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Inversão perigosa

Usar prisão preventiva como forma de coação é afronta ao Direito

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A dualidade Direito e Justiça sempre ocupou a agenda dos juristas. De toda forma, é consenso que nenhuma sociedade pode prescindir do Direito quando busca uma convivência justa. Repugna, pois, à consciência jurídica toda e qualquer orientação fundada na tese de que os fins definem os meios. Ao contrário, no plano do Direito, os meios definem os fins possíveis, sob pena de incorrermos na arbitrariedade.

É a partir dessa postulação que se compreendem muitas das soluções jurídicas para os diferentes problemas da vida. Assim é, por exemplo, o tema das provas ilícitas.

Jamais se admitirá uma prova cuja produção tenha desbordado dos limites da lei. Essa é a dicção da Constituição Federal, isto é: a compreensão do princípio da verdade real, que orienta a busca de verdade material, sem a qual não se faz justiça, pressupõe, no entanto, que a produção da prova seja feita dentro dos mais estritos limites legais, sob pena de nulidade.

Nada justificará a desconsideração dos direitos e garantias da pessoa humana, mesmo que a pretexto da busca da verdade material. Paradoxalmente, estamos vivendo uma quadra da história nacional em que essa verdade tem sido sacrificada em prol de outras exigências.

Com efeito, na semana passada, um dos membros do Ministério Público Federal observou em parecer lançado nos autos de um processo de Habeas Corpus que a prisão preventiva, justificada pela necessidade de preservação da ordem pública e conveniência da instrução probatória, também possuiria "a importante função de convencer os infratores a colaborar com o desvendamento dos ilícitos penais".

O que já estava se tornando de domínio público, isto é, a utilização da prisão como meio coercitivo de obtenção de confissão ou mesmo delação, agora resta absolutamente comprovado. Às favas com o Direito. O que importa é a confissão do investigado.

Nada mais ignominioso. A busca pela verdade, objetivo último de qualquer investigação, somente será legítima se forem observados os limites legais. Do contrário, ter-se-á a produção de uma prova ilícita, nula, imprestável para fundamentar qualquer processo judicial.

Pensar que se possa utilizar a prisão preventiva como meio de coação sobre o investigado, para constrangê-lo a confessar ilícitos que tenha supostamente praticado, significa uma afronta ao Direito.

É fazer sobrepor a razão do Estado à razão jurídica, quando, na realidade, a grande conquista da modernidade foi estabelecer o primado do governo de leis sobre a arbitrariedade do governo de homens.

Não se faz justiça ao arrepio do Direito. A sociedade brasileira ainda tem na sua memória os tempos de autoritarismo, em que as garantias constitucionais não passavam de formalidade.

A prevalecer a opinião do procurador, para quem a segregação na forma da prisão preventiva encontra-se igualmente justificada quando se cuida da "possibilidade real de o infrator colaborar com a apuração da infração penal, como se tem observado ultimamente", teremos violentado o Direito, a ética e a própria necessidade de o ser humano viver de forma justa.

A prevalecer, mais uma vez, essa esdrúxula posição, estaremos, na prática, institucionalizando a tortura psicológica quando se cuidar de buscar a verdade material.

Urge, pois, que o Judiciário recupere o sentido das coisas. Não podemos aceitar retrocessos na evolução institucional do país.

Sérgio Renault é advogado e diretor presidente do Instituto Innovare. Foi o primeiro Secretário de Reforma do Judiciário (2003/05) e sub chefe para Assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (2005/06).

 é advogado, doutor em Direito do Estado e professor da Faculdade de Direito da USP.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2014, 13h06

Comentários de leitores

5 comentários

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Observador.. (Economista)

Que mais pessoas como o senhor, o Juiz Moro e outros abnegados surjam no Judiciário.
Pessoas sérias.Que usam o cargo não para se locupletar, mas para proteger esta nação tão espoliada.
Que usam os mecanismos e a técnica do Direito, muitas vezes utilizada para nada acontecer com quem comete crimes, para fazer valer a lei e lembrar que ainda não se pode TUDO - neste país - sem consequência alguma.
O que fizeram na Petrobrás foi grotesco.Algo estarrecedor, usando o dinheiro de todos nós.
As pessoas estão cansadas e mal começou o novo?! governo.
Que ao menos os mal intencionados tenham receio.Já é alguma coisa.

Como ocultar a luz dos fatos?

Antônio A.Oliveira (Advogado Autônomo - Tributária)

No plano democrático, podemos até extrapolar nos pontos de vista. Mas querer justiça com injustiça é o mesmo que aceitar a impunidade em toda plenitude aos mais favorecidos. Todo crime presume punição, ou melhor, será que presunção não garante nada de concreto na ótica de nossa perfeita justiça?

nos autos de um processo de Habeas Corpus???

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não vai dar nome aos bois? Esses petistas não mudam...

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