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Ilegitimidade ativa

Herdeiro não pode pedir revisão de pensão em nome da mãe morta

Herdeiro não pode postular em nome de servidor morto. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Ceará negou pedido de revisão de pensão feito por filha de funcionária pública que morreu em junho de 2008.

Em 2011, a herdeira acionou a Justiça em busca da revisão da pensão de sua mãe. Os argumentos apresentados foram que as gratificações GDATA e GDPGTAS teriam sido pagas em afronta ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal (artigo 40, parágrafo 8º), que garante a igualdade de remuneração entre servidores ativos, inativos e pensionistas.

Ela afirmou que sua mãe era pensionista desde outubro de 1987, data em que faleceu o marido dela, que era servidor do Ministério das Comunicações. Segundo a autora, sua mãe nunca recebeu valores referentes às gratificações no mesmo patamar dos servidores da ativa. Por isso, pediu que o pagamento das diferenças não recebidas em vida.

Apesar de a AGU reconhecer, em suas súmulas administrativa 43 e 49, a extensão aos inativos e pensionistas dos valores pagos aos servidores ativos nas gratificações, o órgão alegou que não seria possível aplicá-las, pois o herdeiro não tem legitimidade ativa para buscar a revisão do benefício.

A sentença em primeira instância chegou a julgar procedentes os pedidos da autora, mas a AGU contestou a decisão, com as mesmas alegações. Ao analisar o caso, a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Ceará reconheceu que a herdeira não pode pleitear, em nome próprio, o que sua mãe não pediu em vida. A sentença foi reformada e o processo, extinto. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0521985-87.2010.4.05.8100

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2014, 11h30

Comentários de leitores

2 comentários

Direito do Espólio

Dunham (Advogado Autônomo)

O Direito de receber créditos do morto não recebidos por ato ilícito da Administração, não pode ser negado ao ESPÓLIO. Porém pode haver dúvida quando ao direito de um herdeiro isolado litigar.
Pelo relatado na notícia depreende-se que atualmente já teria prescrito o direito do espólio de demandar outra Ação.

Decisão sem sentido com todo respeito

Paulo P. (Bacharel - Tributária)

Não é porque o titular não pediu o direito em vida que o direito não continua existindo após a morte do titular. Desta forma todas as pessoas que recebem pensão ganham a presunção de que todos estão corretamente amparados e nunca poderão pedir nada, pois é óbvio que em caso de pensão os titulares sempre estarão mortos. A própria lógica do direito a pensão é que o direito só existe após a morte, toda pensão tem como requisito básico a morte do titular e o recebimento pelos dependentes. Decisão totalmente política e ainda em prejuízo dos mais necessitados e mais fracos.

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