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Mudança de competência

Proposta altera Constituição para permitir edição de lei geral sobre concursos

Com objetivo de possibilitar a aprovação de uma lei geral sobre concursos públicos, a Proposta de Emenda à Constituição 403/14 estabelece competência concorrente da União, dos estados e dos municípios para legislar sobre o tema. Com essa finalidade, o texto do deputado Policarpo (PT-DF) define que o Legislativo poderá editar lei sobre o tema.

Há 11 anos, encontra-se em análise na Câmara o PL 252/03, do Senado, que institui essas regras gerais para concursos públicos. Mas, de acordo com o autor, somente com a previsão constitucional da iniciativa, a União poderá estabelecer em uma lei parâmetros aplicáveis a estados, municípios e ao Distrito Federal. “É por isso que a alteração é imprescindível”, diz.

Na opinião de Policarpo, o concurso é a melhor forma de ingresso em cargos públicos, por possibilitar o respeitar à isonomia na disputa e o mérito na vitória. “No entanto, até agora não foi produzida uma lei geral para tratar do tema, o que transfere a regulamentação em tema tão importante para variados editais com contornos diversos”, argumenta.

A proposta será analisada primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso aprovada, terá de ser examinada também por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2014, 19h50

Comentários de leitores

1 comentário

Algo precisa ser feito

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

É só observar os aprovados nos concursos de maior remuneração, principalmente de juízes, para ver que a forma dos concursos atuais é perversa, ela exclui qualquer possibilidade do advogado que exerce efetivamente atividade jurídica de ser aprovado, além de reduzir bastante a possibilidade dos outros juristas (aqueles que efetivamente trabalham 8 h/dia).
Não se cobra a prática, basta colocar um renomado advogado com 30 anos de profissão e veremos que ele será reprovado, enquanto meninos que acabaram de passar dos necessários 3 anos são aprovados a rodo, com a ajuda de cursinhos preparatórios, livros para concursos; estudo da banca e, claro, de alguns amigos ou parentes para assinar cinco peças por ano.
Nós temos fechado os olhos para algo que falo há anos, nós somos uma sociedade de castas, os concursos tem aprovado 99,9% de filhos das castas "superiores", que serão responsáveis por decidir a vida (e eles são aprovados sem nunca terem decidido a própria vida, ainda embalados nos estudos pelos pais) de pessoas que na maioria das vezes tem uma realidade bem dura (que esses novos magistrados sequer sabem que existem, e quando tomam conhecimento não tem a noção da verdadeira repercussão. Como vi uma juíza dizer que já liberou alvará de 500 mil, para um "UBLA", mas que se ela tivesse julgado não daria, porque "ela" teria que trabalhar muito para receber este valor, ou desembargadora que decidiu que "não há comprovação de abalo psíquico a perda de um dedo, portanto, sem danos morais".
No nosso judiciário está se formando uma aristocracia, para julgar os interesses da plebe, o que vem sendo sentido pelos desrespeitados advogados, ninguém quer nem ler o que eles escrevem, "pois se fossem bons teriam passado no concurso para juiz".

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