Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Situação execepcional

Suspenso afastamento preventivo de procurador que defendeu golpe de 1964

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o afastamento preventivo do procurador da República Davy Lincoln Rocha, que responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sob a acusação de deixar de observar o decoro pessoal. De acordo com o ministro, não houve no caso nenhum indício da existência de situação que autorize o afastamento.

O Conselho Nacional do Ministério Público determinou o afastamento por 90 dias ao instaurar o PAD contra o procurador. O motivo foi um texto publicado em sua página pessoal no Facebook no qual elogiou o golpe militar de 1964 e se disse decepcionado com a “timidez” das Forças Armadas diante da “corruptocracia que dominou aquilo que outrora chamávamos de Brasil”.

Na decisão liminar, o ministro Fux argumentou que o afastamento preventivo do cargo durante a tramitação do processo disciplinar, previsto no artigo 260 da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), é medida que deve ser efetivada apenas em situações excepcionais, quando se demonstrar a inconveniência da permanência no serviço ou prejuízo para a apuração dos fatos, sob pena de violação da inamovibilidade constitucionalmente prevista para os membros do Ministério Público.

O ministro verificou ainda que, além de não ter sido feita no caso qualquer referência ao fundamento do afastamento, não há nenhum indício da existência de situação que autorize o seu deferimento. Fux também observou que a lei dispõe expressamente que, quando as penas correspondentes ao fato imputado forem de advertência ou censura, não é possível aplicar o afastamento preventivo.

“Além disso, observo uma desproporção entre a penalidade a ser aplicada caso o impetrante venha a ser condenado e o afastamento preventivo. Desse modo, a censura que pode vir a sofrer será inferior ao afastamento preventivo”, sustentou o relator. A liminar foi deferida parcialmente, porque o ministro não acolheu o pedido de suspensão do processo.

PAD
O processo administrativo foi instaurado porque o plenário do CNMP entendeu como ofensivo ao papel constitucional atribuído às Forças Armadas a publicação pelo procurador, em sua página no Facebook. O CNMP acolheu proposta do conselheiro Luiz Moreira, que leu o texto “Carta aberta às forças armadas brasileiras”, publicado em setembro de 2013.

De acordo Moreira, ao sugerir a intervenção militar no Brasil com a participação dos Estados Unidos, o membro do Ministério Público Federal “utiliza de suas prerrogativas para manchar o regime democrático e a soberania nacional”. Em tese, destaca Moreira, há a ocorrência do crime contra a ordem democrática e a ausência de decoro pessoal.

