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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Presente no SUS há mais de uma década, a busca na Justiça por tratamentos — ou "judicialização da saúde" — cresce também na medicina privada. Só a Unimed do Brasil, maior rede de assistência privada do país (responde por quase um terço do mercado de planos), viu aumentar em 24% o número de ações judiciais nos últimos três anos. As demais operadoras não têm dados consolidados, mas confirmam alta parecida, que é bem acima do crescimento do mercado (5% ao ano). O que preocupa o setor, porém, não é a quantidade nem o custo das ações, mas o fato de o Judiciário dar razão, quase sempre, ao consumidor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Efeito colateral
A busca por tratamentos ou medicamentos por meio de processos na Justiça tem levado governo e operadoras de saúde a melhorem seus procedimentos, mas também pode penalizar o cidadão. "As empresas não vão custear elas próprias. [O aumento de custo] Vai recair para o cidadão. Hoje há uma grande dificuldade para se contratar um plano. Os preços são muito altos", diz o juiz federal Clenio Jair Schulze. Ele, porém, reforça o lado positivo da judicialização. "As decisões têm levado os planos de saúde e o poder público a atualizarem com mais frequência a lista de medicamentos e tratamentos." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dá e toma
Exportadores travam uma batalha jurídica com o Fisco, que insiste em cobrar impostos sobre os créditos devolvidos no programa Reintegra. Um dos agrados ao setor produtivo, anunciado pela equipe de Dilma Rousseff como estratégia do governo para aumentar a competitividade da indústria brasileira e se aproximar dos empresários, o programa agora será permanente e devolverá aos exportadores entre 0,3% e 3% dos produtos manufaturados vendidos para o exterior na forma de créditos tributários. A medida esbarra no apetite do Fisco, cuja função é aumentar a arrecadação em tempos de economia cambaleante. Quando as empresas começaram a exercer o direito, a Receita Federal atuou para que os impostos devidos fossem pagos conforme as regras do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido. O imbróglio foi parar na Justiça, até o momento, favorável aos exportadores. O Martinelli Advocacia Empresarial defende 30 empresas de vários setores, entre eles têxtil e metalúrgico, que pedem na Justiça que a Receita desconsidere os créditos tributários do Reintegra na incidência de impostos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Difuso x concentrado
As empresas ganharam uma nova esperança no caso tributário mais conturbado em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF): a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Trata-se de uma disputa entre o Fisco e as empresas estimada em R$ 90 bilhões, que aguarda uma decisão da corte desde 2006, quando começou a ser julgada. O alento às empresas está em um despacho do ministro Celso de Mello, o decano do Supremo. No documento, o magistrado aceitou um pedido da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) para determinar o retorno do julgamento de um recurso extraordinário no qual a empresa Auto Americano já tem maioria de votos — seis a favor dentre 11 possíveis. O despacho é importante porque, após um pedido de vista no recurso da empresa, os ministros concluíram que o tema deveria ser decidido em outro processo 3 uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ajuizada em outubro de 2007 pela Advocacia-Geral da União (AGU). A questão, portanto, voltaria a ser discutida do zero. As informações são do jornal Valor Econômico. A ConJur noticiou o caso em junho — clique aqui para ler.


Certidão de dívida
Desde terça-feira, os autores de ações de execução — fase processual em que se discute o valor devido — no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro têm a possibilidade de emitir eletronicamente uma certidão, com o valor do crédito que possuem, para protestá-la em cartório extrajudicial. Com a medida, a corte tenta reduzir a ocorrência de casos em que o autor ganha a ação, mas não recebe o valor ou bem pretendido.Um dos objetivos da proposta é reduzir o atual acervo de 9,5 milhões de ações em andamento na Justiça do estado. Do total, mais de 6 milhões já foram julgadas e estão em fase de execução, segundo o tribunal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Candidatura possível
Na sua primeira disputa eleitoral desde o escândalo do vídeo com as imagens na qual aparece recebendo R$ 50 mil das mãos do ex-auxiliar Durval Barbosa, divulgado em 2009, o ex-governador José Roberto Arruda — ex-DEM e agora no PR — voltou ontem às ruas do Distrito Federal, em campanha para governador. Ele ficou dois meses preso na carceragem da Polícia Federal e foi afastado do governo do Distrito Federal em 2010, no chamado mensalão do DEM. A situação jurídica de Arruda ainda é indefinida. Não houve julgamento de segunda instância na Justiça do DF. As informações são do jornal O Globo.


Queda de viaduto
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais liberou, de forma parcial, a demolição e retirada dos escombros do viaduto Guararapes, que caiu na última quinta-feira (3/7) em Belo Horizonte. A demolição, segundo a Defesa Civil da capital mineira deve ser iniciada ainda na manhã de hoje (7/7). Segundo reportagem da Agência Brasil, o órgão já definiu o perímetro de segurança no local para que a demolição seja feita. Ontem, a corte havia embargado o início das operações.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2014, 11h19

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