a prevenção. E, no caso de adolescentes, instituições de segregação e as unidades de internação com bom atendimento e bom serviço, ampliando seu trabalho, e com políticas públicas visando também as famílias”, afirmou.

Opinião semelhante foi manifestada pelo advogado Ariel de Castro Alves, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo ele, a proposta fere o princípio constitucional da brevidade. “Tem um princípio do estatuto que é o da brevidade das medidas socioeducativas. Oito anos [de internação] para um jovem de 16 anos representa 50% de seu tempo de vida. Fere esse princípio que está na Constituição. Essa é uma forma de tentar driblar a questão da redução da maioridade penal, que é inconstitucional.” Alves disse não ser contrário ao debate ou reavaliação do tempo de ressocialização, que foi definido na década de 90, “mas não com essa finalidade”.

A psicóloga Paula Saretta de Andrade e Silva criticou a falta de embasamento teórico e estatístico para justificar a medida. “As pessoas se posicionam sem nenhum dado relevante ou científico. Não há estatísticas para se falar. Se se comparar com vários outros países que fizeram isso, não tem dado certo. Por que olhamos para casos isolados, como se em todos os cantos houvesse adolescentes com esse mesmo perfil [de cometer crimes considerados hediondos]?”

Sobre o ECA, Carvalho criticou a falta de programas mais abrangentes. “Uma das dificuldades do ECA é que não aprendemos ainda a trabalhar de forma multidisciplinar. A política educacional deve estar ligada à política de saúde e de assistência social, por exemplo”, disse Carvalho.

Citando casos recentes, como o assassinato do menino Bernardo Boldrini e as denúncias de exploração sexual infantil durante a Copa do Mundo, Alves afirmou que os episódios “demonstram o quanto a proteção integral das crianças e adolescentes no Brasil ainda é uma utopia”.

Autor do relatório que prevê as alterações, o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) argumenta que as mudanças refletem o pensamento da sociedade. “O plenário da Câmara deve reproduzir o sentimento da nação, que está indignada com essa questão da impunidade. Muitos adolescentes têm plena ciência do ato infracional que estão praticando e muitas vezes ficam internados por apenas um ano.” Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2014, 16h13

Comentários de leitores

14 comentários

Correção

Observador.. (Economista)

No penúltimo parágrafo..."por bandidos impunes".

Se falou no CHILE

Observador.. (Economista)

Não dá para editar não é? Vamos lá:
"A Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes chilena define um sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, sendo que em geral os adolescentes somente são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um adolescente de 14 anos autor de infração penal a responsabilidade será dos Tribunais de Família"
Canadá:
"A legislação canadense (Youth Criminal Justice Act/2002) admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e venha a receber sanções previstas no Código Criminal, porém estabelece que nenhuma sanção aplicada a um adolescente poderá ser mais severa do que aquela aplicada a um adulto pela prática do mesmo crime"
França:
"Os adolescentes entre 13 e 18 anos gozam de uma presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o discernimento e fixada a pena, nesta faixa de idade (Jeune) haverá uma diminuição obrigatória. Na faixa de idade seguinte (16 a 18) a diminuição fica a critério do juiz."
Mas em Banânia o adolescente mata e está na rua logo depois.Um deles até postou no Face que matou a namorada aos 17 anos e 364 dias por saber que, assim, praticamente nada aconteceria com ele.
Mas, para "especialistas" , o discernimento dele só serve para matar, postar fotos e saber que nada vai acontecer.Não tem medo da polícia descobrir, pois nao se importa com isto (diferente do que foi escrito aqui).
Quanto ao crime em si...ele não tem noção do que fazia, pobrezinho.
Holocausto passam famílias inteiras acuadas e/ou mortas bons bandidos impunes.Que esquentam pouco os colchões (com visita íntima) das cadeias.
Mas se distorce tudo e cria-se falsas lutas de classes (e agora de cor) para nada se fazer. Pena.Nada mudará.

Paternalismo com a segurança alheia...

Radar (Bacharel)

Um indivíduo com 17 anos, ao cometer um crime violento sabe o que está fazendo? Tem consciência da ilicitude? O sujeito pode votar, namorar, casar, pode encher a cara, usar drogas, pode fazer bebês, viajar desacompanhado, pode até, pasmem, ler os artigos do Conjur... Tudo como se adulto fosse. Mas na hora de assumir as consequências de seus atos... Tadinhos... São individuos em formação. Enquanto no Japao crianças de 6 anos de idade vão sozinhas às escolas, nós teimamos em tratar facínoras de 17 anos como se crianças fossem. Tudo muito bonito, enquanto ele não coloca uma arma em sua cabeça e senta no banco de trás de seu carro, ao lado de sua filha, de 13.
É preciso mudar o tal do critério biopsíquico e analisar a capacidade do indivíduo e a gravidade do crime, para saber se o mesmo já pode responder como adulto, como tantos países desenvolvidos já fazem.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/07/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.