Decreto formaliza o Sistema de Informações de Registro Civil

O Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc), que deve reunir dados de todos os cartórios de registro civil do país sobre nascimento, casamento e óbito, foi instituído pelo Decreto 8.270, publicado, na última sexta-feira (27/6), no Diário Oficial da União.

De acordo com o parágrafo 3º do artigo 4º do decreto presidencial, o Conselho Nacional de Justiça e duas entidades de representação nacional dos registradores civis de pessoas naturais serão convidados a integrar o comitê gestor do Sirc na qualidade de membros.

Formado por representantes de oito ministérios, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do INSS e do IBGE, o comitê terá a responsabilidade de estabelecer diretrizes para funcionamento, gestão e disseminação do sistema, além do monitoramento do uso dos dados nele contidos.

Lavagem de dinheiro
Juntamente com o Ministério da Previdência Social, o CNJ coordena a Ação 12 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que consiste no acompanhamento da efetiva implantação do Sirc e na sugestão de mecanismos que aumentem a segurança do registro civil.

Para o CNJ, o sistema ajudará a prevenir subnotificações e fraudes com o uso de documentos falsos, otimizar a rotina das serventias extrajudiciais e facilitar a comunicação entre os cartórios e o acesso às informações. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.