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Diário de Classe

Do auxílio-moradia ao direito à moradia via mandado de injunção

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Dizem que uma das grandes inovações trazidas pela Constituição de 1988 foi o mandado de injunção: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (artigo 5º, inciso LXXI, da Constitu). Como se sabe, esta ação constitucional tem como finalidade possibilitar o exercício de um direito constitucional que restou inviabilizado pela falta de norma regulamentadora.

É bem verdade que, durante nossa ressaca constitucional, ao longo da década de 90, o Supremo Tribunal Federal tratou de esvaziar o instituto, firmando uma jurisprudência restritiva no sentido de que, ao Poder Judiciário, compete apenas declarar a omissão normativa, não efetivar o direito cuja norma faltante deveria implementar (MI 168 e 107).

Após um tímido avanço — em que o tribunal passou a fixar um prazo para que a norma fosse editada (MI 283 e 232) —, nos anos de 2006 e 2007, o STF revisou seu posicionamento e assumiu a denominada teoria concretista, segundo a qual, reconhecida a mora na produção normativa, o Judiciário deve assegurar a todos o exercício do direito inviabilizado pela omissão legislativa (MI 670, 708, 712 e 786).

Pois, então.

Como todos sabem, o artigo 6º da Constituição (ao menos desde 2000, com o advento da EC 28) assegura a moradia ao lado dos demais direitos fundamentais sociais. O dispositivo é bastante claro e, ao que tudo indica, acertou o legislador constituinte derivado ao incluir a moradia no catálogo de direitos fundamentais. Afinal, o Estado Social de que fala a Constituição — que, entre seus objetivos (artigo 3º, CF), visa a erradicar a pobreza, construir uma sociedade justa, promover o bem de todos etc. — não estava completo sem o direito fundamental a morar condignamente.

Neste contexto, considerando a recente “regulamentação” do auxílio moradia para juízes, membros do ministério público e da defensoria pública da união — que, provavelmente, logo será estendido às outras carreiras jurídicas (exceto se vingar o boicote dos procuradores do Estado do RS, que resolveram ingressar com mandado de segurança no STF) — talvez seja o caso de aproveitar o momento e utilizar o mandamus para colmatar a lacuna deixada pelo texto constitucional que estabeleceu o direito fundamental à moradia, mas até então o implementou para a maior parte dos brasileiros.

Uma vez verificada a mora legislativa na regulamentação do direito fundamental à moradia — e isto me parece induvidoso, pois o programa Minha Casa Minha Vida certamente não pode ser considerado uma norma regulamentadora — nada mais adequado constitucionalmente que, por analogia, utilizar a recente “regulamentação” do auxílio moradia para tornar viável o exercício deste direito fundamental a todos os cidadãos.

Aliás, como a Defensoria Pública a União foi a primeira a estender o “benefício” e levando em conta sua legitimidade para ajuizar ação civil pública, poderia ela — por analogia e com base na principiologia constitucional, no mínimo existencial e na dignidade da pessoa — impetrar mandado de injunção coletivo, diretamente no STF (artigo 102, I, q, CF), aproveitando inclusive a regulamentação de seu próprio auxílio moradia como fundamento do pedido. Afinal, uma República de verdade só se faz com respeito à isonomia e aos demais princípios que consubstanciam os objetivos do Estado Social e Democrático de Direito.

Tenho dúvida quanto à extensão do auxílio. Ele seria cabível somente para quem não tem moradia ou abarcaria todos os brasileiros, excluindo apenas os cônjuges de quem já recebe o benefício? Acho que, por ora, poderia ser apenas para quem não tem moradia, até mesmo porque este contingente de pessoas que efetivamente não tem onde morar não é dos menores. Restaria a discussão acerca do fato de ser necessário, ou não, a comprovação de hipossuficiência, isto é, basta alegar que não tem moradia ou é necessário atestar a pobreza? Minha resposta é firme: não há necessidade. E uso um pressuposto típico da hermenêutica clássica (que poucos entenderam estar superado e, portanto, não impediria sua invocação), segundo o qual “onde o legislador não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo”. Além disso, in claris cessat interpretativo.

Seria um belo presente de Natal para o povo brasileiro, não é mesmo? Pena que o Papai Noel de uns não é o mesmo que o de outros...

 é doutor em Direito, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED e advogado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2014, 8h01

Comentários de leitores

7 comentários

Sobre o bolsa capes

rodrigomouraduarte (Advogado da União)

Creio que há uma singela confusão entre o comentarista que requer a extensão da bolsa capes e o auxílio moradia: enquanto um serve para elevar salários por meio de alquimias hermenêuticas, o outro, pelo menos, serve para que uma pessoa possa aprimorar os estudos e, por exemplo, escrever brilhantes artigos jurídicos.

O auxílio moradia, embora tenha todo um discurso pomposo de "valorização da carreira, forma de atrair candidatos, equiparação com o Ministério Público (este argumento é genial, pois usa-se uma estapafurdice alheia para, com base na isonomia, estender a estapafurdice para um seleto grupo de poder)", não passa de um aumento salarial escancarado que, ao que consta, não tem nenhum retorno ao país em termos práticos (a não ser permitir comprar ternos em Miami, como disse um desembargador do TJSP...)

E quem paga?

alumni (Administrador)

Seria realmente uma maravilha! Será que seria mesmo?

Todos termos direito à casa, comida, vestuário, educação e saúde, mas, para isso, é preciso uma contrapartida: esforço de trabalho igual entre todos.

Voltando à realidade, recordo-me vagamente de um conto que li no jornal da minha cidade, era algo como:

Um professor de matemática inicia o ano com um método novo: os alunos teriam 4 avaliações durante o ano, em cada avaliação as notas de todos os alunos seriam somadas e depois divididas de forma aritmética entre todos.
Assim foi na primeira avaliação, os alunos mais esforçados viram suas médias abaixarem, enquanto os menos esforçados viram as suas médias aumentarem.
Na segunda avaliação os mais esforçados não esforçaram-se tanto, levando a média da turma diminuir. Na terceira avaliação ocorreu o mesmo e a média da turma abaixou mais. No fim do ano a turma toda reprovou.

Será que no Estado maravilha o esforço de todos se manterá?

Infelizmente muitos querem igualdade de direitos, mas não querem a igualdade nos deveres.

O que é isso companheiro

Sargento Magalhães (Servidor da Polícia Militar)

Como diz o articulista o judiciário acaba de conceder auxilio-moradia aos seus juízes que ganham mais de 25.000,00 (vinte e cinco mil) reis de salários por mês, por que um trabalhador que trabalha mais de quarenta horas semanais e ganha apenas dois (02) salários mínimos não teria direito a esse auxílio? Qual é a logica para se conceder aos juízes esse beneficio? Meu Deus que País é esse!!!!

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