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Lei de Licitações

Nova legislação é essencial para desmantelar a cartelização

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A Lei de Licitações, o diploma normativo 8.666/93 com suas seguidas alterações não foi capaz de moralizar os contratos da administração pública e muito menos reduzir a erva daninha da corrupção.

Escândalos e mais desvios de recursos públicos se noticiam diariamente, e para que a fiscalização ocorra preventiva e punitivamente é fundamental mudar a diretriz em vigor.

De início, toda licitação cujo valor superasse a média normal deveria ser acompanhada por uma força tarefa da Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União e um membro do Ministério Público Federal ou Estadual dependendo do seu raio de alcance, os valores publicados com transparência e inadmitidos aditivos exceto se houver extrema, fundada e demonstrada necessidade, com a inserção de data para inicio e término, nome do responsável pela obra e descrição dos preços de material e mão de obra, inclusive se houver terceirização mediante subempreitada.

Sem dúvida é exatamente nesse ponto que repousa a bandalheira, no prévio controle e na supervisão sobre as obras, vimos como os estádios de futebol foram construídos para a copa com uma previsão de gastos sendo superada afinal.

Esse custeio da corrupção precisa ser morto na origem sob pena de um verdadeiro desvio do dinheiro público, as obras de porte devem estar listadas no sistema eletrônico, as empresas responsáveis e os preços correspondentes a fim de que se publique qual o resultado da vitoriosa.

Atrasos se tornaram rotina e um bom exemplo são as refinarias que já passam de alguns bilhões, a cartelização das empreiteiras que muito cooperam em épocas de campanha é outro grave problema, pois que, segundo as autoridades do governo, sem elas as construções ficariam todas paralisadas.

Esse clima do toma lá da cá não é novo e se perpetua o que mudou apenas foi o percentual da propina e sua divisão entre aqueles que participam do esquema, e a sociedade civil paga diretamente por meio de impostos ou indiretamente diante das taxas e tarifas que lhe são exigidas.

Uma nova lei  moderna que modele a transparência e exponha, sobretudo, um formato conciso é inadiável, além do que com o termômetro das grandes obras são enraizados consórcios que para não perder a concorrência acabam partilhando entre os mesmos a realização dos serviços, uma vez que não são muitos aqueles competentes para a respectiva realização.

Qual seria então a alternativa fazer uma concorrência internacional e trazer empresas de fora, as quais tem um perfil mais discreto ou também molhariam a mão como se faz aqui no Brasil, nos mencionados casos declinados do metropolitano da capital de São Paulo e trens?

Enfim se reclama e muito da asfixia do controle e da burocracia, mas uma completa fiscalização é salutar e manter um sistema que supera vinte anos em vigor é pernicioso e desgastante.

Existem obras que nunca encerram e colocam em dúvida a sua forma de andamento e os gastos incorridos, daí porque toda e qualquer obra, a partir da reformulação legal, entraria na página oficial do governo com detalhamento de início e término, admitindo-se, no máximo, uma prorrogação de seis meses para conclusão sob pena de pesada multa e mudança do responsável, não é admissível que a cidade sofra transtornos com obras do metro que perduram uma década e ninguém sabe qual o motivo e os percalços enfrentados ao longo da realização.

Uma nova legislação é essencial para desmantelar a cartelização, enfrentar os esquemas de partilha de preços menores no começo e infinitamente maiores nos aditamentos, e sempre ter uma força tarefa que promova as medidas preventivas e também legais para evitarmos o que assistimos hoje, superfaturamento virou a regra e a regularidade exceção.

Sem uma administração pública exemplar que trilhe o caminho da moralização dos seus contratos e espalhe a ética em todos os setores o descalabro representa bilhões tirados dos cofres públicos, com repercussão na rotina por todos conhecida da calamidade dos serviços públicos e a quase ingovernabilidade do Brasil.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2014, 6h48

Comentários de leitores

1 comentário

Obras da Copa

mva (Funcionário público)

Não há dúvidas de que a legislação referente às licitações deve ser reformulada, mas há que se lembrar que as obras da Copa foram realizadas com fundamento em outro ato normativo, a malsinada Lei Geral da Copa. Contudo, nada mudou e a roubalheira permaneceu a mesma.

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