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Súmula do TST

Procurador não precisa comprovar nomeação para atuar em processo

Não é necessária a apresentação de procuração ou comprovação do ato de nomeação para que procuradores exerçam suas atividades. O entendimento, presente na Súmula 436 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará/Amapá) em julgamento que afastou o requisito.

A ação, movida pela Advocacia-Geral da União, pretendia afastar a necessidade da apresentação dos documentos para que procuradores federais atuassem em processos trabalhistas de interesse de autarquias e fundações públicas federais.

Os procuradores destacaram que a determinação não teria amparo legal e poderia gerar prejuízos ao andamento dos processos em que a Procuradoria Geral Federal atua. Afirmaram, ainda, que a decisão afronta diretamente a Constituição Federal, bem como a Súmula 436 do TST e a Orientação Jurisprudencial 52.

Ainda de acordo com o órgão, a investidura em cargo de procurador federal, conforme prevê o artigo 31 da Lei 12.269/2010, ocorre por meio de nomeação, após a aprovação em concurso público, havendo ampla divulgação e publicação dos atos de nomeação dos ocupantes por meio do Diário Oficial da União. Dessa forma, destacaram que a determinação judicial fere o princípio da publicidade e torna mais burocrática a atuação dos advogados públicos. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 266-14.2013.5.08.0121

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2014, 9h18

Comentários de leitores

1 comentário

OK. Como saber, então, que quem assina é mesmo procurador?

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como saber que aquele que age representando autarquia ou fundação pública é mesmo procurador habilitado para tal mister se se dispensa a apresentação de procuração ou comprovação do ato de nomeação? Sem essa comprovação, qualquer um poderá agir alegando ser representante legítimo da autarquia ou fundação pública. É preciso haver um motivo razoável e convincente para tal dispensa, já que qualquer pessoa somente pode representar outra se estiver devidamente constituído como procurador desta na forma da lei. De acordo com o instituto da representação, o representante deve apresentar a procuração ou comprovação de que está no exercício da representação da pessoa em nome da qual age. Se não for assim, como ter certeza dessa representação? Por osmose?
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Ou seja, trata-se de mais uma daquelas decisões judiciais que não passam de pura arbitrariedade que, sem qualquer amparo legal, afronta institutos arraigados na consciência jurídica há séculos. E o que é ainda pior, como ocorria nos estados absolutistas e ditatoriais, cria regra diferente para o estado em detrimento do cidadão, como se o estado fosse um fim em si mesmo. Um dos motivos das revoluções que debelaram o absolutismo de antanho foi exatamente estabelecer leis que deveriam ser obedecidas tanto pelo estado quanto pelas pessoas. Ao que tudo indica, parece que aos poucos vamos retornando ao estado absolutista, já não do príncipe encarnado numa só pessoa, mas de um corpo de pessoas que encarnam o estado e se autoconcedem prerrogativas para se distinguirem dos demais cidadãos.
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Um absurdo novo a cada dia! Aonde vamos parar?
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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