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Cerceamento de defesa

Advogado tem o direito da sustentação oral mesmo sem inscrição prévia

A inscrição do advogado para a sustentação oral é mero procedimento previsto nos regimentos internos das cortes para que o defensor tenha preferência no julgamento. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acrescentando que, se uma das partes for impedida de se manifestar por não ter feito o registro, estaria caracterizado cerceamento do direto de defesa.

A turma, assim, anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que impediu a empresa Monstesiro Empreendimentos de se defender por falta de inscrição. A corte catarinense deverá promover novo julgamento.

O relator da ação no TST, ministro Emmanoel Pereira, citou decisões anteriores do tribunal em que o mesmo entendimento foi aplicado, como a da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais de julho de 2013 (RR 131000-35.2005.5.03.0004).

“Aos advogados assiste o direito público subjetivo de, em processo judicial, valer-se da prerrogativa de utilizar a palavra, da tribuna, em favor de seus clientes, mesmo nas hipóteses em que não externada tal intenção mediante inscrição prévia para o exercício da sustentação oral”, registrou no acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 2582-64.2011.5.12.0054

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2014, 14h56

Comentários de leitores

3 comentários

Excelente precedente

Sandro Beltrão Farias (Advogado Associado a Escritório)

O precedente em referência, em que pese alguns colegas tentarem demonstrar uma suposta inocuidade, tem grande relevo à advocacia e a justiça, sobretudo quando analisado sob a ótica de julgamentos com matéria fática controvertida. Ademais, já vi sustentações orais dissuadirem posicionamentos e reverterem julgamentos, razão pela qual louvo a posição adotada pelo tribunal em
comento, notadamente quando repeliu um formalismo e /ou uma liturgia estéril e sem qualquer compromisso com o resultado prático para a resolução do litígio.

besteira

afixa (Administrador)

normalmente durante a sustenção oral os juizes:
a) consultam o facebook
b) enviam um sms pelo celular;
c) manda uma piada no seu grupo de whatsapp
d) todas acima.

Já era tempo!

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Enfim, há que se começar a destruir essa burocracia e atos ilegais que se impõem aos advogados. Na verdade, tudo é feito para, se não impedir, obstaculizar o trabalho dos advogados na sessão de julgamento, como se isso fosse "tornar mais célere" o procedimento judicial, já que os 15 minutos de sustentação oral é o tempo que mais "atrasa" o processo, como entendem alguns tribunais. Parabéns ao TST.

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