Os membros do CNMP consideraram que o texto foi ofensivo ao verdadeiro papel constitucional das Forças Armadas a afirmaram que a manifestação foi atentatória ao regime democrático de direito e extrapolou os limites do direito constitucional de liberdade de expressão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Leia o texto publicado por Davy Lincoln Rocha:
'Carta aberta às forças armadas brasileiras
"PREZADOS SENHORES OFICIAIS SUPERIORES. Eu, Cidadão Brasileiro, criado por Oficial da Marinha de Guerra do Brasil (ex-combatente da II Guerra, condecorado com medalha de Guerra), ESTOU PROFUNDAMENTE DECEPCIONADO com os Senhores.
Em 1964, quando o Brasil se encontrava na beira do abismo, prestes a cair nas mãos do Comunismo, da baderna generalizada, os Srs. se apresentaram e nos devolveram um país democratizado, estável, a salvo de ter se tornado uma Republiqueta de Bananas dominado por Narco Ditadores, ou por oligarquias pseudo-socialistas, como ocorreu em boa parte da América Latina. Teríamos nos tornado uma gigantesca Cuba, ou uma Venezuela, ou mesmo uma Bolívia, não fossem os Srs.
No Poder, mal assessorados, os Srs. cometeram graves erros, como o de suprimir a voz da opinião pública, ao temor de que essa vocalizasse as intenções dos terroristas vermelhos, os mesmos que os Srs. falharam em manter presos, aliás, libertando-os em troca de diplomatas sequestrados, o que foi um GRANDE erro, pois hoje, vários deles estão no Poder.
Hoje, os Srs. assistem calados, tímidos, de cabeça baixa, o Brasil dominado por um simulacro de Democracia, onde um único PODER, o PT, suprimiu os demais. No Executivo, uma genial estratégia de compra de votos com cestas básicas - O BOLSA FAMÍLIA - mantém na miséria absoluta MAIS DE QUARENTA MILHÕES DE BRASILEIROS, encurralados em currais e bolsões no norte e nordeste, onde o Governo jogou sal na terra e não permite que nada cresça, previne o crescimento econômico, deixando QUARENTA MILHÕES entre a opção de passar fome ou de trocar seu voto por um carrinho de compras.
No Legislativo, somos hoje governados por leis sabidamente votadas e aprovadas por VOTOS COMPRADOS, no esquema do MENSALÃO. Todos admitem a existência do esquema de VOTOS DO MENSALÃO, mas ninguém cogitou de ANULAR as leis que foram aprovadas com a compra de votos, fruto de corrupção e não do desejo de legítimos representantes do povo.
No JUDICIÁRIO, depois de alcançar a maioria de MINISTROS por eles indicados, o PT promove a histórica façanha de ANULAR o SOBERANO julgamento do STF, promovendo UM NOVO JULGAMENTO daquilo que já havia sido SOBERANAMENTE DECIDIDO, pondo fim à segurança jurídica e à esperança de que a corrupção na alta cúpula dos três Poderes possa ser freada.
Congressistas condenados por corrupção TRANSITAM LIVREMENTE pelas ruas e pelos corredores do PODER e VOTAM AS LEIS QUE NOS GOVERNAM.
Impondo vergonhoso arrocho salarial aos servidores públicos, civis e militares, o atual sistema político reduz à quase miséria todo o Serviço Público, humilhando-o, quando à espera de sua vez de também receber um BOLSA QUALQUER COISA.
Obras faraônicas para a COPA DO MUNDO sangram bilhões dos cofres públicos, enquanto cada vez mais leitos de hospitais são fechados e o povo brasileiro morre nas portas e corredores dos hospitais. Mas isso talvez não lhes interesse, pois os Srs. AINDA tem (em breve, o PT vai lhes tirar isso) hospitais militares, de boa qualidade. Eu sei disso, pois, afinal, sou filho de militar.
ENFIM, CHEGAMOS AO PONTO DE INSTITUCIONALIZAR-SE A REMESSA DE DIVISAS BRASILEIRAS PARA CUBA, ALIMENTANDO O ODIOSO SISTEMA DITATORIAL, PSEUDO-SOCIALISTA DO NÃO MENOS ODIOSO FIDEL CASTRO. PELO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" (COMO ESSA CORRUPTOCRACIA ADORA DAR BELOS NOMES A SEUS GOLPES) TRAZ MILHARES DE PESSOAS DE BRANCO, ESCRAVOS DA DITADURA CUBANA, PRA TRABALHEM POR SETECENTOS REAIS, ENQUANTO NOVE MIL E TREZENTOS REIAS POR CABEÇAS SÃO LAVADOS E TRAFICADOS PARA CUBA, PRA FINANCIAR SABE-SE LÁ O QUE. POR ISSO, EM BOA HORA, A DEMOCRACIA AMERICANA JÁ SE ACAUTELA EM OBTER INFORMAÇÕES, ENQUANTO OS SENHORES, CABEÇAS BAIXAS, BATEM CONTINÊNCIA A TUDO ISSO.
ESTOU TRISTE, MUITO TRISTE E MUITO DECEPCIONADO COM OS SENHORES. AGRADEÇO A DEUS POR TER LEVADO MEU PAI EM 2001, POUPANDO-O DE ASSISTIR A VERGONHOSA TIMIDEZ DOS SENHORES DIANTE DA CORRUPTOCRACIA QUE DOMINOU AQUILO QUE OUTRORA CHAMÁVAMOS DE BRASIL.'

MS 33.332

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2014, 13h35

Comentários de leitores

4 comentários

O que dizem as leis?

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Parece-me existir uma proteção à Constituição, à República e à Democracia na vedação a atividades contrárias às duas últimas, até mesmo com a criminalização desses bens jurídicos e até reprimenda à apologia do crime. Ora, o estímulo (em "carta aos militares", "aberta" à população) a golpe de Estado, à quebra da ordem político-democrática, à remoção e assunção de governo por métodos não previstos constitucionalmente, ao desvio das Forças Armadas de suas funções constitucionais... parece se enquadrar nesses comandos legal-constitucionais. Surpreendeu-me foi a decisão de cassar o afastamento, seja pela suspeita de ilícitos que se investiga, seja pelo risco de continuidade da prática delituosa, inclusive em exercício da nobre função do Ministério Público, que de resto pode estar sendo atingido em sua dignidade pela conduta de seu membro.

Onde está a gravíssima ofensa à democracia?

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Não concordo com reivindicações de intervenção militar, mas não vejo absolutamente nada de grave no que o procurador disse. Reconheço o verdadeiro sentido do que ele expressou, muito embora eu acredite ser um equívoco pedir a intervenção militar. Estão querendo mesmo é promover uma caça às bruxas com essa pretensão de punir o procurador.

Arbitrariedade

Pekush (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Punidos deveriam ser os membros componentes do Conselho Nacional do Ministério Público, os quais determinaram o afastamento do procurador de forma arbitrária e unilateral e sem observar a Lei Orgânica do Ministério Público.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/12/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.