Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Benefício mútuo

Contribuição assistencial é devida mesmo por quem não é sindicalizado

Quando determinada categoria aprova a contribuição assistencial em assembleia, o repasse passa a ser obrigatório para todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao analisar tentativa do Ministério Público do Trabalho de tornar o pagamento facultativo e obrigar que dois sindicatos do estado pagassem indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo.

A Ação Civil Pública apontava irregularidade nas cobranças feitas por sindicatos da área de construção. Para o MPT, exigir automaticamente contribuição destinada ao custeio de entidade sindical equivale a impor filiação compulsória, o que violaria a liberdade de associação e de sindicalização.

O juízo de primeira instância rejeitou o argumento, com o entendimento de que os benefícios alcançados pelas entidades sindicais são estendidos para toda a categoria, não sendo concedidos apenas aos filiados. O MPT recorreu, mas teve a tese vencida novamente.

Para a desembargadora Sayonara Grillo da Silva, relatora do caso, a aprovação do repasse em Assembleia Geral vincula a minoria. Ela afirmou que limitar a eficácia de cláusulas negociadas violaria o artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão foi por maioria de votos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1.

Clique aqui para ler o acórdão. 

* Texto atualizado às 22h30 do dia 30/12/2014 para correção.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2014, 18h00

Comentários de leitores

1 comentário

Engano na Notícia

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não é verdade que "o voto foi seguido por unanimidade", uma vez que há voto vencido da relatora original. Segundo o acórdão, o sindicato não está obrigado a dar assistência ao trabalhador não sindicalizado, mas pode exigir dele não só a contribuição sindical prevista na constituição, como também a assistencial aprovada em assembléia sindical com desconto ajustado em convenção coletiva de trabalho. Pobre trabalhador não sindicalizado.

Comentários encerrados em 07/01/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.