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Código corporativo

Honorários de sucumbência no novo CPC merece reprovação

Por 

"Lei injusta não é lei" (Santo Agostinho)

O texto-base do Código de Processo Civil foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (17/12). Os mentores do novo código destacam publicamente que o novo texto primou pelo rigor técnico e ético. Pois é exatamente nesse tema fundamental que o novo CPC merece críticas e reprovação, em um ponto.

O novo CPC institucionalizou distorção constitucionalmente insustentável. Transferiu os honorários de sucumbência, verba indenizatória da parte vencedora do processo (artigo 20 do CPC atual), sujeito importante da relação processual, tecnicamente dependente e destinatário do processo judicial, para o advogado da parte vencedora.

Pelo novo código, um cidadão que cobra judicialmente uma dívida de R$ 100, se contratou com seu advogado honorários contratuais de 20%, como normalmente ocorre, apesar de ter seu direito reconhecido judicialmente, mesmo sendo vencedor do processo, acaba recebendo somente 80% do seu direito.

Por outro lado, o advogado do vencedor, além dos honorários contratuais de 20%, passa a receber também a verba indenizatória do cliente, podendo chegar, com a nova progressividade por instância, a total superior a 50% do crédito e com prioridade, podendo receber primeiro que o cliente.

O ponto mais ruinoso é que o jurisdicionado, cidadão que é obrigado a buscar o Judiciário para realizar seu direito, não recebe integralmente o seu crédito, maculando o âmago essencial da Justiça, ferindo mortalmente o tão aclamado devido processo legal justo, fundamentos da República.

Interessante é que o novo Código prevê ressarcimento de despesas menores, como taxas cartorárias, gastos com viagens e diárias, mas, contraditoriamente, silencia quanto ao ressarcimento do que o vencedor do processo gastou com seu advogado, costumeiramente a despesa maior.

O cidadão que pretender receber as despesas de honorários contratuais que teve com seu advogado em um processo judicial terá que contratar novamente advogado, abrir outro processo para cobrar essa verba, esperar anos novamente e, ao final, receber novamente 80% da despesa, gerando um ciranda insana de processos.

O processo judicial, com o novo CPC, passa a ser um monstro que não morre, sempre deixa um filhote, um rastilho de injustiça contra o jurisdicionado. Considerando os 30 milhões de processos civis pelo país afora, o quadro indica mais uma pesada taxa corporativa sem base constitucional, mais processos judiciais e mais "custo Brasil".

Ditos populares lembram que malfeitos sempre voltam. Nesse caso, a malsinada mudança ficará historicamente registrada em um dos mais importantes diplomas legislativo do país, sob responsabilidade dos defensores da idéia, operadores do direito beneficiados, juristas omissos e parlamentares descuidados.

 é juiz federal e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2014, 8h39

Comentários de leitores

51 comentários

E o art. 389 do CC/02?

Lucas Gasperini Bassi (Advogado da União)

Creio que houve uma dissimulação grave nos argumentos, pois, desde a vigência do Código Civil de 2002 é explícita a possibilidade do ressarcimento dos gastos com honorários advocatícios. Para rememorar, já que foi olvidado pelo magistrado: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

Portanto, na hipótese do vencedor ter dispendido, contratualmente, alguma verba para cobrar seu direito, ela deve ser ressarcido pelo perdedor. Nada mais natural e justo. Contudo, as verbas de sucumbência nada tem a ver com isso - que é paga pelo perdedor independentemente do ressarcimento à parte vencedora dos honorários dispendidos.

Assim, o que se verifica é ou os juízes não estão aplicando o art. 389 do CC/02 ou, o que é mais provável, os advogados contratados não o estão requerendo. Se assim, nessa última hipótese, porque a primeira seria lamentável se ocorresse, o correto é considerar que a parte "dispôs", involuntariamente, dessa parte do dano que poderia ser ressarcida, ao contratar um advogado ruim a ponto de não requerer tal recomposição, restando ao contratante arcar com essa má escolha (estou considerando casos de direitos disponíveis).
Dessa forma, indico a leitura ao autor/magistrado do art. 389 do CC/02, entre outros que igualmente assim dispõe (e que somente explicitaram uma regra civil clara), pois pode retirar as injustiças que ele imagina que esteja cometendo/ocorrendo diariamente, tranquilizando sua alma.

Estatuto da Magistratura

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Gostaria que o Exmo. Juiz federal e, inclusive, professor universitário, comentasse sobre os benefícios previstos no Estatuto da Magistratura e sobre o Novo Estatuto da Magistratura.

ADC ja!

Zelia ADV1 (Advogado Assalariado - Tributária)

Tb endosso a necessidade de ADC para evitar que uma briga de foice entre a magistratura federal e a nossa sucumbencia, pois penso ser facil uma liminar em ADC no STF e se Deus quiser e vai querer, temos um gde representante da Advocacia no STF, o Min. Barroso, que vai defender com unhas e dentes o art. 87 do novo CPC!!!

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