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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

Lançado nesta quarta-feira (2/7), em Brasília, o aplicativo do Atlas de Acesso à Justiça traz informações básicas sobre a Justiça no Brasil. Por meio do programa, desenvolvido pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ-MJ), o usuário poderá visualizar a localização e o trajeto do serviço público mais próximo capaz de solucionar uma demanda de Justiça. Ao todo estão disponíveis mais de 60 mil endereços, abrangendo quase a totalidade dos municípios brasileiros. As informações são do O Globo.


Bloqueio de repasses
Depois de uma longa batalha judicial e política que culminou no pedido de prisão do secretário do Tesouro, Arno Augustin, o governo do Paraná recebeu ontem R$ 817 milhões em recursos de uma linha do Proinveste, programa de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), segundo determinação do Supremo Tribunal Federal. As informações são do Valor Econômico.


Eletropaulo
A Eletropaulo já entrou na Justiça para suspender a condenação imposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que obriga a companhia a devolver R$ 626 milhões aos seus consumidores. Desse total, a metade foi já descontada pelo orgão regulador na correção da tarifas da distribuidora paulista deste ano, que passam a valer a partir de hoje. Foram retirados 3,3 pontos do reajuste a que a Eletropaulo teria direito. Esse percentual poderá ser cobrado se empresa vencer a disputa nos tribunais. As informações são do Valor Econômico.


Escutas ilegais
Andy Coulson, ex-assessor do primeiro-ministro britânico David Cameron, foi condenado a 18 meses de prisão pelo escândalo de escutas ilegais que provocou o fim do tabloide “News of the World”. Coulson, ex-chefe de redação do jornal que pertencia ao magnata Rupert Murdoch, foi declarado culpado no fim de junho, após um julgamento de oito meses em um tribunal de Londres. Ele será levado à prisão HM Belmarsh, perto de Woolwich, e depois deverá ser transferido para presídio de regime semiaberto. As informações são do O Globo.


Direito de ser esquecido
A emissora BBC e o jornal "The Guardian" admitiram que tiveram páginas de seus sites na internet excluídos das buscas do Google devido à lei que dá aos usuários da União Europeia o chamado "direito de ser esquecido". As medidas seguem decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que, em 13 de maio, reconheceu o direito dos cidadãos de serem "esquecidos" na internet, ou seja, de poderem pedir ao Google e a outros buscadores que retirem os links. De acordo com a BBC, mais de 70 mil cidadãos da UE pediram a retirada de links com seus nomes entre 29 de maio e 30 de junho. As informações são da Folha de S.Paulo.


Ingressos da Copa
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu liminar que permitia a torcedores reimprimir ingressos roubados e furtados para o jogo da seleção brasileira hoje (5/7), no Estádio Castelão, em Fortaleza. Até então, Fortaleza era a única cidade onde a reimpressão era possível. A suspensão foi um pedido da União, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A União argumentou ao STJ que a reimpressão de ingressos no dia da partida seria "grave lesão à ordem pública, porque a medida incentiva a ação de cambistas, tumulto e situações de insegurança generalizada em um ambiente ocupado por mais de 65 mil pessoas". As informações são do O Globo.


Fernando Collor
A Justiça do Paraná encaminhou nesta quinta-feira (3/7) ao Supremo Tribunal Federal o que considera provas encontradas durante buscas da Operação Lava Jato acerca de suposta relação entre o doleiro Alberto Youssef e o senador Fernando Collor (PTB-AL). Na decisão, o juiz Sergio Moro relata que, durante a apreensão realizada no escritório de Youssef, foram apreendidos oito comprovantes de depósitos bancários, somando R$ 50 mil, que teriam por beneficiário o senador. As informações são da Folha de S.Paulo.


Juiz condenado
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o juiz Gersino Donizete do Prado a oito anos e quatro meses de prisão e à perda do cargo por exigência de propina. Ele foi acusado de crime de concussão (extorsão por funcionário público) por 177 vezes contra um empresário de Santo André. O magistrado atuava na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo e, segundo a denúncia, passou a exigir a propina para não converter em falência o protesto de recuperação judicial de uma empresa, de acordo com o Ministério Público. A defesa de Prado afirma que vai recorrer. As informações são do Estado de S.Paulo.


Auxílio-moradia
O Tribunal de Justiça do Paraná regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos magistrados do Judiciário estadual. De acordo com a resolução, anunciada durante a sessão extraordinária do Órgão Especial, todos os juízes e desembargadores do Paraná devem receber 15% a mais mensalmente no respectivo salário bruto. O benefício, segundo informações divulgadas pelo telejornal Paraná TV 2ª Edição, da RPC TV, será concedido até mesmo aos desembargadores e juízes que já têm casa própria. O salário inicial de um juiz no Paraná é de R$ 21,7 mil — nesse caso, o benefício para um juiz substituto deve ser de R$ 3,2 mil por magistrado. Há hoje 818 magistrados vinculados ao Judiciário paranaense. A estimativa é de que, com a decisão da quarta-feira, os cofres públicos sejam onerados em mais R$ 32,4 milhões ao ano. As informação são da Gazeta do Povo. 


Eduardo Campos
O primeiro candidato à Presidência da República a registrar sua candidatura na Justiça Eleitoral, Eduardo Campos, declarou possuir patrimônio de R$ 547 mil, valor similar ao que informa desde as eleições de 2006. A declaração de bens foi entregue nesta quinta-feira (3/7) ao TSE, que irá torná-la pública nos próximos dias. As informações são da Folha de S.Paulo.


BVA
A Justiça de São Paulo decretou o arresto de R$ 1,88 bilhão em bens dos réus envolvidos nas fraudes do banco BVA, que está em processo de liquidação pelo Banco Central há um ano. Segundo o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Daniel Carnio, há risco dos bens dos réus serem ocultados. A decisão judicial foi resultado do pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo, que move ação civil pública. Entre os alvos estão imóveis e veículos de Ivo Lodo e José Augusto Ferreira dos Santos, ex-controladores do banco, e do empresário Carlos Alberto Oliveira Andrade, dono da rede de concessionárias Caoa. No total, são 24 os réus do processo. As informações são da Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2014, 11h18

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