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Benefícios do INSS

Trabalhador que pediu demissão não tem direito a estender auxílio-doença

Somente a demissão involuntária permite que o trabalhador prorrogue o chamado período de graça (quando a pessoa mantém seus direitos aos benefícios previdenciários mesmo sem contribuir). Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao derrubar decisão que estendia por mais um ano auxílio-doença a uma moradora do Paraná que saiu do emprego por sua vontade.

A sentença da 1ª Turma Recursal paranaense dizia que “a legislação previdenciária não faz distinção entre as situações de desemprego voluntário ou involuntário para efeito de prorrogação do período de graça, sendo irrelevante o fato de o último vínculo de emprego ter sido rescindido por iniciativa própria”.

A autora alegava que, conforme o artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, desempregados podem continuar como segurados, independente de contribuição, por 24 meses, prorrogáveis por mais 12. Mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tinha entendimento diferente, levando o caso à TNU.

O relator do caso, juiz federal Bruno Carrá, avaliou que a Constituição Federal restringe a proteção especial da Previdência Social a quem não queria ser dispensado. “Considerando a nítida feição social do direito previdenciário, cujo escopo maior é albergar as situações de contingência que podem atingir o trabalhador durante sua vida, não é razoável deferir proteção especial àqueles que voluntariamente se colocam em situação de desemprego.”

“No desemprego voluntário não há risco social. O risco é individual e deliberadamente aceito pelo sujeito (...) Se a situação foi tencionada pela parte, a ela cabe o ônus de sua ação (ou inação), não ao Estado”, declarou em seu voto. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Processo: 5047353-65.2011.4.04.7000

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2014, 7h26

Comentários de leitores

3 comentários

Período de graça DEIXAR diferente de SER DEMITIDO

ARISTODENES (Estudante de Direito - Civil)

Com todo respeito que são merecedores os intérpretes da TNU, entendo que houve equívoco, haja vista ser o benefício previdenciário (conforme o caso) condicionados à qualidade de segurado, incapacidade e carência - art. 24 da Lei 8.213/91 (Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)), que afirma tratar-se “número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício”. O denominado período de graça se encontra "pago" por valores correspondentes ao período de "carência" na modalidade de compensação. Ademais a natureza do seguro social diverge dos demais, por ser esse com o fito de proteger. Se tomarmos como exemplo um obreiro que laborou (contribuindo) por 15 anos (dos 16 aos 31), quando pediu demissão. Advém que ao completar 65 (se homem) 60 (se mulher) esse direito permanece por todo esse lapso temporal. Por ser a carência a sustentação para concessão, assim como a do período de graça. Ademais a previdência social é sustentada por contribuições obrigatórias. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar...(DEIXAR diferente de DEMITIDO)

Comentário bastante coerente

Rogfig (Médico)

Marcos, vc demonstrou excelente interpretação da Lei, mais uma vez o judiciário atuando como se fosse em causa própria. Seria interessante se alguns Juizes de varas previdenciárias, fossem logo transferidos para os balcões da previdencia.

Derrogação de direitos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como vem se tornando regra na área previdenciária, mais uma decisão que faz tábua rasa dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal, após a advocacia ter sido reduzida à condição de coisa alguma e os sindicatos e associações de trabalhadores terem sido engessados pelo clientelismo. Diz a lei que quando o trabalhador cessa o exercício de uma atividade laboral que determina sua filiação à Previdência Social ainda mantém o direito de requerer benefícios pelo prazo de doze meses. É o chamado período de graça. No entanto, ainda nos termos da lei, o trabalhador que não consiga emprego tem esse prazo aumentado em mais doze meses. Por último, no caso de segurado que tenha recolhido mais de 120 contribuições contínuas, o período de graça pode se estender por até 36 meses, ou 3 anos. Ocorre que o direito a ter o período de graça estendido por mais 12 meses absolutamente nada tem a ver com as causas que motivaram a cessação de sua atividade laboral. Pode ocorrer que por razões diversas, principalmente as mulheres, o trabalhador queira permanecer sem atividade laboral por dado período (situação um tanto comum para cuidar por exemplo de familiares doentes), pedindo assim demissão. No entanto, superado o motivo pelo qual o trabalhador optou por permanecer sem atividade, na medida em que ele começa a procurar emprego deve ser considerado como desempregado. O erro da decisão está em desconsiderar essa situação visando engordar os cofres da Previdência à custa da derrogação de direitos assegurados por lei.

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