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Surpresas às partes

É nula decisão arbitral sem contraditório nem justificativa para pena

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Violações ao princípio do contraditório e a ausência de justificativa para “elevadíssima multa” tornam nulas sentenças proferidas por meio de arbitragem. Esse foi o entendimento do juiz Domingos José da Costa, da Vara de Jaguaruana (CE), ao anular efeitos de uma decisão do centro de arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá que cobrava multa de R$ 11,8 milhões de duas empresas responsáveis pela construção de uma hidrelétrica.

A Empresa Industrial Técnica (EIT) e a Schahin Engenharia foram contratadas em 2005 para erguer a Pequena Central Hidrelétrica de Apertadinho, na região de Vilhena (RO). Após um acidente provocar a ruína em parte da obra, em 2008, a concessionária Centrais Elétricas de Belém (Cebel) procurou a arbitragem para cobrar das duas empresas indenização por diversos danos e lucros cessantes — no contrato havia cláusula obrigando as partes a adotar esse meio extrajudicial para solucionar quaisquer conflitos. A sentença arbitral determinou neste ano o pagamento de indenização (cujo valor ainda deve ser apurado em liquidação) e fixou multa de R$ 11,8 milhões.

As empresas discordaram da pena e foram à Justiça. O pedido foi avaliado no foro cearense porque uma delas responde a uma recuperação judicial naquele estado. Se tivesse de pagar a multa, iria à falência. O juiz disse que, antes de analisar os argumentos dos autores, não iria discutir o mérito do que foi decidido, mas apenas a forma como o centro arbitral avaliou a disputa.

Costa afirmou ter ficado “impressionado” com a falta de fundamentação sobre como se chegou ao valor da multa. Ele disse ainda que “diversos pedidos trazidos em sede de defesa não foram abordados, o que caracteriza a negativa de prestação jurisdicional”. Segundo o juiz, a decisão ignorou argumentos apresentados pelas construtoras da obra de que o acidente pode ter ligação com interferências feitas pela concessionária, como a ordem para se reduzir a quantidade de concreto no vertedouro da barragem. A sentença deveria ter analisado com profundidade essa alegação, disse o magistrado.

“O vício mais flagrante”, para ele, foi quando os árbitros declararam ineficazes cláusulas de limitação de responsabilidade existentes no contrato e reconheceram que as empresas tiveram “culpa grave” pelos problemas da usina. O juiz disse que a existência ou não de culpa grave não havia sido questionada pela autora. “Qualquer sentença (arbitral ou judicial) deve sempre se ater não só aos pedidos das partes, mas também às causas de pedir por elas suscitadas (...) Ao adotar fundamento não levantado pelas partes, [a decisão] representou surpresa para os litigantes, o que viola os princípios do devido processo legal e do contraditório.”

A sentença da arbitragem foi anulada em antecipação de tutela (decisão provisória) em duas decisões do juiz. Ainda cabe recurso.

Clique aqui para ler as decisões.

Processo: 3665-61.2014.8.06.0108/0

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2014, 18h47

Comentários de leitores

1 comentário

A necessidade do devido processo legal.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Penso que é uma pena que uma entidade, como a Câmara de Comércio Brasil-Canadá não tenha, no seu setor de Câmara Arbitral, um controle adequado das Sentenças proferidas na entidade.
Sim, é certo que a referida Entidade NÃO PODE, como NÃO FEZ o Judiciário, entrar no mérito da decisão, mas uma DECISÃO que é proferida sem requisitos MÍNIMOS LEGAIS de devido processo legal NÃO CONTRIBUI para o BOM CONCEITO da ENTIDADE e dos ÁRBITROS.
A Sentença Judicial foi bem proferida e, creio, abordou didaticamente, de maneira muito objetiva, o descumprimento do disposto no Artigo 26 da Lei de Arbitragem, que discrimina os REQUISITOS OBRIGATÓRIOS da SENTENÇA ARBITRAL. Com efeito, os "fundamentos da decisão" são indispensáveis, até para o próprio exercício do DIREITO de DEFESA, além do que, como bem afirma J. E. Carreira Alvim, in seus Comentários à Lei de Arbitragem, é a SENTENÇA ARBITRAL um ATO ESSENCIALMENTE FORMAL, que, portanto, não pode abdicar de observar as disposições da Lei de Arbitragem.
Portanto, em benefício e prestígio do próprio sistema arbitral, é de se lamentar que se possa ver, nos tempos em que vivemos, uma decisão judicial proferida para que a SENTENÇA ARBITRAL deva ser proferida observando-se disposições legais.
Tenho insistido muito no fato de que ÁRBITROS, no Brasil em que vivemos, SÃO MUITOS, mas, também, MUITO POUCOS os que estão em condições de exercer o múnus de ÁRBITRO num Tribunal Arbitral.
Também tenho visto inúmeros "Árbitros", que se especializaram na Lei de Arbitragem, mas que são carentes de conhecimentos jurídicos, quando eles são mais que indispensáveis para que se possa ter, em muitos casos, a SENTENÇA ARBITRAL necessária e substanciosa.
Há que se retomar, assim, a maior divulgação do instituto.

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