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Divisão equilibrada

Sancionado texto que determina guarda compartilhada em separação litigiosa

A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, as mudanças no Código Civil (Lei 10.406/2002) que transformam a guarda compartilhada em regra no país. Com a publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira (23/12), as alterações passam a valer definitivamente como lei.

Com a sanção presidencial, a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados fica assegurada mesmo sem acordo entre eles. Isso significa que o mecanismo que garante aos dois pais o tempo e as responsabilidades equivalentes será também aplicado nas separações conflituosas.

A ideia é garantir uma divisão equilibrada do tempo de convivência com cada um dos pais, possibilitando a supervisão compartilhada dos interesses do filho. Ambos poderão participar, por exemplo, do ato que autoriza a viagem dos filhos para o exterior ou para a mudança permanente de município.

Em caso de necessidade de medida cautelar que envolva guarda dos filhos, o texto dá preferência à audiência das partes perante o juiz. E é rigoroso com estabelecimentos, como escolas, que estarão sujeitos a multas se negarem a dar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos.

A lei estabelece duas situações em que a guarda compartilhada não será adotada: em caso de o juiz avaliar que um dos pais não esteja apto para cuidar do filho ou quando um deles manifeste desejo de não obter a guarda. Com informações da Agência Brasil e Agência Senado.

Veja o texto sancionado:

LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 2º  A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1.583.  ......................
§ 2º  Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 3º  Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
..........................
§ 5º  A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.” (NR)

“Art. 1.584.  ........................
§ 2º  Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.
§ 3º  Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.
§ 4º  A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.
§ 5º  Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
§ 6º  Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.” (NR)

“Art. 1.585.  Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584.” (NR)

“Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
I - dirigir-lhes a criação e a educação;
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” (NR)

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2014. 

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2014, 12h33

Comentários de leitores

5 comentários

Entraves criados pela genitora

Hamilton Cunha Jr. (Professor Universitário - Criminal)

Se observar-se que a genitora, a qual geralmente detém a guarda natural da criança com menos de dois anos de idade, cria óbices e entraves práticos à visitação do pai e este encontra-se habilitado ao exercício da guarda, então nada mais sensato, a partir do novo texto de lei, que o magistrado altere o domicílio da criança para que este resida no domicílio do pai, tendo em vista que este não pode ser punido pela ingerência ou malogro da genitora do seu filho. Na ação deve ser deixado de modo expresso e direto a intenção do pai nesse sentido (guarda e residência do seu filho). Passou-se da hora de ser leniente com o genitor que detém a guarda e que age com esses desmandos e entraves que visam prejudicar o acesso e acompanhamento do desenvolvimento da criança, por parte do outro genitor, que geralmente reside à distância. Esse comportamento somente prejudica a própria criança.

Dúvida crucial (continuação)

leandro (Professor)

Pelo Brasil todo é possível encontrar crianças que passam um tempo no Estado de residência da mãe, e outro no Estado de moradia do pai. Ideal? Não! Mas indubitavelmente o mais justo para a criança e para os pais. Em minha simplicidade, cheguei a escrever para a presidente Dilma expondo esse quadro. Pergunto aos senhores da área: essa lei definitivamente acaba com isso, não? Ela acaba com a indústria da abdução? Ela traz elementos para que o juiz possa aplicar com tranquilidade a alternância da convivência entre pais que moram em cidades diferentes? Ou ela nasceu incompleta como a outra e carecendo de modificações? Obrigado.

Dúvida Crucial

leandro (Professor)

Um dos maiores problemas à Guarda Compartilhada interpostos até aqui tem sido os progenitores residirem em cidades diferentes. Mesmo com a lei anterior da GC, revogada por essa, dificilmente os juízes se sentiam livres para conceder o tempo igualitário de convivência com os pais quando isso implicasse em necessidade de mudança de cidade. Mesmo antes disso, esse elemento era fartamente usado como estratégia para a alienação parental por parte, quase que exclusivamente, das mães possessivas, frequentemente capazes de se mudar de domicílio ou Estado apenas para impedir a convivência igualitária e inviabilizar a GC. Criou-se assim uma verdadeira indústria de deslocamentos mal-intencionados, que, infelizmente, a anterior lei da GC não conseguiu remover. Conheço várias pessoas (principalmente pais), que são vítimas desse processo desfilhador, diversos deles que, para não perder o contato definitivo com os filhos, tornaram-se verdadeiros heróis, fazendo esforços hercúleos para conseguir vê-los duas ou três vezes ao semestre. Sei de muitos filhos nessa situação, pobres vítimas, órfãos de pais vivos, que gostariam de viajar para poder morar tempos idênticos com seus pais. O grande argumento dessa indústria de abdução (para não usar mais o termo de antigamente: rapto), que alimentou a decisão dos juízes, é que faz mal à psiquê da criança morar um tempo com o pai e outro com a mãe, quando estão em cidades diferentes. Porém, sabemos que muitíssimo pior é a criança morar apenas com um só. Além do mais, diversos exemplos, praticados por pais sensíveis e não possessivos, têm demonstrado ser essa tese insustentável.

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