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Porte de arma

Senado aprova estatuto que dá poder de polícia às guardas municipais

O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (16/7) proposta que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reconhecendo o direito da categoria de ter porte de arma e definindo a estruturação em carreira única. O Projeto de Lei Complementar 39/2014, que será encaminhado para sanção ou veto presidencial, regulamenta dispositivo da Constituição que estabelece a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Se virar lei, os guardas municipais terão poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, colaborando com órgãos de segurança pública em ações conjuntas, na segurança de grandes eventos, na proteção de autoridades e na pacificação de conflitos. A estrutura hierárquica, porém, não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.

Eles também poderão encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, diante de flagrante delito e preservando o local do crime, e ainda fiscalizar o trânsito e expedir multas, mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal. O projeto prevê a possibilidade de que municípios limítrofes formem consórcio público para utilizar os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

A proposta foi assinada pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e ficou mais de dez anos em andamento na Câmara dos Deputados. Aprovada em abril deste ano, tramitou no Senado em regime de urgência. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2014, 15h51

Comentários de leitores

11 comentários

Que vergonha...

Adson Duarte dos Santos (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Na verdade sempre ira aparecer gente que sem o conhecimento ira ate descer para fazer oposição. O meu recado e que as Guardas Municipais estão ocupando espaços a cada dia esta sendo reconhecida e que na verdade os próprios polícias principal mentes as estaduais passaram o que os GM estão passando. Então todas essas corporações está apenas a somar a defender essa valiosa população sofrida que pra defender precisa também de segurança. E parabéns a esses profissionais de Segurança Pública, pais e mães de família que apenas lutam pelo reconhecimento e por um Brasil melhor.

Guarda municipal

DANTAS oliveira (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Algumas pessoas falando mal da guarda municipal ...Pode acontecer de um dia sua família, um filho , sobrinhos em fim.....Ser salvo por um guarda municipal ...A ignorância de alguns que aqui escreveram é extrema......Se não sabe é bom procurar pesquisar é tão fácil pesquisa no google que vc vai saber que a guarda municipal é autorizada a portar arma desde 2003 pela lei 10.826/2003...Estatuto do desarmamento......Exemplo....Em são luis do maranhão a prefeitura mediante convênio com a polícia federal é feito um treinamento bem criterioso de tiros em alvos humanóide e alvos coloridos .....O teste não é para qualquer um é muito difícil passamos por teste psicológicos .......Procurem saber das coisas para depois comentar .

Chamar de "advogado de porta de cadeia" é ofensa?

Roberto MP (Funcionário público)

Soube que um desembargador que veio do quinto constitucional pela OAB, palestrando a acadêmicos de direito disse que o termo "advogado de porta de cadeia" nunca o ofendeu, pelo contrário, gostava de ser "tachado" assim, por essa suposta ofensa, que para ele consistia intimamente em elogio, do qual muito se orgulhava. Dizia ele que quando ia advogar alguém preso em uma delegacia ou em estabelecimento penal era porque havia um indivíduo sofrendo de abuso de autoridade, e que ele ia em busca dos seus DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, do segundo bem maior do ser humano que é a LIBERDADE. E que quando ele saia com o preso já em liberdade, sentia-se realizado!

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